Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Bundesverfassungsgericht, 9 avril 2025, n° 2 BvR 1298/24
Erfolgreiche Verfassungsbeschwerde gegen Ablehnung eines Antrags auf Rehabilitierung wegen Verurteilung zu einer neunmonatigen Haftstrafe in der ehemaligen DDR nach dem StrRehaG sowie gegen Zurückweisung eines im Rahmen des Ausgangsverfahrens gestellten...
-
Bundesverfassungsgericht, 9 avril 2025, n° 1 BvR 366/25
Unzulässige Verfassungsbeschwerde gegen abgelehnte Bewilligung von Verfahrenskostenhilfe
-
Gerechtshof Den Haag, 9 avril 2025, n° 200.351.916/01
Internationale kinderontvoering, bekrachtiging in hoger beroep. Beroep op artikel 12 HKOV slaagt. Indiening van het verzoekschrift zo dicht op de éénjaarstermijn dat het hof toekomt aan de beoordeling van het...
-
Gerechtshof Den Haag, 9 avril 2025, n° BK-24/817
Woningwaarderapport kwalificeert niet als deskundigenverslag in de zin van artikel 1, aanhef en onder b, Bpb. De Heffingsambtenaar heeft terecht geen vergoeding toegekend voor het woningwaarderapport.
-
Rechtbank Midden-Nederland, 9 avril 2025, n° 11291797 \ UC EXPL 24-6000 VL/58599
Gedaagde heeft via een uitzendbureau in de periode tussen 14 juni 2022 en 1 september 2022 werkzaamheden verricht voor eiser. Eiser heeft op 14 juni 2022 aan gedaagde een leaseauto...
-
Raad van State, 9 avril 2025, n° 202400326/1/R3
Bij besluit van 18 december 2023 heeft het college van gedeputeerde staten van Noord-Holland aan Larendael Participaties B.V. een ontgrondingenvergunning verleend voor het uitvoeren van ontgrondingswerkzaamheden voor het op diepte...
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 9 avril 2025, n° 23/1149
Art. 32, lid 1, aanhef en onderdeel 4°, letter a, SW 1956. Artikel 24, lid 1, aanhef en onder I, SW 1956. Erflater, chronisch ziek, gaat ruim twee maanden voor...
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 9 avril 2025, n° 200.353.244_01
Wrakingsverzoek afgewezen. Wrakingsverzoek ziet op een rechterlijke (tussen-)beslissing.
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 9 avril 2025, n° 200.353.244_02
Wrakingsverzoek tegen wrakingskamer buiten behandeling gesteld. Misbruik van het wrakingsmiddel. Wrakingsverbod.
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 9 avril 2025, n° 20-003451-23
Medeplegen van opzetheling. Poging tot diefstal, waarbij de schuldige het weg te nemen goed onder zijn bereik heeft gebracht door middel van braak.
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 9 avril 2025, n° 20-001470-24
Diefstal door twee of meer verenigde personen, waarbij de schuldige het weg te nemen goed onder zijn bereik heeft gebracht door middel van braak.
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 446/24.9YUSTR.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. O n.? 8 do art. 32.? da Lei n.? 99/2009, de 4 de Setembro, que aprovou o regime quadro das contraordena??es do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 792/23.9PTLSB.L1-3
Relator: JO?O B?RTOLO. O recurso alargado quanto ? mat?ria de facto exige a especifica??o nas conclus?es dos excertos factuais cuja impugna??o ? pretendida, acompanhado das refer?ncias probat?rias que sustentam posi??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 50/24.1PBHRT.L1-3
Relator: JO?O B?RTOLO. Ap?s uma an?lise do tipo objectivo da incrimina??o previsto no art.? 152.? do C?digo Penal, e do reconhecimento do seu preenchimento, aceitando a verifica??o do dolo quanto...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 1110/22.9GLSNT.L1-3
Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES. A Constitui??o da Rep?blica e a Lei estabelecem limites end?genos e ex?genos ao exerc?cio do poder de livre aprecia??o da prova. Estes limites dizem respeito: ao...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 860/22.4PCCSC.L1-3
Relator: ANA RITA LOJA. I- ? consabido que a omiss?o de dilig?ncias essenciais para a descoberta da verdade s? pode constituir nulidade se forem posteriores ao inqu?rito ou ? instru??o,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 26/22.3JDLSB.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. Em mat?rias como a de abuso sexuais, em especial os ocorridos entre ?quatro paredes?, o Tribunal tem a obriga??o de dizer porque ? que n?o aceita...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 274/23.9JELSB.L1-3
Relator: M?RIO PEDRO M.A. SEIXAS MEIRELES. I. O pedido de intercep??o de uma embarca??o com pavilh?o da Pol?nia, suspeita de transportar produto estupefaciente enquanto navegava na Zona Econ?mica Exclusiva, por...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 6270/22.6T9LSB.L1-3
Relator: M?RIO PEDRO M.A. SEIXAS MEIRELES. I. A redac??o do art.? 340.? do C?digo de Processo Penal revela o equil?brio fundamental que deve ser sopesado quando o tribunal, seja por...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 2577/21.8ECLSB.L1-3
Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS. I. O que temos ? uma decis?o judicial que, verificando um v?cio da decis?o administrativa, decide manter a mesma por via do princ?pio da proibi??o da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 2403/23.3T9TVD.L1-3
Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS. I. O dolo, definido no art? 14? do C?d. Penal, consiste no conhecimento [elemento intelectual] e vontade [elemento volitivo] por parte do agente que realizar o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 821/23.6PISNT.L1-3
Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS. I. No crime de viol?ncia dom?stica em causa nestes autos, a factualidade (provada) quanto ? ofendida consubstancia a coloca??o da ofendida numa situa??o em que se...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 48/21.1PBVPT.L1-3
Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS. N?o s?o considera??es de culpa que interferem nesta decis?o de suspender ou n?o a execu??o de pena de pris?o, mas apenas raz?es ligadas ?s finalidades preventivas...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 2875/19.0T9ALM.L2-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. Para existir uma altera??o substancial de factos processualmente relevante ter-se-? de verificar uma de duas situa??es: a. A imputa??o ao arguido de crime diverso; b. A...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 200/23.5YHLSB.L1-PICRS
Relator: PAULO REGISTO. I - O art. 268.?, n.? 1, do CPI, tem subjacente a ideia que a marca serve para ser utilizada, ou seja, que tem de servir, de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 345/23.1YUSTR.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. - Existe erro de julgamento quando, com base numa certid?o da decis?o condenat?ria emitida em data posterior ? notifica??o ? Arguida, para efeitos do artigo 58.? do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 390/16.3YHLSB.L3-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. SUM?RIO (da responsabilidade do Relator) 1. O tribunal a quo julgou improcedente a a??o fundamentando-se, em ess?ncia, na considera??o que a alegada cria??o intelectual de que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 472/22.2YHLSB.L1-PICRS
Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO. Sum?rio (elaborado pelo Relator): I. Para efeitos de recusa do registo de uma marca, apenas h? concorr?ncia desleal quando tal registo seja suscet?vel de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 11946/12.3TDLSB.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. O cumprimento do dever de fundamenta??o da mat?ria de facto n?o exige a motiva??o facto a facto, especialmente quando um determinado meio de prova ? suscept?vel...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 avril 2025, n° 362/22.9YHLSB-A.L1-PICRS
Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO. Sum?rio (elaborado pelo Relator): I. O que a lei imp?e, sob pena de nulidade, ? que o juiz conhe?a as quest?es essenciais e n?o...