Décisions de justice publiées par le cabinet
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Employment Appeal Tribunal, 1 octobre 2024, n° [2024] EAT 159
HIS HONOUR JUDGE JAMES TAYLER Introduction 1. This is an appeal against the judgment of an Employment Tribunal after a hearing held at Exeter on 15, 18-22, 25 and 26...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 1 octobre 2024, n° [2024] UKFTT 885 (TC)
Introduction 1. The Appellant (Cetza Trustees V3 Ltd and Cetza Trustees V4 Ltd as trustees of the BTR Core Fund JPUT, referred to in this decision as “BTR”) appeals against...
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County Court, 1 octobre 2024, n° [2024] EWCC 10
Introduction 1. On 10 September 2024 I handed down my judgment on the trial of an application by the trustee in bankruptcy of the second respondent, for orders relating to...
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High Court (Commercial Court), 1 octobre 2024, n° [2024] EWHC 2781 (Comm)
JUDGE PELLING: 1. This is the hearing of two applications, being (a) an application by the defendant to strike out a committal application by the claimant against the defendant, and...
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High Court (Business List), 1 octobre 2024, n° [2024] EWHC 2451 (Ch)
HHJ Russen KC : Introduction 1. This judgment follows the trial of a preliminary issue in a professional negligence claim. The issue is whether or not the claim advanced by...
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High Court (Business List), 1 octobre 2024, n° [2024] EWHC 2447 (Ch)
Introduction 1. This is my judgment on: i) the Defendant’s application requesting that the Court decline to exercise jurisdiction in relation to the underlying claim (pursuant to CPR rule 11(1))...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 1607/21.8T8GRD.C1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? N?o ? admiss?vel a revista em termos gerais quando se est? perante uma situa??o de exist?ncia de dupla conforme. II ? Verifica-se dupla conformidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 309/10.5TBTVD.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O art. 6?/7 do Regulamento das Custas Processuais permite que, em a??es de valor superior a 275 000,00?, seja desconsiderado, no todo ou em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 1077/23.6T8VNF.G1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. N?o ? admiss?vel revista de ac?rd?o da Rela??o, proferido no processo de execu??o, que revogou o despacho do juiz de execu??o que, invocando o disposto no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 1406/16.9T8PDL-B.L1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I- N?o cabe recurso de revista do ac?rd?o proferido em confer?ncia pelo Tribunal da Rela??o que rejeite, por legalmente inadmiss?vel, apela??o de decis?o do Juiz de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 1562/14.0T8VNG.P2-B.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. Indeferida a reclama??o.
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 61/22.1T8CPV.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Deve ser indeferida a reclama??o, em que o reclamante, sob a capa de argui??o de nulidades e de reforma do ac?rd?o, apenas pretende manifestar discord?ncia com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 24620/15.0T8PRT.P1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A omiss?o de pron?ncia constitui uma nulidade da decis?o judicial, prevista no art. 615?/1/d/1? parte, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 2542/23.0T8LRA.S1
Relator: JORGE LEAL. I. A autoridade do caso julgado destina-se a evitar a prola??o de decis?es posteriores que sejam juridicamente incompat?veis com a primeira, ainda que n?o ocorra, entre as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 4404/18.4T8BRG.G1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. No contrato-promessa de compra e venda em que as partes convencionam que o promitente comprador se obriga a levar a cabo as altera??es de que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 160/14.3TBARL.E1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. O momento a considerar para a avalia??o do estado real da sociedade para efeito de c?lculo do valor da participa??o social do s?cio que requeira...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 15319/18.6T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. A an?lise cr?tica da prova n?o se pode confundir com o m?rito e a consist?ncia da an?lise probat?ria, que o tribunal de revista n?o pode avaliar;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 22282/17.9T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. A exig?ncia da amplia??o do objecto do recurso n?o se mostra necess?ria nos casos a que se reporta o artigo 665?, ou seja, quando a 1?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 142805/15.0YIPRT.P1.S2
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. ? v?lida a loca??o de bens alheios; II. N?o h? incumprimento da obriga??o de entrega se, mediante um contrato de loca??o celebrado com a r?, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 26936/15.6T8PRT.P2.S2
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I. O Tribunal da Rela??o n?o est? limitado pelo princ?pio da imedia??o, podendo revogar a decis?o de facto do tribunal de 1.? inst?ncia e substitu?-la por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 1415/21.6T8STR-E.E1.S1
Relator: LEONEL SER?DIO. I. Ao recurso do ac?rd?o que decidiu n?o homologar o plano de insolv?ncia ? aplic?vel o regime espec?fico do artigo 14? do CIRE. II. Apenas se est?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 256/18.2T8LMG.C1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Havendo o ac?rd?o recorrido julgado improcedente a apela??o interposta, mantendo a condena??o do requerido a entregar, a t?tulo de alimentos devidos ? sua filha...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 1918/20.0T8VRL.P1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I - A responsabilidade fixada pelo n?. 1 do art. 503? do C?digo Civil, s? ? exclu?da quando o acidente for imput?vel ao pr?prio lesado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 2448/21.8T8PRD.P1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. N?o ocorre motivo para ac??o de enriquecimento sem causa, se a quantia, cuja restitui??o ? pedida pela autora, constitui parte do pre?o de um contrato...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 687/20.8T8CTB.C1.S1
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. I - Para determina??o da responsabilidade da seguradora, a defini??o de inc?ndio como combust?o acidental n?o pode deixar de ser articulada com as exclus?es da garantia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 427/21.4T8TVR.E1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A figura da venda ad corpus prevista no artigo 888? do C?digo Civil (por contraposi??o ? venda ad mensuram a que alude o artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 1859/20.0T8STR-J.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. Se, no ?mbito da tramita??o da apela??o, a Rela??o oferece ?s partes o contradit?rio previsto no art. 665?, 3, do CPC, para audi??o sobre o ?objecto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 10927/19.0T8PRT.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. Na execu??o de contratos de dep?sito banc?rios, o banco deposit?rio ? respons?vel perante os depositantes pelos actos dos seus ?representantes legais? ou das pessoas que utilize...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 6132/18.1T8ALM.L1.S3
Relator: RICARDO COSTA. I. Sempre que a valora??o de prova admitida, mesmo que supervenientemente em sede de apela??o, e fonte de pondera??o para dilig?ncias adicionais, no ?mbito do exerc?cio dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 octobre 2024, n° 14878/16.2T8LSB-G.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O n.? 10 do artigo 23? do Estatuto do Administrador Judicial, que estabelece um limite de 100.000 Euros para a remunera??o vari?vel do administrador da insolv?ncia...