Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 12 mars 2025, n° 11360789 CV EXPL 24-3536 (E)
Vernietiging overeenkomst tussen energieleverancier en consument wegens misleidende handelspraktijken als bedoeld in 6:193b lid 3 sub a BW jo 193c lid 1 sub d BW, welke eruit bestaan dat de...
-
Rechtbank Den Haag, 12 mars 2025, n° NL22.19292 en NL22.18200
Aanvraag van Turkse onderdaan voor een verblijfsvergunning voor arbeid als zelfstandige, documentatievereiste, hoorplicht. Verweerder heeft eiser naar het oordeel van de rechtbank ten onrechte niet in bezwaar gehoord. Daar komt...
-
Rechtbank Den Haag, 12 mars 2025, n° NL23.38345
Afwijzing aanvraag visum kort verblijf bij zus. Redelijke twijfel over tijdige terug keer. De rechtbank is van oordeel dat de sociale binding van eiser gering is gebleken. Daarnaast heeft verweerder...
-
Rechtbank Den Haag, 12 mars 2025, n° AWB 249746 en 24/9590
Afwijzing visums voor kort verblijf. Ontvankelijkheid van het bezwaarschrift. De rechtbank stelt vast dat de ontvangstbevestiging van de IND niet vermeldt dat het bezwaarschrift te laat is ontvangen of om...
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 12 mars 2025, n° BRE 24/1868
WOZ winkel
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 12 mars 2025, n° BRE 24/1885 en 24/1886
WOZ winkel en woning
-
Rechtbank Midden-Nederland, 12 mars 2025, n° UTR 24/6162
ondeling uitspraak. Beroep tegen de verleende omgevingsvergunning voor het realiseren van een ecoduct over de N226 ter hoogte van Maarsbergen. Naar het oordeel van de rechtbank heeft het college op...
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 12 mars 2025, n° BRE 24/1442 en 24/1443
Aanslagen zuiveringsheffing
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 12 mars 2025, n° 20-000069-24
Medeplegen van opzettelijk handelen in strijd met een in artikel 3 onder B van de Opiumwet gegeven verbod. Medeplegen van opzettelijk handelen in strijd met het in artikel 2 onder...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 12 mars 2025, n° 657/11.7BELRS
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - O artigo 43?, n.? 3, al. d), da LGT abrange quer os casos em que haja desaplica??o de normas sustentadoras da liquida??o impugnada,...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 12 mars 2025, n° 101/17.6BCLSB
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - Os custos ou perdas da empresa constituem os elementos negativos da conta de resultados, os quais s?o dedut?veis do ponto de vista fiscal...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 12 mars 2025, n° 7532/14.1BCLSB
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - O acto estar? fundamentado quando contenha os requisitos gerais e especiais de fundamenta??o previstos na lei, que imp?e se deem a conhecer ao...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 12 mars 2025, n° 104/18.3BCLSB
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. II ? A imposi??o exigida pelo Munic?pio ao particular, pela ocupa??o de espa?o do dom?nio p?blico com a instala??o e explora??o de bombas de carburantes...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 12 mars 2025, n° 186/13.4BEBJA
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA. I ? De acordo com o disposto no artigo 52? do CIRC, na reda??o em vigor ? data dos factos ? 2011 e 2012 -,...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 12 mars 2025, n° 233/13.0BELRA
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA. I - O art. 10?, n? 1, do CIRS, afasta da qualifica??o como mais-valias os ganhos que devam considerar-se como rendimentos resultantes de atividade profissional...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 12 mars 2025, n° 967/07.8BESNT
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA. I ? O prazo de caducidade do direito ? liquida??o ? de quatro anos contados, no caso do IRC, do termo do ano a que...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 12 mars 2025, n° 1116/06.5BELRA
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA. I ? O artigo 5.?, n.? 2, al?nea h) do CIRS, sujeita a rendimentos de capitais os lucros, incluindo adiantamentos por conta de lucros, colocados...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 12 mars 2025, n° 2765/10.2BELRS
Relator: RUI A.S. FERREIRA. I? Na venda de im?vel em propriedade horizontal o facto tribut?rio refere-se ? venda unit?ria desse pr?dio, independentemente do n?mero de unidades suscet?veis de utiliza??o independente...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 12 mars 2025, n° 891/10.7BEALM
Relator: RUI A.S. FERREIRA. SUM?RIO (artigo 667.?, n.? 3, do CPC) I? N?o pode confundir-se a caducidade do direito de reclama??o graciosa com a caducidade do direito de impugnar judicialmente....
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 12 mars 2025, n° 514/10.4BELRA
Relator: RUI A.S. FERREIRA. I? A a??o para execu??o de julgados anulat?rios de atos administrativos, relativos ? especialidade das estatui??es que constam da LGT e do CPTA, restringe-se especificamente ?s...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 12 mars 2025, n° 1595/16.2BELRS
Relator: ISABEL SILVA. I- No processo judicial tribut?rio, assim como no procedimento tribut?rio (art. 65? da LGT), t?m legitimidade os sujeitos passivos das rela??es tribut?rias, que s?o, nomeadamente, as pessoas...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 12 mars 2025, n° 546/16.9BELRS
Relator: ISABEL SILVA. I - O n?o adiamento da dilig?ncia de inquiri??o de testemunhas por falta de advogado, previsto no n.? 4 do artigo 118.? do CPPT, s? pode ocorrer...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 12 mars 2025, n° 796/10.1BELLE
Relator: ISABEL SILVA. I - Da leitura conjugada dos artigos 7.?, n.? 1, e 11.?, n.? 5, do CIMT, decorre que, para efeitos de aferi??o da n?o caducidade da isen??o...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 12 mars 2025, n° 1701/09.3BELRS
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA -Relatora por vencimento. I ? Nos termos do disposto no artigo 43?, n? 1 da LGT, s?o devidos juros indemnizat?rios quando se determine, em reclama??o...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 12 mars 2025, n° 973/09.8BESNT
Relator: ISABEL SILVA. I - De acordo com o n.? 1 do artigo 38.? da LGT, os efeitos tribut?rios reportam-se ao momento em que os neg?cios jur?dicos produzem os efeitos...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 12 mars 2025, n° 9406/16.2BCLSB
Relator: ISABEL SILVA. I-A determina??o de resultados de obras que perduram por v?rios exerc?cios (obras plurianuais) pode ser feita com base em dois crit?rios: - o da percentagem de acabamento...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 12 mars 2025, n° 8530/15.3BCLSB
Relator: ISABEL SILVA. I ? A falta de reclama??o do ato de fixa??o da mat?ria tribut?vel por m?todos indiretos, no procedimento de revis?o (artigos 85? n? 6 e 91? da...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 12 mars 2025, n° 243/20.0BESNT
Relator: TERESA COSTA ALEM?O.
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 12 mars 2025, n° 36/21.8BCLSB
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I - ? admiss?vel a impugna??o da decis?o arbitral que p?e termo ao recurso extraordin?rio de revis?o por falta de verifica??o dos pressupostos legais atinentes ao efeito,...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 12 mars 2025, n° 2215/18.6BELRS
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I ? O dever de o tribunal indicar as provas e fazer o seu exame cr?tico reporta-se apenas ?s que serviram para formar a sua convic??o, n?o...