Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 3610/18.6T8CSC.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I- Um Fundo de Capital de Risco, patrim?nio aut?nomo, sem personalidade jur?dica, mas dotado de personalidade judici?ria, detentor da maioria do capital social do empregador, n?o sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 17792/19.6T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma; II- Se uma interpreta??o proposta n?o tiver o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 5999/19.0T8FNC.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Cabendo ao empregador o ?nus da prova da justa causa, ter? este para provar a exist?ncia de um furto alegar e provar a exist?ncia de uma perda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 1680/17.3T8VRL.G1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? A regra especial de recorribilidade das decis?es prevista no art. 629.?, n.? 2, al. c), do CPC (recurso de decis?o contra jurisprud?ncia uniformizada) apenas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2021, n° 312/18.7YHLSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I ? O princ?pio da liberdade de composi??o da marca, como um sinal distintivo dos produtos ou servi?os de uma empresa dos de outras empresas, ? limitado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2021, n° 309/19.0T8VRL.G1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. A reforma de uma decis?o deve assentar em lapso manifesto do tribunal, quer no que toca ? desconsidera??o de um documento ? v?cio que n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2021, n° 249/18.0YHLSB.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. No incidente decorrente da aplica??o dos arts. 615? e 616? do CPC, ex vi dos arts. 666? e 685? do CPC, n?o cabe a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2021, n° 82/20.9T8VFC.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O erro de c?lculo ou de escrita d? lugar ? rectifica??o do ac?rd?o proferido, ao abrigo dos arts. 613.?, n.? 2, 614.? e 666.?, aplic?veis por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2021, n° 179/12.9TVLSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A lei adjetiva civil estabelece regras quanto ? admissibilidade e formalidades pr?prias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2021, n° 8263/19.1T8SNT-A.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Incidindo uma hipoteca sobre a propriedade plena de um im?vel, a? tamb?m fica abrangido o usufruto posterior ao registo daquela hipoteca. Sendo, em processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2021, n° 344/18.5T8AVR.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Sempre que um ponto da mat?ria de facto integre uma afirma??o ou valora??o de factos que se insira na an?lise das quest?es jur?dicas a decidir,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2021, n° 422/17.8YHLSB.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Para efeitos de aplica??o do art. 245.?, n.? l, do CPI aprovado pelo DL n.? 26/2003 e na verifica??o da exist?ncia de imita??o de marca...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2021, n° 6250/18.6T8GMR.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A decis?o de facto ? da compet?ncia das Inst?ncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode interferir na decis?o de facto, somente importando a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2021, n° 13/21.9YFLSB
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I ? Segundo o n.? 3, al. a), do art. 73.? do CPTA quando os efeitos de uma norma n?o se produzam imediatamente, mas s? atrav?s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2021, n° 9/21.0YFLSB
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - Os limites objetivos do caso julgado das decis?es anulat?rias de atos administrativos, quer quanto ao efeito preclusivo, quer relativamente ao efeito conformador do futuro exerc?cio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2021, n° 92/19.9TELSB-A.L1-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, de car?cter normativo, destina-se a fixar crit?rios interpretativos uniformes com a finalidade de garantir a unidade do ordenamento penal e,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2021, n° 29/15.4PEVNG.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I- A previs?o legal do artigo 21.? do Decreto-Lei n.? 15/93, de 22.01, cont?m a descri??o t?pica do crime de tr?fico de estupefacientes, de maneira compreensiva e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2021, n° 424/16.1JELSB-B.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I- Transpondo para o direito interno v?rios instrumentos normativos da Uni?o Europeia, cuida a Lei n.? 23/2007 ? art.? 1? ? das ?condi??es e procedimentos de entrada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2021, n° 5553/19.7T8LSB-Q.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O prazo m?ximo de pris?o preventiva previsto no art. 215.?, n.? 1, al. d) e n.? 2, do CPP, cujo prazo m?ximo de pris?o preventiva...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2021, n° 309/19.0T8ALM-B.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - No processo de execu??o, ou o recurso se integra nos sempre admiss?veis crit?rios gerais do art? 854? CPCiv, e n?o se levanta sequer a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2021, n° 1129/18.4T8PDL.L2.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. ARGUI??O DE NULIDADES NULIDADE DE AC?RD?O EXCESSO DE PRON?NCIA RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2021, n° 175/17.0TNLSB.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A conven??o de arbitragem ? o acordo das partes em submeter a resolu??o de um ou mais lit?gios determinados ou determin?veis a arbitragem, excluindo, desse modo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2021, n° 472/15.9T8VRL.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. N?o padece das nulidades previstas no artigo 615?, n? 1, al?neas c) e d), ex vi artigos 666?, n? 1 e 685?, todos do C?digo de Processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2021, n° 2247/20.4YRLSB.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Na exegese do disposto na al. f) do art? 980? CPCiv, entende-se que a ac??o preclusiva da ordem p?blica internacional incide directa e unicamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2021, n° 19339/17.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Transitada em julgado senten?a que julgou improcedente a ac??o em que se pedia a condena??o do R?u no pagamento de quantia resultante da utiliza??o de cart?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2021, n° 518/07.4YYPRT-C.P1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A partilha constitui um acto de disposi??o. II. A partilha de bens penhorados realizada depois da penhora, n?o havendo lugar ? suspens?o decorrente da cita??o nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2021, n° 162/19.3T8VRS.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Em rela??o aos danos n?o patrimoniais, o princ?pio ? o de que a indemniza??o deve calcular-se de acordo com a equidade (art. 496.?, n.? 4, do CC).
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2021, n° 3165/18.1T8VCT.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Verifica-se que coincidiram a senten?a e o ac?rd?o recorrido no ju?zo de improced?ncia de todos os pedidos formulados pelos autores, com excep??o do pedido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2021, n° 1982/18.1T8VCT.G1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. REVISTA EXCECIONAL ADMISSIBILIDADE OPOSI??O DE AC?RD?OS OPOSI??O DE JULGADOS ACORD?O FUNDAMENTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2021, n° 1201/19.3T8LRA.C1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Do caso julgado emerge um efeito negativo ? proibi??o de repeti??o da causa (excep??o de caso julgado) ? e um efeito positivo ? proibi??o de contradi??o...