Jurisprudences Archive - Page 3 sur 12669 - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Supremo Tribunal de Justiça, 11 septembre 2024, n° 3533/20.9T8LRS.C1.S1

Relator: J?LIO GOMES. Face??no??o?do?artigo?71.??n.??2?da?LAT?n?o??suficiente?para?excluir?do?conceito?de?retribui??o?para?efeitos?de?acidente?de?trabalho?invocar?apenas?que?a?presta??o?regular?se?destina?a?cobrir?custos,?havendo?que?provar?igualmente????nus?da?prova?que?cabe?ao?empregador?(ou?segurador)???que?tais?custos?s?o?aleat?rios.

Supremo Tribunal de Justiça, 11 septembre 2024, n° 72/21.4T8FIG.C1-A.S1

Relator: J?LIO GOMES. O?adicional?de?dez?dias?previsto?no?artigo?80.??n.??3?do?C?digo?do?Processo?de?Trabalho?n?o?tem?aplica??o?ao?recurso?de?revista,?uma?vez?que?o?mesmo?n?o?tem?por?objeto?a?reaprecia??o?da?prova?gravada.

Supremo Tribunal de Justiça, 11 septembre 2024, n° 2878/20.2T8CSC.L1.S2

Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I.?A relev?ncia jur?dica prevista no art.? 672.?, n? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na...

Supremo Tribunal de Justiça, 11 septembre 2024, n° 25882/22.1T8LSB.L1.S1

Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I - O conhecimento judicial de quest?o objecto de discuss?o nos articulados das partes n?o constitui?decis?o surpresa?para efeitos do contradit?rio. II - A regra da...

Portugal Administratif PT 11 septembre 2024

Supremo Tribunal de Justiça, 11 septembre 2024, n° 1492/20.7T8VNG.P1.S1

Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I - A observ?ncia do contradit?rio pretende evitar as designadas?decis?es surpresa, aquelas com que as partes n?o poderiam razoavelmente contar. II - O conhecimento judicial...

Supremo Tribunal de Justiça, 11 septembre 2024, n° 13469/18.8T8PRT.P1.S1

Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I?-?A?interven??o?do?Supremo?Tribunal?de?Justi?a,?ao?n?vel?da?decis?o?sobre?a?mat?ria?de?facto,??residual,?n?o?cabendo?nos?seus?poderes?de?cogni??o?pronunciar-se?sobre?alegado?erro?na?aprecia??o?das?provas?ou?na?fixa??o?dos?factos?materiais?da?causa. II?-?A?forma?exigida?para?o?contrato?de?trabalho?em?regime?de?comiss?o?de?servi?o?constitui?uma?formalidade??ad?substantiam?. III?-?O?trabalhador?isento?de?hor?rio?de?trabalho?tem?direito?a?retribui??o?espec?fica,?estabelecida?por?instrumento?de?regulamenta??o?coletiva?de?trabalho?ou,?na?falta?deste,?n?o?inferior?a?uma?hora?de?trabalho?suplementar?por?dia?ou?a?duas?horas?de?trabalho?suplementar?por?semana,?quando,?neste?caso,?se?trate?de?regime?de?isen??o?de?hor?rio?com?observ?ncia?do?per?odo?normal?de?trabalho. IV?-?Nos?termos?do?artigo?260.?,?n.??1,?al?nea?a),?do?C?digo?do?Trabalho,?apenas?pode?ser?qualificada?como?retribui??o?a?parte?das?ajudas?de?custo?que?exceda?o?valor?dessa?despesa?normal. V?-?Cumpre?ao?trabalhador?provar?que?as?import?ncias?pagas?pelo?empregador?a?t?tulo?de?ajudas?de?custo?excedem?os?montantes?normais.

Supremo Tribunal de Justiça, 11 septembre 2024, n° 2695/23.8T8LSB.L1.S1

Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. Verificando-se uma cumula??o de v?rias a??es conexas, que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, o valor da causa a atender para...

