Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 juin 2025, n° 8944/18.7T9LSB-A.S1
Relator: NUNO GONÇALVES. I. O crime de burla p. e p. pelo art.º 217.º do Cód. Penal consuma-se com a verificação de um prejuízo no património da vítima (crime de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 juin 2025, n° 130/18.2JAPTM-H.S1
Relator: CELSO MANATA. I. A circunstância de o arguido, à data do julgamento, não conhecer o apelido nem a morada de uma testemunha não pode conduzir à procedência do recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 juin 2025, n° 44/25.0YRGMR.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I. A Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (Convenção da CPLP) não permite ao Estado requerido controlar a proporcionalidade do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 juin 2025, n° 618/24.6PISNT-A.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. A natureza excepcional da providência de habeas corpus implica que a ela apenas se deve recorrer quando falham as demais garantias de defesa da regra do...
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Supremo Tribunal Administrativo, 4 juin 2025, n° 0730/22.6BEAVR
Relator: PEDRO VERGUEIRO. I - Em regra as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos...
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Supremo Tribunal Administrativo, 4 juin 2025, n° 01074/13.0BELRS
Relator: DULCE NETO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO DO RECURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 4 juin 2025, n° 0318/08.4BELRS
Relator: DULCE NETO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 4 juin 2025, n° 0153/14.0BELRS
Relator: DULCE NETO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO DO RECURSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 4 juin 2025, n° 02589/15.0BEPRT
Relator: ANABELA RUSSO. I – O reconhecimento da nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão, prevista no artigo 125.º do CPPT depende, como a letra da...
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Supremo Tribunal Administrativo, 4 juin 2025, n° 02087/13.7BELRS
Relator: ANABELA RUSSO. I - O artigo 6.º, n.º 1 do CIRC (na redacção vigente em 2013) deve ser interpretado no sentido de que contém uma presunção ilidível, por ser...
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Supremo Tribunal Administrativo, 4 juin 2025, n° 038/20.1BCLSB
Relator: ANABELA RUSSO. I – Em processo judicial administrativo a prolação de despacho judicial prévio à citação apenas está imposta nas situações previstas nos nºs 2, 3 e 5 do...
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Supremo Tribunal Administrativo, 4 juin 2025, n° 0630/20.4BEBRG
Relator: ANABELA RUSSO. RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL
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Supremo Tribunal Administrativo, 4 juin 2025, n° 01703/22.4BELRS
Relator: JORGE CORTÊS. I - A derrama estadual é um imposto acessório do IRC, incidente sobre parte da matéria colectável do mesmo, e independente do destino e validade do imposto...
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Supremo Tribunal Administrativo, 4 juin 2025, n° 01385/18.8BELRS
Relator: JOAQUIM CONDESSO. I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (C.S.B.) tem a natureza jurídica de uma contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas...
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Supremo Tribunal Administrativo, 4 juin 2025, n° 0304/24.7BEFUN
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA. AUXILIO DO ESTADO REENVIO PREJUDICIAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
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Supremo Tribunal Administrativo, 4 juin 2025, n° 01276/23.0BELRA
Relator: JORGE CORTÊS. I - O princípio do tratamento mais favorável exige que na hipótese de ser fixado, em reavaliação, um grau de incapacidade desfavorável ao interessado (ou seja, inferior...
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Supremo Tribunal Administrativo, 4 juin 2025, n° 01301/16.1BELRA
Relator: PAULA CADILHE RIBEIRO. REVISTA
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Supremo Tribunal Administrativo, 4 juin 2025, n° 01593/23.0BELRS
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA. I - A CBS não tem em vista o financiamento do Fundo Único de Resolução (FUR), estando, portanto, fora do âmbito da Diretiva e Regulamentos...
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Supremo Tribunal Administrativo, 4 juin 2025, n° 0336/16.9BECTB
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA. I - Tendo a AT constatado a existência de lançamentos na conta dos sócios, assim presumindo que se trataram de adiantamentos a título de lucros,...
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Supremo Tribunal Administrativo, 4 juin 2025, n° 01537/11.1BELRS
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. Acordam na formação a que se refere o n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) os juízes que...
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Supremo Tribunal Administrativo, 4 juin 2025, n° 01205/22.9BELRS
Relator: JOÃO SÉRGIO RIBEIRO. I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem a natureza jurídica de uma contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das...
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Supremo Tribunal Administrativo, 4 juin 2025, n° 01300/21.1BEBRG
Relator: JORGE CORTÊS. IRS INCENTIVOS FISCAIS PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA
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Supremo Tribunal Administrativo, 4 juin 2025, n° 0186/18.8BEALM
Relator: JOÃO SÉRGIO RIBEIRO. I - Decorre expressamente da letra do artigo 78.º, n.º 7, alínea a), do CIVA que, para que os sujeitos passivos possam deduzir o imposto respeitante...
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Supremo Tribunal Administrativo, 4 juin 2025, n° 02116/12.1BEBRG
Relator: JORGE CORTÊS. I - Não incorre em ofensa do regime da proibição da fundamentação a posteriori do acto tributário o tribunal de apelo que adita elementos ao probatório que...
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Supremo Tribunal Administrativo, 4 juin 2025, n° 03063/16.3BEPRT
Relator: PAULA CADILHE RIBEIRO. TRANSMISSÃO BENEFÍCIO
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Supremo Tribunal Administrativo, 4 juin 2025, n° 01092/20.1BELRA
Relator: JOAQUIM CONDESSO. I - Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de "rendimento-acréscimo", segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo...
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Supremo Tribunal Administrativo, 4 juin 2025, n° 092/16.0BESNT
Relator: JORGE CORTÊS. I - Até ao encerramento da discussão da causa, é admissível a ampliação do pedido impugnatório em relação a outras liquidações de taxas, a deduzir através de...
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Supremo Tribunal Administrativo, 4 juin 2025, n° 0895/24.2BELRA
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
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Supremo Tribunal Administrativo, 4 juin 2025, n° 0131/24.1BEPNF
Relator: ANÍBAL FERRAZ. IVA TAXA REDUZIDA
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Supremo Tribunal Administrativo, 4 juin 2025, n° 01137/10.3BEBRG 0608/11
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. REFORMA DE ACÓRDÃO