Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 9507/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A decis?o de facto ? da compet?ncia das Inst?ncias, conquanto n?o seja uma regra absoluta, o Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode, nem deve, interferir na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 1912/23.9T8STB.S1
Relator: F?TIMA GOMES. O CAP?TULO III (arts. 31.? a 46.?) do DL n.? 291/2007, de 21 de Agosto (o regime do sistema de seguro obrigat?rio de responsabilidade civil autom?vel, ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 1494/23.1T8CLD.C1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. O Administrador da insolv?ncia carece de legitimidade para requerer a abertura do invent?rio para partilha da heran?a a que pertence o quinh?o heredit?rio da insolvente, interessada directa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 885/22.0T8VCT.G1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Ao contrato promessa ? aplic?vel o regime geral dos contratos, sendo-lhe aplic?veis, designadamente, as regras atinentes ? falta de cumprimento e mora imput?veis ao devedor, tendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 1846/23.7T8BCL.G1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. N?o h? lugar a recurso de revista para an?lise exclusiva de eventuais nulidades da decis?o impugnada; as nulidades previstas no artigo 615?, n?1? al?neas b) a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 745/22.4Y2MTS.P1-A.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. ? admiss?vel revista do ac?rd?o da Rela??o interposta pelo Conservador do Registo Predial, nas situa??es tipificadas no artigo 147?, n?5, do C?digo do Registo Predial. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 18679/21.8T8SNT-A.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. O Supremo Tribunal tem compet?ncia para a decis?o de dispensa do remanescente da taxa de justi?a, n?o apenas em rela??o ? actividade processual desenvolvida nesse Tribunal, mas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 988/21.8T8TMR.E1.S1
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. No processo de invent?rio destinado a fazer cessar a comunh?o heredit?ria (arts. 1097? e segs do CPC), ? ao interessado na relaciona??o do bem,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 17587/16.9T8LSB.L1.S1
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. A viola??o culposa, pelo prestador dos cuidados de sa?de, dos deveres de informa??o e de obten??o do consentimento informado por parte do paciente relativamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 28650/23.0T8LSB.S1
Relator: EM?DIO SANTOS. I - O pedido de condena??o do Estado Portugu?s a adoptar as medidas necess?rias e suficientes para assegurar, em rela??o aos valores de 2005, uma redu??o at?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 10764/19.2T8LSB.L1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. I - Para se afirmar que a Rela??o violou a al?nea c) do n.? 3 do artigo 662.? do CPC ? necess?rio que resulte do texto do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 134/13.1TBSRP-C.E2.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. I - Numa ac??o de presta??o de contas, ofende o caso julgado, constitu?do pela decis?o proferida na 1.? inst?ncia de aprovar duas verbas da despesa, o ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 971/18.0T8PVZ.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Na esteira da jurisprud?ncia consistente do Supremo Tribunal, estando em causa o ajuizamento de indemniza??o fundada em crit?rios de equidade, por exig?vel seguran?a na aplica??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 1291/21.9T8GMR.G1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I. Os requisitos da impugna??o paulina s?o cumulativos (art? 610? CC). II. A doa??o em causa constitui um neg?cio gratuito pelo que ? inexig?vel o requisito da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 117/21.8T8PVZ.P1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I ? A resolu??o do contrato-promessa em causa solicitada pelos AA e 1? R, na ac??o e na contra-ac??o, respectivamente, pressupunham o incumprimento definitivo por parte dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 12465/20.0T8LSB.L1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I. A e R celebraram um contrato de presta??o de servi?os a que se aplica o regime do mandato. II. O R revogou antecipadamente o contrato, ficando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 121/17.0TNLSB.L1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I. ? reclamada indemniza??o pelo lesado de nacionalidade francesa, na sequ?ncia dum acidente ocorrido em Portugal, s?o aplic?veis as regras decorrentes dos artigos 498?, 300? a 327?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 1905/22.3T8VIS.C1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. A eventual indemniza??o de danos sofridos pela autora pelo tardio pagamento da indemniza??o que lhe era devida, que excedam o valor dos juros de mora, depende...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 552/21.1T80BR.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Na ac??o de impugna??o de uma delibera??o de assembleia de cond?minos, a legitimidade passiva pertence ao condom?nio, representado pelo respectivo administrador.
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 1284/15.5T8AVR.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. N?o h? recurso subordinado sem recurso independente, sendo este que delimita o objecto daquele. II. A convola??o da pe?a processual denominada amplia??o do recurso em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 4833/23.1T8MTS.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Nos termos do artigo 24.?, n.? 4, da Lei n.? 34/2004, de 29 de Julho, a interrup??o do prazo processual em curso, depende da jun??o aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 3042/21.9T8PRT.S2
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O caso julgado poder? ser perspectivado segundo uma ?ptica disjuntiva que se encontra ligada ao cumprimento de duas fun??es: i) uma fun??o negativa, operada atrav?s da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 3576/18.2T8CBR.C2.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A anula??o do contrato de seguro pressup?e um incumprimento doloso do dever de informa??o a que alude o art. 24.? do RJCS, sendo que o regime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 7254/21.7T8VNG.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - A ced?ncia gratuita de um im?vel por uma Associa??o, na prossecu??o do seu objeto social, a uma pessoa, com a finalidade de satisfazer as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 2807/21.6T8PTM.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - ? liberdade conferida aos propriet?rios, pelo C?digo Civil, para taparem os seus pr?dios correspondem, no campo do direito p?blico, algumas limita??es, que respeitam especialmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 17917/22.4T8LSB-A.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Admitindo-se a desvincula??o do avalista de livran?as em branco subscritas, no quadro de contrato de abertura de cr?dito em conta corrente, pela sociedade da qual deixou de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 2230/23.8YRLSB.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. N?o se verificam os invocados fundamentos para a anula??o da decis?o arbitral
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 315/23.0T8PTM.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Confirma-se que, em face da factualidade dada como provada, o interesse da crian?a imp?e, por verifica??o da previs?o do art. 1978.?, n.? 1, als. d)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 11482/21.7T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A orienta??o da jurisprud?ncia do STJ que directamente se pronunciou sobre a situa??o de venda simulada de bem im?vel que oculta uma doa??o dissimulada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 septembre 2024, n° 1338/21.9T8CHV-A.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. No caso dos autos n?o ocorre a invocada ofensa do caso julgado formado com a senten?a dada ? execu??o.