Jurisprudences Archive - Page 3 sur 7391 - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 682/20.7T8BRG.G1.S1

Relator: J?LIO GOMES. A admissibilidade da revista excecional depende da verifica??o dos pressupostos comuns, designadamente os respeitantes ao valor da causa ou da sucumb?ncia (artigo 629.? n.? 1 do CPC).

Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 2003/18.0T8BCL.G1.S1

Relator: J?LIO GOMES. N?o sendo admiss?vel recurso de revista, a decis?o do Tribunal da Rela??o que conheceu e negou a exist?ncia de quaisquer nulidades n?o ? sindic?vel por este Supremo...

Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 1276/16.7T8CSC.L2.S1

Relator: J?LIO GOMES. I- A reclama??o n?o ? um novo recurso e n?o ? o meio processualmente adequado para invocar uma alegada contradi??o entre o Ac?rd?o objeto da mesma e...

Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 1812/18.4T8BRR-C.L1.S1

Relator: PAULA S? FERNANDES. I- A Portaria n? 280/2013 assenta no pressuposto de que o processo ? eletr?nico e que os atos devem ser apresentados em ju?zo por via eletr?nica,...

Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 959/18.1T8BJA.E1.S2

Relator: PAULA S? FERNANDES. I- N?o existe qualquer contradi??o nos ac?rd?os invocados sobre o conceito de unidade econ?mica para efeitos de transmiss?o de estabelecimento, ao abrigo do artigo 285.? do...

Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 251/20.1T8PTM.E1.S2

Relator: J?LIO GOMES. N?o ? claramente necess?ria para uma melhor aplica??o do direito a aprecia??o da quest?o relativa ? interpreta??o de uma cl?usula de uma conven??o coletiva, relativamente ? qual...

Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 2191/19.8T8PDL.L1.S2

Relator: J?LIO GOMES. S?o normas inderrog?veis da lei portuguesa, mormente para efeitos de aplica??o do artigo 8.? n.? 1 do Regulamento Roma I, as que respeitam ? pr?pria exist?ncia de...

Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 10830/17.9T8PRT.P1.S2

Relator: J?LIO GOMES. O artigo 672.? n.? 2 do CPC exige? que o Recorrente identifique de modo preciso qual a quest?o (ou quest?es) em que seria necess?ria a interven??o do...

Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 4705/17.9T8VIS-K.C1.S1

Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - Estando em causa na presente revista apenas a prola??o de decis?es interlocut?rias (isto ?, n?o finais), sendo paradigm?tico assinalar que a decis?o principal que...

Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 577/14.3TBALR-E.E1.S1

Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - N?o havendo o recorrente colocado em crise os factos considerados pelo juiz a quo para fundamentar a sua decis?o de absolvi??o da inst?ncia dos...

Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 969/17.6T8AMT.P2.S1

Relator: RICARDO COSTA. O ac?rd?o do tribunal da Rela??o que se pronuncia em confer?ncia sobre as nulidades arguidas e imputadas a anterior ac?rd?o que reapreciou a decis?o de 1.? inst?ncia,...

Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 186/14.7TBAMR-H.G1.S1

Relator: RICARDO COSTA. A revista at?pica e restrita contemplada pelo art. 14.?, n.? 1, do CIRE, uma vez configurada ap?s convola??o oficiosa de revista interposta como excepcional tendo por base...

Portugal Constitutionnel PT 22 février 2022

Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 19874/21.5T8LSB-A.L1.S1

Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Os ac?rd?os do tribunal da Rela??o proferidos em Processo Especial de Revitaliza??o [PER], regulado nos arts. 17.?-A a 17.?-J do CIRE, s? s?o suscet?veis de recurso...

Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 2381/19.3T8VNG-E.P1.S1

Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - N?o se verifica a causa de nulidade prevista no art. 615.?, n.? 1, al. c), do CPC, quando o texto do ac?rd?o ? claro...

Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 850/16.6T8AMT-I.P1.S1

Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A reclama??o para a Confer?ncia, na qual se invocam nulidades do ac?rd?o, deve demonstrar a verifica??o inequ?voca de alguma das hip?teses previstas no art. 615.?, n.?...

Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 3180/06.8TBVLG.P1.S2

Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Tendo a Forma??o entendido, por maioria, em sede de decis?o tomada ao abrigo do disposto no art. 672.?, n.? 3, do CPC, pela inadmissibilidade...

Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 116/16.1T8OLH.E1.S1

Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - Resulta do disposto nos arts. 674.?, n.? 3, e 682.?, n.? 2, do CPC, bem como do preceituado no art. 46.? da LOSJ (Lei...

Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 103/06.8TBMNC-E.G1.S1

Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - A figura da taxa de justi?a sancionat?ria excepcional prevista no art. 531.? do CPC tem a ver com a dedu??o de pretens?es (substantivas ou...

Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 5213/18.6T8VIS.C1.S1

Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Ao seguro de vida e ? falta de pagamento dos respetivos pr?mios, n?o ? aplic?vel a resolu??o autom?tica prevista no art. 61.? da LCS,...

Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 1/18.2T8STS-C.P1.S1

Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Estando o contrato-promessa j? resolvido quando foi declarada a insolv?ncia da promitente-vendedora (como foi considerado, sem censura, pelas inst?ncias), n?o ? aplic?vel o AUJ...

Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 140/11.0TBCVD-A.E1.S1

Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - S? a ?senten?a condenat?ria?, como ? referido no art. 703.?, n.? 1, al. c), do CPC, pode servir de base a uma execu??o. II...

Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 351/20.8T8ORM.E1.S1

Relator: GRA?A AMARAL. I - ? o pedido formulado pelo autor na peti??o que baliza a interven??o do tribunal. II - Constitui ?nus do autor colmatar o deficit petit?rio atrav?s...

Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 1917/18.1T8AMT.P2.S1

Relator: GRA?A AMARAL. I - A destitui??o de fun??es de ger?ncia pressup?e a demonstra??o da justa causa traduzida na viola??o dos deveres cometidos ao gerente, que n?o se basta com...

Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 5688/17.0T8GMR.G1.S1

Relator: GRA?A AMARAL. I - A aprecia??o da dupla conforme ? aferida relativamente a cada segmento decis?rio aut?nomo e cind?vel; n?o em fun??o da quest?o jur?dica apreciada para alcan?ar a...

Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 3152/20.0T8VNG.P1.S1

Relator: JOS? RAINHO. I - A lei n?o imp?e, no que se refere ? falta de resposta no quadro do n.? 4 do art. 3.? do CPC, um ?nus de...

Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 240/18.6T8AMT-H.P1-A.S1

Relator: JOS? RAINHO. I - Para que se possa falar de dupla conforme ? necess?rio que exista uma reaprecia??o sucessiva da mesma quest?o por parte das inst?ncias. Se a quest?o...

Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 359/16.8T8PTG-B.E1.S1

Relator: JOS? RAINHO. I - Uma coisa ? a admissibilidade da revista (assunto que, em geral, ? regulado pelo art. 671.? do CPC), outra coisa ? aquilo que n?o pode...

Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 928/18.1YRLSB.S1

Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - O art. 21.?, n.? 8, do RJSA (aqui aplic?vel) estabelece que o s?cio exonerado tem direito a receber da sociedade a quantia apurada nos...

Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 3282/17.5T8STB.E2.S1

Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Disp?e o art. 615.?, n.? 1, al. c), do CPC que [1 -] ? nula a senten?a [Ac?rd?o] quando: (?) c) Os fundamentos estejam...