Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 5814/21.2T8ALM.L1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Constitui uma regra geral do regime dos recursos que estes não podem ter como objecto a decisão de questões novas, que não tenham...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 276/08.5TCSNT-A.L1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Conforme estipulado no art.º 141.º n.º 1 do CPC “o prazo processual marcado pela lei, é prorrogável nos casos nela previstos.” Tal quer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 1637/23.5T8PTM.E1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 12492/22.2T8PRT.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. A redução equitativa da cláusula penal, permitida pelo art. 812º do Cód. Civil, depende de pedido do devedor da indemnização e da alegação e prova de factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 23807/21.0T8LSB.L1.S2
Relator: FERREIRA LOPES. I - Aos actos anteriores ao início do processo de maior acompanhado, aplica-se o regime da incapacidade acidental; II - De acordo tal regime, previsto no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 1854/23.8T8VNG.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O comprador deve propor a acção de indemnização dos danos causados pelo defeito da coisa no prazo de seis meses a contar da denúncia — artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 893/23.3T8FAR.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A indemnização prevista no n.º 1 do artigo 1045.º do Código Civil não depende de culpa do locatário.
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 946/20.0T8CSC.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Para decidir se deve dar-se prioridade concreta ao direito ao bom nome ou à liberdade de expressão deve averiguar-se se a informação difundida é ou não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 644/19.7T8PVZ.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I — O artigo 570.º do Código Civil exige a ponderação da gravidade relativa das culpas do lesante e do lesado. II — O ónus da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 987/20.7T8STR.E1.S1-A
Relator: FÁTIMA GOMES. Um dos requisitos do fundamento de recurso de revisão com base em documento superveniente é que o documento seja, por si só, suficiente para modificar a decisão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 14893/19.4T8PRT.P1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. A indemnização atribuída ao autor enquanto vítima de acidente de trabalho não contempla o ressarcimento de previsíveis perdas de remuneração no futuro nem a frustração de oportunidades...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 16847/1G.3T8LSB-A.L2.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Não merece censura o acórdão do Tribunal da Relação que aplica o art.º 662.º n.º1 do CPC, e considera que o mesmo não acomoda, por via do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 2931/21.5T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. O Código de Processo Civil de 2013 reforçou os poderes da Relação na apreciação do recurso de facto, que tratou como poderes-deveres que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 3682/20.3T8PRT.P2.S1
Relator: RUI MACHADO E MOURA. I - A sanção pecuniária compulsória a que alude o art. 829.º-A do CPC, gera uma nova obrigação a obrigação de pagar uma quantia por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 814/24.6YLPRT.L1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. O não cumprimento pelo Recorrente do ónus imposto pela al. a), do n.º 2, do art.º 672.º, C. P. Civil, de “… indicar, na sua alegação, sob...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 4981/23.8T8LSB.L1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. I. A contradição de acórdãos prevista na al. d), do n.º 2, do art.º 629.º, do C. P. Civil, entre o acórdão recorrido e três outros acórdãos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 28051/16.6T8LSB-B.L1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. I. A mera invocação de violação de um conjunto de disposições legais não constitui questão de legalidade suscetível de integrar o objeto do recurso de revista e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 182/23.3T8MNC.G1-A.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. O incumprimento das condições gerais de admissibilidade de recurso previstas no art. 629º, 1, do CPC, em especial o do “valor da causa” em relação à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 809/21.1T8VRL-B.G1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Na aferição da ofensa do caso julgado, enquanto fundamento da admissão do recurso, há que verificar se a decisão transitada em julgado foi ofendida, e se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 361/14.4T8VLG-D.P1-A.S1
Relator: ISABEL SALGADO. Não se verifica nulidade por omissão de pronúncia sobre a alegada questão de inconstitucionalidade em torno do acórdão recorrido, uma vez que não observadas as condições de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 9277/22.0T8PRT-A.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A arguição de nulidade da decisão não pode ser usada para obter a reapreciação da questão decidida.
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 17587/16.9T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A parte que não recorreu para o Supremo Tribunal não pode requerer a este a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça liquidada e a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 57/16.2T8FAL.E1.S2
Relator: CATARINA SERRA. Não há nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão ou ininteligibilidade quando, na decisão em crise, se explica claramente o percurso trilhado para chegar à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 3801/21.2T8SNT.L1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. I. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista na al. d), do n.º 1, do art.º 615.º, do C. P. Civil, deve ser densificada em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 6577/21.0T8BRG.G1.S1
Relator: EMÍDIO SANTOS. É de julgar improcedente a revista, que tem por fundamento a violação, pela Relação, dos seus poderes/deveres no julgamento da impugnação da decisão relativa à matéria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 854/21.7T8VCT.G1.S1
Relator: EMÍDIO SANTOS. I – Da alínea b) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC não decorre para o impugnante o dever de especificar separadamente para cada facto impugnado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 4338/17.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: EMÍDIO SANTOS. I - O não uso, por parte da Relação, do poder/dever de anular a decisão proferida em 1.ª instância ao abrigo da parte final da alínea c)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 1476/17.2T8LSB.L1.S1
Relator: EMÍDIO SANTOS. I - No domínio dos contratos de prestações de serviços médicos, considera-se que a prestação é defeituosa quando for levada a cabo com violação de deveres de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 16626/22.9T8PRT.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. O beneficiário do serviço enquanto consumidor final e contribuinte de facto, salvo convenção em contrário, está obrigado a entregar à prestadora do serviço a importância correspondente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 janvier 2025, n° 1073/20.5T8VRL.G1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Na situação configurada nos autos, os Réus insolventes são demandados no âmbito de acção de declaração de nulidade por simulação da venda das participações sociais que...