Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 2356/17.7T8VNF-A.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. Para efeitos da al. c) do n? 2 do artigo 629? do CPC, n?o existe contradi??o entre o AUJ n? 3/99 de 18 de Maio e o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 43/17.5T8CBT.G3.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Tendo ficado provado que a passagem pedonal constitu?da por um passadi?o servia apenas como sa?da de emerg?ncia e de evacua??o de um armaz?m pertencente ? r?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 472/23.5T8CHV-A.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Os efeitos do incumprimento do plano de recupera??o enunciados no artigo 218.?, n.? 1, al. a) ?ex vi? do artigo 17?-F, n.? 13, ambos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 1545/09.2TYLSB-L.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. A parte deve apresentar o requerimento para julgamento ampliado de revista com a respetiva alega??o, ou, quando muito, at? ao exame preliminar do relator, ap?s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 460/20.3T8AVR-K.P2.S1
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. N?o pode a reclamante, por via do pedido de reforma do ac?rd?o, obter o que este rem?dio n?o lhe pode dar: a reaprecia??o do julgado.
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 1236/05.3TBALQ.L2.S2
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I ? A insatisfa??o do vencido n?o d? lugar, enquanto fundamento legal, ? nulidade do ac?rd?o oportunamente proferido, sendo certo que as diversas al?neas do n?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 104/22.9T8STS.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. N?o pode ser admitido como revista excecional um recurso interposto numa a??o cujo valor ? de 5.414,87 Euros, porque antes da aprecia??o dos requisitos espec?ficos da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 459/23.8T8STS-B.P1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. A resolu??o em benef?cio da massa insolvente, estando em causa resolu??o condicional, depende da verifica??o cumulativa de tr?s requisitos reportados ao ato a resolver, a saber,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 229/22.0T8FAR.E1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I- As presun??es judiciais s?o as ila??es que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido (cfr. art. 349.? do CC)....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 74/21.0T8ELV.E1.S1
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. O ac?rd?o que, num processo de expropria??o, anula todo o processado, desde o relat?rio pericial, por ter considerado que os peritos avaliaram as parcelas expropriadas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 17851/20.2T8LSB.L1.S1
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. I. As cl?usulas de prela??o estatut?ria, servindo para cumprir uma fun??o especificamente social, n?o s?o regulamentadas somente pelos princ?pios do direito dos contratos, antes entram...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 2502/18.3T8CSC.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. A sindica??o em revista do uso da ?equidade? (elemento essencial) na fixa??o do montante indemnizat?rio destinado a compensar danos n?o patrimoniais em caso de responsabilidade extra-contratual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 1407/19.5T8VIS.C2.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. A liquida??o de senten?a segundo o crit?rio da equidade n?o pode deixar de observar os v?rios par?metros orientadores da quantifica??o da indemniza??o constantes da decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 15910/17.8T8LSB-A.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. Tendo o administrador da insolv?ncia procedido a altera??o da lista de credores prevista no art.? 129?, n.? 1 do CIRE, aditando, dentro do prazo para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 1663/15.8T8PDL-Y.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A remunera??o vari?vel do administrador da insolv?ncia, em caso de liquida??o da massa insolvente, est? sujeita ao limite de 100.000 Euros, previsto no n.? 10 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 12261/17.1T8LSB.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A exist?ncia de uma eventual fundamenta??o deficiente, n?o convincente ou mesmo erro de julgamento, n?o integra o v?cio de nulidade da decis?o por falta de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 janvier 2025, n° 1651/20.2T9GMR-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I. A decis?o que declara a contum?cia tem de determinar a passagem imediata de mandados de deten??o e condu??o ao estabelecimento de arguido condenado em pena de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 janvier 2025, n° 5329/18.9T8SNT.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - O artigo 620.?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil, confere for?a obrigat?ria dentro do processo aos despachos a? proferidos - Caso julgado formal, externo ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 janvier 2025, n° 11839/19.3T8LSB.L2-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Para efeitos do art.? 3? n? 3 do CPC, n?o constituem decis?es-surpresa, geradoras de nulidade, os casos em que era previs?vel, com o m?nimo de dilig?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 janvier 2025, n° 802/24.2YLPRT.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Os n?s 2 a 5 do art.? 10? do NRAU afastam o regime geral das declara??es negociais? recipiendas previsto no art.? 224? do CC e no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 janvier 2025, n° 6473/22.3T8ALM.L2-6
Relator: CL?UDIA BARATA. I ? A distin??o entre a gest?o representativa e a n?o representativa reside na actividade de gest?o e na esfera jur?dica onde o efeito dessa gest?o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 janvier 2025, n° 2842/23.0T8SXL.L1-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. Num invent?rio em que um dos interessados ? declarado insolvente o seu quinh?o heredit?rio passa a integrar a massa insolvente (no momento da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 janvier 2025, n° 5576/20.3T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. - O locat?rio incorre em mora relativamente ? obriga??o de pagar a renda quando n?o cumpre pontualmente, pelo montante total, no dia do vencimento e no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 janvier 2025, n° 2953/24.4YRLSB.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. Tendo o Mandado de Deten??o Europeu em execu??o sido emitido, pela B?lgica, para deten??o e entrega do requerido para efeitos de procedimento criminal, n?o existindo, por tal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 janvier 2025, n° 282/16.6GALNH.L3-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I. ? pressuposto da admissibilidade do recurso ordin?rio especialmente previsto no art.? 27.? n.? 6 do RCP que condena??o em multa (processual), penalidade ou taxa sancionat?ria excecional...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 janvier 2025, n° 279/24.2JELSB-B.S1
Relator: JORGE RAPOSO. Declarada que foi a especial complexidade, o prazo de pris?o preventiva at? ? dedu??o de acusa??o ? de um ano, por for?a do disposto no n? 3...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 janvier 2025, n° 430/14.0TXLSB-M.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? Em termos de concess?o de liberdade condicional, a circunst?ncia de se atingir o marco de 2/3 da pena imposta n?o desencadeia autom?tica e imediatamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 janvier 2025, n° 370/02.6PIAMD-A.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. O eventual conhecimento pelo arguido do conte?do da senten?a n?o corresponde a uma notifica??o v?lida e processualmente eficaz da mesma, nomeadamente do exerc?cio do seu direito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 janvier 2025, n° 6255/15.9TDLSB.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. I- N?o h? necessidade de proceder a per?cia inform?tica relativa ? quest?o da cust?dia da prova se os esclarecimentos prestados pelas autoridades h?ngaras se afiguram suficientes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 janvier 2025, n° 19376/24.8T8LSB.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. A notifica??o avulsa ? da compet?ncia dos tribunais administrativos, quando se destine a declarar a resolu??o do contrato de arrendamento, sempre que este tenha sido...