Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 avril 2025, n° 1213/19.7BESNT
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - No litisconsórcio (voluntário ou necessário) há unicidade da relação material controvertida. II - Na coligação há pluralidade de relações materiais controvertidas. III - Agem...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 avril 2025, n° 408/16.0BELSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - De acordo com o disposto no artigo 53.º/1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos «[n]ão são impugnáveis os atos administrativos confirmativos, entendendo-se como...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 avril 2025, n° 348/16.2BELSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - Relativamente às infrações disciplinares a Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, não prevê qualquer restrição relativamente à idade. II - Impende sobre os...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 avril 2025, n° 1420/09.0BELSB-A
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - Tendo a Recorrida passado à situação de disponibilidade, ao perfazer 60 anos de idade, ficou, a partir dessa data, legalmente impedida de ser promovida....
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 avril 2025, n° 1513/13.0BELSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. COMPET?NCIA
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 avril 2025, n° 68/13.0BEFUN
Relator: LU?S BORGES FREITAS. CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 avril 2025, n° 1037/10.7BELSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 avril 2025, n° 795/24.6BESNT
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. A CGA, IP está impedida de inscrever como subscritor apenas os funcionários ou agentes que, pela primeira vez, a partir de 2006-01-01, venham...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 avril 2025, n° 501/24.5BELLE
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. Como bem sublinha o EMMP junto deste Tribunal: “… o tribunal não tem de se pronunciar sobre todas as considerações, razões ou argumentos...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 avril 2025, n° 1524/15.0BELSB
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. Não se mostra provado que tal ónus específico de qualificação académica não existisse e/ou não existisse em estado que permitisse, em tese, usufruir...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 avril 2025, n° 750/12.9BEBRG
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. Requeridas diligências de prova – na instrução a realizar – o juiz do processo podia realizá-las ou indeferir a sua realização em despacho...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 avril 2025, n° 1872/24.9BELRA
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - Ao abrigo do disposto no artigo 4.º, n.º 1 al. f) do RCP as pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos apenas estão isentas...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 avril 2025, n° 458/13.8BELLE
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - Mostra-se admissível a junção de documentos em sede de recurso, quando os mesmos se destinam a clarificar a questão da dominialidade da parcela...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 avril 2025, n° 30946/24.4BELSB
Relator: JOANA COSTA E NORA. I - Nada referindo a Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, acerca da contagem dos prazos a que a mesma se reporta – designadamente...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 avril 2025, n° 2768/24.0BELSB
Relator: JOANA COSTA E NORA. I - Em matéria de aquisição de nacionalidade, não é possível a tutela cautelar, pois que a aquisição da cidadania a título provisório permitiria que...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 avril 2025, n° 431/07.5BELRS
Relator: JOANA COSTA E NORA. I - O acto anulável tem eficácia provisória, a qual se torna definitiva a partir do momento em que o acto se torne inimpugnável. II...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 avril 2025, n° 246/07.0BESNT
Relator: JOANA COSTA E NORA. INSTALA??O DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTA??ES DE RADIOCOMUNICA??ES AUTORIZA??O REQUISITOS URBAN?STICOS
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 avril 2025, n° 28999/24.4BELSB
Relator: MARCELO MENDON?A. Uma vez finalizado o procedimento administrativo tendente à regularização de uma ocupação de fogo municipal sem título, no qual, inclusive, foi concretamente analisada a situação sócio-económica dos...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 avril 2025, n° 877/23.1 BEALM
Relator: MARCELO MENDON?A. I - As concretas cláusulas contratuais e o protocolo celebrado entre a Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I.P. e o particular apenas visaram impedir que o...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 avril 2025, n° 588/23.8BEALM
Relator: MARCELO MENDON?A. I - As concretas cláusulas contratuais apenas visaram impedir que o contrato viesse a cessar mais cedo por força da eventual extinção ou realização do objecto da...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 avril 2025, n° 2405/23.0BELSB
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE. I - É um ónus de quem pretende que lhe seja fornecida determinada informação, determinar, no respetivo requerimento, seja pela identificação documental seja pela especificação do...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 avril 2025, n° 9792/24.0BELSB
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA. I – Compulsadas as declarações do requerente de asilo, é evidente que não resultaram concretizados quaisquer actos persecutórios, de que o Autor tenha sido alvo no...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 avril 2025, n° 406/21.1BESNT
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA. I - No âmbito dos poderes que lhe são conferidos no artigo 28.º, n.º 3, do RAAH, as entidades referidas no seu artigo 2.º e nas...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 avril 2025, n° 2773/05.5BELSB
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA. I – Quando o Tribunal a quo no decisório decidiu julgar procedente o pedido quanto aos “danos patrimoniais”, sem que no discurso fundamentador da sentença tenha...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 avril 2025, n° 2606/23.0BELSB
Relator: LINA COSTA. I - A verificação dos pressupostos de admissibilidade, adjectiva, da acção de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias é efectuada em função do que...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 avril 2025, n° 12862/24.1BELSB
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA. I - A modificação unilateral do contrato por razões de interesse público, decorrentes de necessidades novas ou de uma nova ponderação das circunstâncias existentes,...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 avril 2025, n° 192/08.0BECTB
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA. I – Da disposição contida no artigo 201.º, do DL n.º 59/99, de 2 de março, resulta, por um lado, a natureza compulsória da...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 avril 2025, n° 740/15.0BECTB-S1
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO. I - Como o próprio Réu expressamente reconhece, as cláusulas (compromissórias) 8.ª, n.º 3 e 9.ª, n.º 3 do Contrato de Fornecimento e do Contrato de...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 avril 2025, n° 202/11.4BEFUN
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO. I. Atentas as posições vertidas pelas partes nos articulados e a factualidade espraiada em diversos pontos do probatório, assoma como evidente que a lista elaborada pela...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 avril 2025, n° 23/06.6BEPDL
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO. I. Sendo certo que a execução de trabalhos a mais e os erros e omissões do projeto causaram delonga na conclusão dos trabalhos de empreitada, também...