Jurisprudences Archive - Page 3 sur 13469 - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 291/22.6TELSB-A.L1-9

Relator: MANUELA MARQUES TROCADO. I - No que concerne ? ?apreens?o de correio eletr?nico e registos de comunica??es de natureza semelhante?, disp?e o art? 17? que: ?Quando, no decurso de...

Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 7345/22.7T9LSB.L1-9

Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. I-Tendo em conta o bem jur?dico protegido pelo artigo 213? n? 1 al. c) do CP (o patrim?nio coletivo), n?o faz qualquer sentido que...

Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 1019/23.9PKLSB-A.L1-9

Relator: ROSA SARAIVA. I. Conforme decorre do AUJ 1/2011 in DR, I S?rie, de 26/01/2011, o prazo constante do n.? ?4, do artigo 246? do CPP Penal ? preclusivo, pelo...

Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 885/23.2PALSB.L1-9

Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1. No art. 132?, n? 2 do C?digo Penal acolhe-se um crit?rio generalizador, fundado num especial tipo de culpa, traduzido pela ideia da ?especial censurabilidade...

Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 413/23.0TXLSB-E.L1-9

Relator: EDUARDO DE SOUSA PAIVA. I. Para a concess?o de liberdade condicional ao meio da pena ? necess?ria verifica??o cumulativa dos requisitos materiais previstos nas duas al?neas do n? 2...

Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 119/20.1SPLSB.L1-9

Relator: ANA PAULA GUEDES. Para a verifica??o do tipo legal do n?2 do artigo 292 do CP, n?o basta a presen?a de subst?ncia psicotr?pica no organismo, sendo necess?rio que a...

Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 39/24.0XHLSB.L1-9

Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. I - Nos termos dos artigos 113.?, n.? 1, al. c), 196.?, n.? 3, al. c) e 283.?, n.? 6, todos do C?digo de...

Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 24187/21.0T8LSB-D.L1-6

Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. - A ac??o executiva tem por desiderato essencial assegurar ao credor a satisfa??o da presta??o que o devedor n?o cumpriu voluntariamente, desempenhando para o referido efeito...

Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 22403/22.0T8LSB-B.L1-6

Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. No actual regime processual do processo de invent?rio, aos desideratos de celeridade e de simplifica??o processual, o legislador fez corresponder um princ?pio de auto-responsabilidade...

Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 18692/16.7T8SNT-C.L1-6

Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I- O regime do PERSI constante do DL n? 227/2012, de 25.10, destina-se a proporcionar ao devedor consumidor a oportunidade para encontrar uma solu??o extrajudicial, tendo...

Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 13359/23.2T8SNT-A.L1-6

Relator: ANABELA CALAFATE. Tendo os mutu?rios entrado novamente em incumprimento quando j? tinham decorrido 6 meses sobre a data da extin??o do PERSI por falta de colabora??o daqueles, impunha-se serem...

Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 11554/24.6T8SNT.L1-6

Relator: ADEODATO BROTAS. 1-Quando o legislador do DL 269/98, em mat?ria de injun??o, usa a express?o ??obriga??es pecuni?rias emergentes de contratos?? est? a referir-se aos tipos contratuais cuja presta??o principal,...

Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 8654/20.5T8LSB-A.L1-6

Relator: MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIA. I. Um Ac?rd?o Uniformizador de Jurisprud?ncia, valendo interpartes, n?o tem efeito vinculativo extra-processual, mas n?o deixa de ter objectivos orientadores e persuasivos erga omnes (art....

Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 5178/10.2TBCSC-C.L2-6

Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. - A confiss?o de d?vida constante de escritura p?blica s? tem for?a probat?ria plena, como previsto no art. 358? n?2 do C.Civil, no confronto entre o...

Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 5066/22.0T8FNC.L1-6

Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. -Os estatutos regionais s?o leis de valor refor?ado, que prevalecem sobre as leis gerais da Rep?blica; - No ?mbito de elei??es para os ?rg?os...

Portugal Administratif PT 6 mars 2025

Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 4360/23.7T8LRS.L1-6

Relator: NUNO GON?ALVES. - Tendo as partes acordado no transporte de um documento desde o Prior Velho, em Portugal, at? Foz do Igua?u, no Brasil, por via a?rea e num...

Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 4033/24.3T8OER.L1-6

Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - Sendo invocadas a incompet?ncia absoluta do tribunal em raz?o da mat?ria e a incompet?ncia territorial, e entendendo o tribunal que ? materialmente competente e...

Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 1987/24.3T8OER.L1-6

Relator: CL?UDIA BARATA. I - Os animais actualmente n?o s?o apenas meras coisas. S?o seres vivos, irracionais, mas com sentimentos e com protec??o que tem vindo a ser consagrada na...