Supremo Tribunal de Justiça, 11 septembre 2024, n° 1187/23.0T8BRG-A.G1.S2

Relator: M?RIO BELO MORGADO. Para efeitos do disposto no art. 672?, n? 1, c), do CPC, h? contradi??o entre ac?rd?os que ? no dom?nio da mesma legisla??o e reportando-se a...

Supremo Tribunal de Justiça, 11 septembre 2024, n° 13176/21.4T8LSB.L2.S2

Relator: M?RIO BELO MORGADO. I???O?processo?penal?e?os?processos?sancionat?rios?de?natureza?p?blica?s?o?dirigidos,?respetivamente,?por?um?terceiro?imparcial?ou?por?uma?autoridade?adstrita?a?imperativos?de?estrita?legalidade?e?objetividade,?sendo-lhes?ainda?inerente?uma?l?gica?de?autossufici?ncia,?pois,?relativamente?ao?seu?objeto,?mesmo?em?caso?de?recurso,?a??ltima?palavra??ditada?no?seu?seio?e?apenas?com?base?nas?provas?produzidas?no?seu?seio. II???Ao?inv?s,?o?procedimento?disciplinar?laboral??um?procedimento?privado?(e?interno)?da?empresa.?Em?caso?de?impugna??o?judicial,?o?empregador?encontra-se?vinculado?pelos?factos?e?motivos?invocados?no?procedimento?disciplinar,?mas?todas?as?provas?devem?provas?ser?apresentadas?no?processo?judicial. III???Para?cabalmente?apreender?a?sua?ess?ncia,?n?o?pode?subvalorizar-se?que?o?procedimento?disciplinar?laboral?tem?natureza?privada,??levado?a?cabo?por?um?dos?sujeitos?de?uma?rela??o?jur?dica?obrigacional?(que?visa?realizar?fins?pr?prios/privados)?e?culmina?sempre?num??ato?de?parte?,?ato?que?nas?situa??es?mais?graves?configura?tipicamente?uma?declara??o?resolut?ria?(como??o?caso?do?despedimento). IV-?Com?a?resposta??nota?de?culpa,?o?trabalhador?pode?juntar?documentos?e?solicitar?as?dilig?ncias?probat?rias?que?se?mostrem?pertinentes?para?o?esclarecimento?da?verdade?(art.?355?,?n??1,?do?CT).?Complementarmente,?disp?e?o?art.?356?,?n??1,?do?mesmo?diploma,?que?o?empregador??deve?realizar?as?dilig?ncias?probat?rias?requeridas?(?),?a?menos?que?as?considere?patentemente?dilat?rias?ou?impertinentes,?devendo?neste?caso?aleg?-lo?fundamentadamente?por?escrito?. V???Articulando?as?duas?disposi??es?legais,?conclui-se?que?o?regime?estatu?do?por?esta??ltima?norma???que?constitui?afloramento?do?princ?pio?geral,?presente?em?todas?as??reas?do?direito?adjetivo?e?procedimental,?segundo?o?qual?devem?ser?recusados?todos?os?atos?e?dilig?ncias?impertinentes?ou?dilat?rias,???abrange,?n?o?s?as?dilig?ncias?probat?rias,?propriamente?ditas,?mas?tamb?m,?por?identidade?de?raz?o,?os?documentos?tidos?por?impertinentes. VI???Constitui?justa?causa?de?despedimento?o?comportamento?il?cito?e?culposo?do?trabalhador?que,?pela?sua?gravidade?e?consequ?ncias,?torne?imediata?e?praticamente?imposs?vel?a?subsist?ncia?da?rela??o?de?trabalho,?pautando-se?este?ju?zo?por?crit?rios?de?razoabilidade,?exigibilidade?e?proporcionalidade?e??luz?do?entendimento?de?um?empregador?normal,?em?face?das?circunst?ncias?do?caso?concreto. VII???A?conduta?do?trabalhador?deve?ser?apreciada?globalmente,?tendo?em?vista?captar?uma?imagem?global?dos?factos,?devendo?ainda?verificar-se?um?nexo?de?causalidade?entre?a?conduta?do?trabalhador?e?a?impossibilidade?(pr?tica?e?imediata)?de?subsist?ncia?do?contrato?de?trabalho. VIII???Em?sentido?amplo,?enquanto?dever?orientador?geral?da?conduta?das?partes?no?cumprimento?do?contrato,?o?dever?de?lealdade?ele?corresponde,?fundamentalmente,??s?exig?ncias?gerais?de?boa?f?no?cumprimento/execu??o?dos?contratos.

