Décisions de justice publiées par le cabinet
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Rechtbank Gelderland, 18 juin 2024, n° AWB 22/287, 22/288, 22/290, 22/291, 22/293 t/m 22/298 en 23/1749
IB/PVV; Beroep 2016 deels gegrond omdat toegekende kosten in bezwaar niet zijn meegenomen. Beroepen 2014, 2015, 2017 en 2018 ongegrond. De resultaten van het boekenonderzoek is een nieuw feit. Belanghebbende...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 21244/17.0T8PRT.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I) A impugna??o judicial da senten?a que fixou o montante da indemniza??o devida impede a constitui??o do devedor em mora e abrange, salvo delimita??o em contr?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 2002/22.7T8LOU-A.P1-A.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Na express?o caso julgado cabem, em rigor, a exce??o de caso julgado e a autoridade de caso julgado, muitas vezes designadas, respetivamente, como a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 309/10.5TBTVD.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O Supremo Tribunal de Justi?a s? pode censurar as respostas dadas ? mat?ria de facto pelas inst?ncias quando esteja em causa a viola??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 21794/21.4T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Na fixa??o do regime de exerc?cio das responsabilidades parentais deve ouvir-se a crian?a, levando-se em considera??o a sua vontade, em harmonia com a sua idade e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 381/21.2T8PVZ.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I) A observ?ncia das regras da boa f? no decurso das negocia??es tendo em vista a celebra??o de um contrato, a que alude o artigo 227.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 4846/22.0T8BRG.G1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I.O contrato de seguro em rela??o ao qual o segurado apenas tem a op??o de aceitar ou rejeitar em bloco o conte?do contratual que lhe ? proposto,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 8942/19.3T8VNG.P1.S2
Relator: JORGE ARCANJO. I.-O ?nus de especifica??o imposto pelo art.640 n?1 a) CPC s? se revela cumprido se os concretos pontos de facto impugnados constarem de forma inequ?voca das respectivas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 4155/18.0T8VFR.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?Tendo ficado provado apenas que a morte do segurado dos contratos de seguros de vida associados a dois m?tuos pode ter sido devida a altera??es card?acas num...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 1191/14.9TVLSB.E2.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. ? de conserva??o extraordin?ria a obra de reposi??o de um tecto constru?do pelo arrendat?rio (rebocado sob o pavimento da laje do 1? andar) do r/ch?o locado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 23224/19.2T8PRT.P1.S2
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A express?o ?pre?o devido? corresponde ao valor em dinheiro a pagar pelo preferente como contrapartida da aquisi??o do bem que constitui objeto da prefer?ncia....
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 318/19.9T8LOU-A.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. N?o se esgotou o poder jurisdicional (que se coloca em rela??o ? concreta quest?o conhecida, apreciada e decidida ? cf. artigo 613.? do C?digo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 2636/22.0T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A recusa injustificada, por parte do r?u, em a??o de investiga??o de paternidade, em se submeter a exames cient?ficos de paternidade, onera o mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 25743/18.9T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. Em aplica??o do ac?rd?o de uniformiza??o de jurisprud?ncia n.? 8/2022 e da orienta??o definida pelo Pleno das Sec??es C?veis, nos ac?rd?os proferidos nos processos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 396/22.3 YHLSB.L1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Considerando a qualidade das marcas tituladas pela autora, como ?marcas fracas? dever? o ju?zo de confundibilidade em rela??o ? denomina??o social da r?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 25112/16.5T8LSB.E1 -B.S1
Relator: MARIA DA DEUS CORREIA. I - Disp?e o art.? 696.? al?nea c) do C?digo de Processo Civil que a decis?o transitada em julgado s? pode ser objecto de revis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 3340/22.4T8FAR.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. N?o descaracteriza a dupla conforme (n?3 do art. 671? do CPC), a circunst?ncias de as inst?ncias terem qualidade diversamente o v?cio da doa??o, inexist?ncia para a 1?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 1010/22.2T8PTM.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Os efeitos da adop??o s?o os que resultam da lei em vigor ao tempo em que foi decretada. II - Tendo a autora sido adoptada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 3212/21.0T8ALM.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Merece a tutela do direito a repara??o por via de atribui??o da indemniza??o por dano n?o patrimonial a priva??o de bem quando, nas circunst?ncias do caso, se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 820/21.2T8TVD-A.L1 .S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. N?o se verifica viola??o da autoridade de caso julgado quando entre duas ac??es, o Tribunal que decidir? em segundo lugar, n?o se veja confrontado com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 622/21.ST8CHV-A.G2.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Estando em causa um ac?rd?o da Rela??o que n?o conheceu do m?rito da causa, que n?o p?s termo ao processo absolvendo da inst?ncia o r?u, ou algum...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 776/21.1T8LOU-B.P2.S1
Relator: NUNO PINTO DE OLIVEIRA. O embargante, desde que invoque algum facto extintivo ou modificativo da obriga??o exequenda, ficar? com o ?nus da prova do facto invocado.
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 1530/18.3T8FNC.L2.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Verifica-se a restri??o legal da dupla conforme se, as inst?ncias convergem na fundamenta??o essencial de direito, rectius, na impugna??o dos factos justificados na escritura de justifica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 475/22.7T8FNC-A.L1.S1
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. Do AUJ n.? 6/2022 resulta que, verificando-se, nos termos do art. 781? do CC, o vencimento antecipado das quotas de amortiza??o do capital mutuado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 3888/16.0T8VFR.P3.S1
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. O processo especial de presta??o de contas ? constitu?do por duas fases: uma, primeira, que visa apreciar e decidir da exist?ncia da obriga??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 19039/19.6T8LSB.L1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. A previs?o do artigo 1094?, n?3, do C?digo Civil respeita ? dura??o inicial dos contratos de arrendamento em situa??o de falta de estipula??o da modalidade temporal, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 828/19.8T80VR.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A preponder?ncia do enunciado de factos provados na fundamenta??o da senten?a penal na ac??o de responsabilidade civil conexa, n?o tem aplica??o no caso de uma decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 6212/17.0T8CBR-F.C1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Tendo o tribunal a quo atribu?do o efeito suspensivo ao recurso - artigo 32?, n?4, do RGPTC, resulta que a decis?o impugnada n?o ? exequ?vel desde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 4803/22.7T8VIS-A.C1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I ? Os Tribunais comuns s?o competentes, em raz?o da mat?ria, para conhecer uma ac??o de indemniza??o por danos sofridos com a aus?ncia de sinaliza??o por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 2916/20.9T8PDL.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. Estando em causa a actividade de observa??o das Baleias nos A?ores, e um contrato promessa de cess?o de quotas de uma sociedade dotada de licen?a...