Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 123/23.8BCLSB
Relator: LINA COSTA. I - Nos termos do disposto no artigo 620? do CPC, as senten?as, ac?rd?os e despachos, que n?o os previstos no artigo 630?, que recaiam unicamente sobre...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 122/21.4BELSB
Relator: LINA COSTA. I. O Decreto-Lei n? 33/2020, de 1 de Julho, aprovou medidas excepcionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano lectivo de 2020-2021, por estudantes oriundos...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 147/15.9BESNT
Relator: LINA COSTA. I - A reclama??o para a confer?ncia constitui o meio adjectivo pr?prio ao dispor da parte que se sinta prejudicada pela decis?o individual e sum?ria do relator...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 2026/16.3BELSB
Relator: JORGE PELICANO. I. A cl?usula que estabelece a prorroga??o autom?tica do prazo de vig?ncia do contrato por per?odos sucessivos de cinco anos, sem que se preveja qualquer termo final...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 618/24.6BELLE
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA. I ? A disposi??o do artigo 49.?, n.? 4, do CCP, ao limitar a autodetermina??o administrativa no tocante ? defini??o das especifica??es t?cnicas a...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 759/16.3BEALM
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA. I - A prescri??o prevista no artigo 37.?, n.? 1, do RCP, distingue duas situa??es: a do cr?dito por custas e a do direito...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 526/17.7BECTB-S1
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO. I - Como o pr?prio R?u expressamente reconhece, as cl?usulas (compromiss?rias) 8.?, n.? 3 e 9.?, n.? 3 do Contrato de Fornecimento e do Contrato de...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 7788/24.1BELSB-S2
Relator: HELENA TELO AFONSO. I ? A perda de financiamento no quadro do PRR poder? ter? como consequ?ncia a onera??o do Or?amento de Estado, no caso de n?o poder ser...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 4474/23.3BELSB-S1
Relator: HELENA TELO AFONSO. RETIFICA??O DE AC?RD?O
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 393/24.4BECTB
Relator: HELENA TELO AFONSO. I ? Para efeitos de cumprimento pelo adjudicat?rio da obriga??o de ?proceder ao desalfandegamento dos ve?culos com isen??o de ISV, nos termos do artigo 51.? do...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 5768/24.6BELSB
Relator: HELENA TELO AFONSO. I ? A circunst?ncia de os pre?os unit?rios dos produtos carecerem de aprova??o da entidade adjudicante, nos termos fixados no n.? 2 da cl?usula 7.? do...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 357/20.7BESNT
Relator: HELENA TELO AFONSO. CONTRATO DE MANUTEN??O DE ELEVADORES INDEMNIZA??O POR DEN?NCIA ANTECIPADA DO CONTRATO VALIDADE DA CL?USULA PENAL
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 446/13.4BEVIS
Relator: HELENA TELO AFONSO. CONTRATO DE MANUTEN??O DE ELEVADORES INDEMNIZA??O POR DEN?NCIA ANTECIPADA DO CONTRATO
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 1138/09.4BEALM
Relator: HELENA TELO AFONSO. I ? A presta??o do servi?o de transporte p?blico rodovi?rio s? pode ser efetuada por empresa autorizada a exercer a atividade de ?transportador p?blico rodovi?rio?. E,...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 1191/21.2BELRA
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. CESE ? 2020 INCONSTITUCIONALIDADE
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 2242/10.1BELRS
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - Diz-se que um facto (acontecimento ou ocorr?ncia) se encontra provado quando nos autos existem meios de prova adequados a convencer o julgador de...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 1165/10.9BELRS
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - No caso dos presentes autos tanto os contratos que concedem o direito de uso dos camarotes ? Impugnante, como a pr?pria atividade concretamente...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 1094/09.9BELRS
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - A exig?ncia legal e constitucional de fundamenta??o do ato tribut?rio, decorrente dos artigos 268? da CRP, 77? da LGT e 125? do CPA,...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 563/08.2BELRS
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. IRC JUROS COMPENSAT?RIOS
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 1105/06.0BELSB
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - Na senten?a do processo de impugna??o judicial, o tribunal apreciar?, na aus?ncia, como in casu, de v?cios que conduzam ? declara??o de inexist?ncia...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 959/12.5BELRA
Relator: RUI A.S. FERREIRA. I? No caso de venda (em 2009) de a??es representativas de fra??es do capital social de uma sociedade terceira (A), efetuada entre os s?cios, na qualidade...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 1775/10.4BESNT
Relator: RUI A.S. FERREIRA. I? A desist?ncia do pedido ou da inst?ncia ? um direito dispon?vel do Autor (com a ?nica limita??o do artigo 286?, n? 1, do CPC), a...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 2206/10.SBELRS
Relator: RUI A.S. FERREIRA. I? A rela??o jur?dica subjacente ao contrato de seguro do ramo ?Vida?, opera??es financeiras, cujo objeto ? o risco da vida da pessoa segurada, ? distinta...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 1735/10.5BELRS
Relator: RUI A.S. FERREIRA. I? O recebimento da indemniza??o por danos emergentes e por lucros cessantes deriva do exerc?cio da ?atividade normal? do ?comerciante?, pelo que o respetivo cr?dito tem...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 1427/10.5BELRS
Relator: RUI A.S. FERREIRA. I- Um Estado-Membro, em circunst?ncias como as do processo principal pode obrigar um banco que exerce, nomeadamente, atividades de loca??o financeira a incluir, no numerador e...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 499/20.9BELRA
Relator: ISABEL SILVA. I- A LGT aplica-se, subsidiariamente, ao C?digo do Contributivo, como expressamente prev? este ?ltimo diploma no artigo 3.? al?nea a), quando determina a aplica??o subsidi?ria da LGT...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 293/19.0BELRS
Relator: ISABEL SILVA. I)- Nas obras de constru??o ? utilizado o m?todo da percentagem de acabamento (artigo 19? e 18? n? 3 al. c) do CIRC), devendo os resultados ser...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 1771/08.1BELRS
Relator: ISABEL SILVA. I-Na dedu??o do IVA, cada operador econ?mico deduz ao montante de imposto liquidado nas suas opera??es, o montante do imposto que onerou as aquisi??es efetuadas, atento o...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 845/08.3BELRS
Relator: ISABEL SILVA. I- A senten?a ? nula por obscuridade ou ininteligibilidade quando os seus fundamentos estejam em oposi??o com a decis?o, ou quando ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 410/18.7BELLE
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I - O prazo de 3 meses para deduzir impugna??o judicial, previsto no art. 102.? n.? 1 do CPPT, n?o se pode considerar violador do direito...