Décisions de justice publiées par le cabinet
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 6 mars 2025, n° 20-000546-24
Opzettelijk handelen in strijd met het in artikel 2, onder B, van de Opiumwet gegeven verbod.
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Gerechtshof Amsterdam, 6 mars 2025, n° 200.345.625/01 OK
Ondernemingskamer; enquêterecht; benoemingsbeschikking onderzoeker
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Rechtbank Noord-Holland, 6 mars 2025, n° HAA 24/1945
In geschil is of de looptijd van de 30%-regeling door verweerder juist is vastgesteld. De rechtbank is van oordeel dat iedere aaneengesloten periode van verblijf in Nederland afzonderlijk naar boven...
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Centrale Raad van Beroep, 6 mars 2025, n° 23/3404 NOW
Definitieve vaststelling en terugvordering van de subsidie op grond van de NOW-1 en NOW-3 terecht. De minister heeft bij de vaststelling van de omzetdaling van de groep, terecht ook de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 291/22.6TELSB-A.L1-9
Relator: MANUELA MARQUES TROCADO. I - No que concerne à “apreensão de correio eletrónico e registos de comunicações de natureza semelhante”, dispõe o artº 17º que: “Quando, no decurso de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 7345/22.7T9LSB.L1-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. I-Tendo em conta o bem jurídico protegido pelo artigo 213º nº 1 al. c) do CP (o património coletivo), não faz qualquer sentido que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 1019/23.9PKLSB-A.L1-9
Relator: ROSA SARAIVA. I. Conforme decorre do AUJ 1/2011 in DR, I Série, de 26/01/2011, o prazo constante do n.º 4, do artigo 246º do CPP Penal é preclusivo, pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 885/23.2PALSB.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1. No art. 132º, nº 2 do Código Penal acolhe-se um critério generalizador, fundado num especial tipo de culpa, traduzido pela ideia da «especial censurabilidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 413/23.0TXLSB-E.L1-9
Relator: EDUARDO DE SOUSA PAIVA. I. Para a concessão de liberdade condicional ao meio da pena é necessária verificação cumulativa dos requisitos materiais previstos nas duas alíneas do nº 2...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 119/20.1SPLSB.L1-9
Relator: ANA PAULA GUEDES. Para a verificação do tipo legal do nº2 do artigo 292 do CP, não basta a presença de substância psicotrópica no organismo, sendo necessário que a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 39/24.0XHLSB.L1-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. I - Nos termos dos artigos 113.º, n.º 1, al. c), 196.º, n.º 3, al. c) e 283.º, n.º 6, todos do Código de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 24187/21.0T8LSB-D.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. - A acção executiva tem por desiderato essencial assegurar ao credor a satisfação da prestação que o devedor não cumpriu voluntariamente, desempenhando para o referido efeito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 22403/22.0T8LSB-B.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. No actual regime processual do processo de inventário, aos desideratos de celeridade e de simplificação processual, o legislador fez corresponder um princípio de auto-responsabilidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 18692/16.7T8SNT-C.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I- O regime do PERSI constante do DL nº 227/2012, de 25.10, destina-se a proporcionar ao devedor consumidor a oportunidade para encontrar uma solução extrajudicial, tendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 13359/23.2T8SNT-A.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. Tendo os mutuários entrado novamente em incumprimento quando já tinham decorrido 6 meses sobre a data da extinção do PERSI por falta de colaboração daqueles, impunha-se serem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 11554/24.6T8SNT.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-Quando o legislador do DL 269/98, em matéria de injunção, usa a expressão “…obrigações pecuniárias emergentes de contratos…” está a referir-se aos tipos contratuais cuja prestação principal,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 8654/20.5T8LSB-A.L1-6
Relator: MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIA. I. Um Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, valendo interpartes, não tem efeito vinculativo extra-processual, mas não deixa de ter objectivos orientadores e persuasivos erga omnes (art....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 5178/10.2TBCSC-C.L2-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. - A confissão de dívida constante de escritura pública só tem força probatória plena, como previsto no art. 358º nº2 do C.Civil, no confronto entre o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 5066/22.0T8FNC.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. -Os estatutos regionais são leis de valor reforçado, que prevalecem sobre as leis gerais da República; - No âmbito de eleições para os órgãos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 4360/23.7T8LRS.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - Tendo as partes acordado no transporte de um documento desde o Prior Velho, em Portugal, até Foz do Iguaçu, no Brasil, por via aérea e num...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 4033/24.3T8OER.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - Sendo invocadas a incompetência absoluta do tribunal em razão da matéria e a incompetência territorial, e entendendo o tribunal que é materialmente competente e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 1987/24.3T8OER.L1-6
Relator: CL?UDIA BARATA. I - Os animais actualmente não são apenas meras coisas. São seres vivos, irracionais, mas com sentimentos e com protecção que tem vindo a ser consagrada na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 852/08.6TMLSB-D.L1-6
Relator: ELSA MELO. I. Não ocorre nulidade por falta de fundamentação quando na sentença são elencados os factos provados e não provados; é referida a motivação da decisão de facto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 446/21.0T8CSC.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I – O art.º 34º, n.º 3 do Código de Processo Civil, na parte em que dispõe que devem ser intentadas contra ambos os cônjuges as acções...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 151/25.9YRLSB-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - Considerando que a adoptanda nasceu na Guiné Bissau; É cidadã da Guiné Bissau; Veio residir para a casa dos autores em Portugal; Aí residiu desde cerca...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mars 2025, n° 123/24.0T8AMD-A.L1-6
Relator: MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIA. I. Não constitui omissão de pronúncia, geradora de nulidade da sentença, a falta de concreta definição da questão de renovação dos passaportes dos menores; definir-se...
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Rechtbank Den Haag, 6 mars 2025, n° NL24.9129
BNT asiel, Oekraïense. Eiseres valt niet onder de bescherming van de Richtlijn Tijdelijke Bescherming. De 21-maandentermijn is van toepassing.
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Rechtbank Amsterdam, 6 mars 2025, n° 81-347671-21 (zaak A) en 81-325536-22 (zaak B)
Boete van 140.000 euro voor het niet naleven van milieuregelgeving.
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Rechtbank Amsterdam, 6 mars 2025, n° C/13/731810 / HA RK 23-108
Procedure betreffende verzoek en tegenverzoek tot ontslag/ schorsing bestuurders van STAK o.g.v. artikel 2:298 BW - eerder tijdelijke bestuurder benoemd - nieuwe verzoeken tot wijziging van de statuten van de...
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Gerechtshof Amsterdam, 6 mars 2025, n° 200.275.280/03 OK
Ondernemingskamer; enquêterecht; voortduren van voorzieningen nog steeds geboden; verzoek om voorzieningen te verkorten dan wel te beëindigen afgewezen.