Décisions de justice publiées par le cabinet
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Rechtbank Limburg, 12 décembre 2024, n° C/03/333076 / JE RK 24-1223
Aanvankelijk verzoekt de GI de machtiging tot uithuisplaatsing van de minderjarige in een pleeggezin. Tijdens de mondelinge behandeling wijzigt de GI haar verzoek in een verzoek tot het verlenen van...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 960/19.8JAAVR-C.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Os factos e/ou os meios de prova s? se podem considerar ?novos? - para os efeitos do disposto na al. d) do n.? 1 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 76/17.1PAVFX.L2.S1
Relator: CELSO MANATA. I - ? irrecorr?vel o ac?rd?o do tribunal da Rela??o que, em recurso, aplicou pena de pris?o n?o superior a 5 anos e - noutros casos -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 189/12.6TELSB.P1-G.S1-C
Relator: CELSO MANATA. I - O ac?rd?o que decide requerimento de recusa de magistrados judiciais ? irrecorr?vel (art. 45.?, n.? 6, do CPP). II - Contudo, o arguido pode, ainda,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 57/24.9YGLSB-A.S1-A.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. Tem legitimidade para se constitui assistente em procedimento por crime de falsidade de testemunho, per?cia, interpreta??o ou tradu??o, previsto e punido pelo art. 360?, n? 1 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 168/22.5GFVNG.P1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. A partir de 17 de Agosto de 2021 ? com as altera??es introduzidas pela Lei n? 57/2021, de 16 de Agosto, ao art. 152? do C. Penal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 422/20.0GDSTS.P1.S1
Relator: JO?O RATO. I - Face ? atual reda??o dos artigos 400?, n.? 1, als. e) e f), 414?, n.? 3, 420?, n.? 1, al. b), e 432?, n.? 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 227/17.6PTLRS-A.S1
Relator: JO?O RATO. I ?As declara??es do requerente e do assistente corporizadas no requerimento de desist?ncia de queixa n?o constituem factos ou meios de prova novos, nem a sua falsidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 127/16.7GCPTM.E3.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? N?o ? admiss?vel recurso para o STJ de decis?o da Rela??o sobre recurso de decis?o interlocut?ria. O STJ s? conhece dos recursos das decis?es interlocut?rias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 1124/19.6T9MTA-B.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I. Por senten?a de 16/12/2021, transitada em julgado, a recorrente (no recurso de revis?o) fora condenada como autora material de um crime de difama??o do ent?o ......
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 142/19.9JELSB-D.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I. Tendo sido o arguido condenado por senten?a, j? com tr?nsito em julgado, como autor de crime de tr?fico de menor gravidade p.p. no art.? 25? a)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 858/23.5PBLRS-A.S1
Relator: CELSO MANATA. Encontrando-se o arguido fortemente indiciado da pr?tica de um crime de viol?ncia dom?stica -. p. e p. pelo art. 152.?, n.os 1, als. b) e c) e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 931/18.1TXLSB-E.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. Recusada a entrega do requerido, no ?mbito de um Mandado de Deten??o Europeu, pelo Estado da execu??o ? Rep?blica Francesa ?, e tendo este decidido executar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 1008/22.0T8ANS-A.C1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. No alinhamento da jurisprud?ncia consolidada do Supremo Tribunal de Justi?a, a argui??o de nulidades processuais do ac?rd?o da Rela??o n?o constitui fundamento exclusivo de recurso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 315/23.0T8PTM.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Considera-se que a presente reclama??o constitui um incidente an?malo por manifestamente infundado e consubstanciador de um uso anormal do processo que mais n?o visa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 3609/19.5T8ALM.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. De acordo a norma do art. 297.?, n.? 2, segunda parte, do CPC, v?lida para a aferi??o do valor da sucumb?ncia, os juros de mora...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 682/21.0T8VRS.E1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. Estando em causa no recurso de Revista saber se os promitentes vendedores incorreram em incumprimento definitivo de contrato-promessa por viola??o de cl?usula contratual e por terem praticado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 448/21.7T8BRG.G1.S1
Relator: EM?DIO SANTOS. I ? As regras relativas aos efeitos da falta de pagamento dos pr?mios de seguro, constantes do regime do contrato de seguro aprovado pelo Decreto-lei n.? 72/2008,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 3914/20.8T8BRG.G1.S1
Relator: EM?DIO SANTOS. I - N?o incorre na causa de nulidade prevista na 1.? parte do n.? 1 da al?nea d) do artigo 615.? do CPC (omiss?o de pron?ncia) o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 8162/21.7T8SNT.L1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. No quadro f?ctico em an?lise, a obten??o pela Autora da vantagem dos efeitos retroativos do funcionamento ?cego? do direito potestativo de resolu??o contratual, perante um ?cumprimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 210/20.4TELSB-X.L1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I - Tendo as garantias pr?-existentes sobre as ac??es nacionalizadas caducado, mostra-se inviabilizada a transposi??o dos efeitos da primazia do penhor previstos no art. 692.?, n.? 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 138/20.8T8MDL.G1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Nos contratos de arrendamento sujeitos ao NRAU, no tocante ?s rela??es j? constitu?das e que subsistam ? data da sua entrada em vigor, o artigo 1096.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 1900/17.4T8PTM.E1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Reconhecida pelo tribunal a quo a caducidade do direito de prefer?ncia no neg?cio nos termos pretendidos pela Autora, importava apreciar do abuso de direito oposto pelos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 258/09.0TNLSB-C.L1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A decis?o proferida em demanda judicial constitui um verdadeiro acto jur?dico formal, a que se aplicam (por analogia) as regras que disciplinam a interpreta??o do neg?cio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 969/18.9T8VFR.P1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. N?o tendo os demandados, condom?nio e a empresa respons?vel pela manuten??o dos elevadores, ilidido a presun??o legal de culpa (juris tantum) prevista no art. 493.?, n.os 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 326/20.7T8BGC.G1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Mostra-se proporcional a reparti??o de culpas em 2/3 para o condutor do ve?culo que com uma visibilidade de 25 m n?o reduziu a velocidade, vindo a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 808/24.1T8FLG.P1-A.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. Os Ju?zos de Com?rcio s?o competentes em raz?o da mat?ria para conhecer de procedimento cautelar de suspens?o de delibera??es sociais da assembleia geral de uma cooperativa com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 319/22.0T8PCV.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A obriga??o de presta??o de contas ? uma obriga??o de informa??o (cfr. artigo 573.? do CC) que impende que administre, de facto ou de direito, bens...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 78/22.6T8PNF-C.P1-A.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. N?o deve confundir-se o pedido de cancelamento do apoio judici?rio com a impugna??o da decis?o sobre o pedido de apoio judici?rio. II. A decis?o sobre a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2024, n° 2074/19.1T8PNF.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Em rela??o aos danos patrimoniais, designadamente aos danos patrimoniais futuros, o princ?pio ? o de que a indemniza??o deve calcular-se de acordo com as regras dos...