Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 4406/19.3T8BRG.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. S? h? omiss?o de pron?ncia quanto ?s quest?es sobre as quais recai um dever de pron?ncia. II. Quando as contra-alega??es sejam contra-alega??es em sentido pr?prio, ou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 3413/03.2YYLSB-A.L1-B.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Uma decis?o padece do v?cio de falta de fundamenta??o de direito quando n?o revela qualquer enquadramento jur?dico ainda que impl?cito, tornando inintelig?vel os fundamentos da decis?o....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 3150/07.9TVPRT-C.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Tendo o ac?rd?o ora reclamado decidido ser definitiva a decis?o do relator de indeferimento da reclama??o apresentada ao abrigo do art. 643.? do CPC do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 756/20.4T8SXL.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Se o que est? em causa na ac??o ? a atribui??o provis?ria da casa de morada da fam?lia at? ? partilha dos bens comuns...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 383/19.9T8PTG.E1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? O alcance do art.? 671.? n.?1 CPCiv ? o de abranger, na respectiva previs?o, todas as decis?es que tenham por efeito o termo do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 22793/19.1T8LSB-B.L1 .S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Tendo em aten??o o tipo de resolu??o do BES e o modo de constitui??o da nova entidade banc?ria de transi??o, o Banco de Portugal no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 2525/18.2T8VNF-B.G1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. A aprecia??o da satisfa??o das exig?ncias estabelecidas no art.? 640? do CPC deve consistir na aferi??o se da leitura concertada da alega??o e das conclus?es, segundo crit?rios...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 812/06.1TBAMT.P1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. O Interveniente Acess?rio tem legitimidade para interpor recurso aut?nomo da decis?o condenat?ria do R?u. II. Ocorre erro material no ac?rd?o, senten?a ou despacho, rectific?vel nos termos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 505/17.4T8FAR.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Apenas ? admiss?vel ao Supremo Tribunal de Justi?a conhecer da decis?o sobre a mat?ria de facto a t?tulo residual, com o prop?sito de garantir a observ?ncia...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 1345/19.1 T8ALM.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. NULIDADE DE AC?RD?O EXCESSO DE PRON?NCIA DECIS?O SURPRESA DIREITO DE REGRESSO AVALISTA
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 1721/17.4T8VIS-A.C1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Inscrevendo-se a atividade de valora??o das declara??es de parte e dos depoimentos das testemunhas, no ?mbito da livre aprecia??o da prova pelo Tribunal da Rela??o, arredada...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 9423/19.0T8SNT-A.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com a jurisprud?ncia predominante do STJ, a san??o pecuni?ria compuls?ria prevista no n.? 4 do art. 829.?-A, do CC, deve ser contabilizada,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 13112/18.5T8LRS.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A quest?o do respeito pelas regras de seguran?a aplic?veis ao funcionamento do complexo de piscinas dos autos, pode ser considerada tanto sob o prisma...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 756/13.0TVPRT.P2.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A prova dos factos essenciais, demonstrativos do estado ps?quico da testadora aquando da outorga do testamento impugnado, n?o se limita a revelar uma situa??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 12429/18.3T8LSB.L1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? A verifica??o da dupla conforme impede a admiss?o do recurso de revista normal, nos termos do artigo 671?, n? 3, do C?digo de Processo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 330/14.4TTCLD.C1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I- S? se verifica a nulidade de omiss?o de pron?ncia, prevista no art. 615.? n.? 1 d), do C.P.C., quando o tribunal deixe de conhecer qualquer...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 186/09.9TTLRA.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I- No dom?nio da LAT, aprovada pela Lei n.? 100/97, de 13/09, aplic?vel a um acidente ocorrido em 13/2/2009, s?o equiparados, para efeitos de repara??o, a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 764/20.5T8VNG.P1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? A no??o de justa causa de despedimento consagrada no artigo 351? do C?digo do Trabalho pressup?e um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 2586/20.4T8LSB.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. Na presente a??o est? em causa o pedido de atualiza??o de presta??es peri?dicas de pr?-reforma e n?o de frutos civis, legais ou rendimentos, ou seja, o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 351/19.0T8OAZ.P1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- O autor n?o tendo logrado provar, como lhe competia, que a entidade empregadora teve conhecimento dos factos que lhe imputou na nota de culpa em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 217/19.4T8GRD.C1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- A Autora, durante anos, trabalhou no m?nimo 2 horas por semana e no m?ximo 18 horas por semana, pelo que nunca prestou horas compat?veis com...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 1146/18.4T8FAR.E1.S2
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- Mostra-se razo?vel e equitativo o montante indemnizat?rio de ? 10.000,00, para ressarcir os danos n?o patrimoniais sofridos pela sinistrada em consequ?ncia de acidente de trabalho,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 23234/18.7T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. O acr?scimo de 10 dias no prazo para interpor recurso previsto no artigo 80.?, n.? 3 do C?digo de Processo do Trabalho n?o depende do cumprimento dos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 9989/19.5T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A decis?o de externaliza??o de um servi?o, cujas fun??es n?o foram distribu?das pelo remanescente da estrutura produtiva, constitui uma modifica??o estrutural que, nos termos da lei,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 5881/18.9T8MAI.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. O Recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excecional, a al?nea a) do n.? 1 do artigo 672.? do CPC tem o ?nus de indicar ?as...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 3396/14.3T8GMR.2.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Nos recursos (que para efeitos do RCP se consideram processo aut?nomo ? art. 1?, n? 2) a taxa de justi?a ?? sempre fixada? ou, ??...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 19655/15.5T8PRT.P3.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? A nulidade por excesso de pron?ncia, prevista no artigo 615?, n? 1, d), do CPC, n?o se reporta aos fundamentos considerados pelo tribunal para...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 922/15.4T8PTM.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Constitui ?nus do recorrente explicitar os motivos por que, em seu entender, deve ser superada a barreira da dupla conformidade em face do relevo jur?dico ou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 788/13.9TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Por for?a da conjuga??o dos n?meros 1 e 5 do artigo 6.?-B da Lei n.? 1-A/2020 de 19 de mar?o (artigo aditado pela Lei n.? 4-B/2021...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 1104/19.1T8CSC.L1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - No ?mbito dos recursos de apela??o, a possibilidade a jun??o de documentos apenas ser?, em regra, consentida com as respetivas alega??es e mediante a ocorr?ncia...