Supremo Tribunal de Justiça, 11 septembre 2024, n° 511/20.1T8FAR.E1.S2

Relator: M?RIO BELO MORGADO. I.?A?relev?ncia?jur?dica?prevista?no?art.?672.?,?n??1,?a),?do?CPC,?pressup?e?uma?quest?o?que?apresente?manifesta?complexidade?ou?novidade,?evidenciada?nomeadamente?em?debates?na?doutrina?e?na?jurisprud?ncia,?e?onde?a?resposta?a?dar?pelo?Supremo?Tribunal?de?Justi?a?possa?assumir?uma?dimens?o?paradigm?tica?para?casos?futuros. II.?Para?efeitos?do?disposto?no?art.?672?,?n??1,?c),?do?CPC,?h?contradi??o?entre?ac?rd?os?que???no?dom?nio?da?mesma?legisla??o?e?reportando-se?a?situa??es?de?facto?que?no?essencial?sejam?id?nticas???d?o?respostas?diametralmente?opostas?quanto??mesma?quest?o?fundamental?de?direito.

Supremo Tribunal de Justiça, 11 septembre 2024, n° 153/21.4GGCBR.S1

Relator: JOS? CARRETO. I - Os crit?rios na determina??o da pena ?nica traduzem-se na aprecia??o, em conjunto dos factos e da personalidade do arguido, tendo presente a pena ?nica ?...

Supremo Tribunal de Justiça, 11 septembre 2024, n° 2082/23.8JAPRT.S1

Relator: ANTERO LU?S. I. Para aquilatar da especial censurabilidade ou perversidade do agente na pr?tica do homic?dio, por forma a que este seja considerado como qualificado e, por via disso,...

Supremo Tribunal de Justiça, 11 septembre 2024, n° 185/22.5JACBR.C1.S1

Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Tendo o Tribunal da Rela??o confirmado a decis?o do tribunal coletivo da primeira inst?ncia s? ? admiss?vel recurso, in casu, relativamente ? medida da pena...

Supremo Tribunal de Justiça, 11 septembre 2024, n° 8/20.0MALGS.E1.S1

Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. N?o faz o menor sentido arguir a nulidade de um ac?rd?o, referindo-se que o Supremo Tribunal de Justi?a deveria ter conhecido das nulidades de conhecimento...

Supremo Tribunal de Justiça, 11 septembre 2024, n° 12550/23.6T8LRS.S1

Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Na economia da decis?o de elabora??o do c?mulo jur?dico, o m?todo utilizado pelo tribunal a quo para melhor fundamentar a sua decis?o, foi...

Supremo Tribunal de Justiça, 11 septembre 2024, n° 236/22.3PBLRS.L1.S1

Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Neste caso concreto, uma vez que se trata de recurso de ac?rd?o da Rela??o que decide recurso de decis?o de tribunal de coletivo...

Supremo Tribunal de Justiça, 11 septembre 2024, n° 189/19.5JELSB.L1.S1

Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Visto o disposto nos arts. 400.?, n.? 1, al. f) e 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, o ac?rd?o do Tribunal da...

Supremo Tribunal de Justiça, 11 septembre 2024, n° 189/23.0PAVPV.L1.S1

Relator: LOPES DA MOTA. I. Impugnando as penas parcelares e a pena ?nica, recorre o arguido da decis?o da 1.? inst?ncia que aplicou a pena ?nica de 5 anos e...

Portugal Constitutionnel PT 11 septembre 2024

Supremo Tribunal de Justiça, 11 septembre 2024, n° 670/20.3JGLSB.L1-A.S1

Relator: ANTERO LU?S. I. N?o cabem no ?mbito da provid?ncia de habeas corpus a pretensa ilegalidade na ?separa??o? do processo ou viola??o do contradit?rio, ocorridos no processo; II. O n?...