Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Administrative Court), 28 juin 2024, n° [2024] EWHC 1943 (Admin)
MRS JUSTICE LANG: 1. The claimant applies for a costs limit order under CPR 46.24 which limits the cost recoverable between parties in Aarhus convention claim. An Aarhus convention claim...
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County Court, 28 juin 2024, n° [2024] EWCC 8
1. The matter comes before me today for a sentence for a breach of an injunction order, the injunction being made in January 2023, and the breaches having been found...
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Cour suprême de Finlande, 28 juin 2024, n° R2022/844
Rikosasian asianomistajalle oli määrätty oikeudenkäyntiavustaja oikeudenkäynnistä rikosasioissa annetun lain 2 luvun 1 a §:n nojalla oikeudenkäyntiä varten. Korkein oikeus katsoi, että oikeudenkäyntiavustajan palkkio voitiin maksaa oikeusturvavakuutuksen omavastuuta koskevilta osin valtion...
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Cour suprême de Finlande, 28 juin 2024, n° R2022/280
Ett rättegångsbiträde hade förordnats med stöd av 2 kap. 1 a § lagen om rättegång i brottmål för att bistå målsäganden i ett brottmål under rättegången. Högsta domstolen ansåg att...
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Corte Suprema di Cassazione, 28 juin 2024, n° 17925
Oggetto IMPUGNAZIONI CIVILI. - Sentenza di primo grado - Rigetto nel merito - Mancato esame di questione pregiudiziale di rito non rilevata nel precedente grado - Giudicato implicito - Rilevabilità...
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Cour de cassation, 28 juin 2024, n° 67766/2024
Arrêt de cassation n ° 67766 du 28 juin 2024 - accident - indemnisation - assurance - Tunisie
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 02091/23.7BEBRG
Relator: CRISTINA DA NOVA. ERRO DE JULGAMENTO, PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO; DESCOBERTA MATERIAL DA VERDADE NAS V?RIAS CONFORMA??ES DE COLABORA??O; INFORMA??O E CONTRADIT?RIO, VALOR DA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00425/21.8BEMDL
Relator: CRISTINA DA NOVA. FATURAS FALSAS; IND?CIOS; ?NUS DA PROVA E ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00533/20.2BEBRG
Relator: CRISTINA DA NOVA. ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO E DIREITO; IVA; VOUCHERS, PRESTA??ES DE SERVI?OS, LAPSOS DE ESCRITA; QUEST?O NOVA, NEUTRALIDADE E PRINC?PIO DA BOA-F?;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 001190/10.0BEAVR
Relator: CRISTINA DA NOVA. IRC; PERDAS EXTRAORDIN?RIAS; DISSOLU??O E LIQUIDA??O DE UMA SOCIEDADE PARTICIPADA; GRUPO DE EMPRESAS, ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; FUNDAMENTA??O, CONCLUS?ES INCONSEQUENTES;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00894/10.1BEBRG
Relator: CRISTINA DA NOVA. CL?USULA ANTI-ABUSO; DIREITO DE AUDI??O NO PROCEDIMENTO DO 63.? DO CPPT;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00381/10.8BEAVR
Relator: CRISTINA DA NOVA. IRC, PERDAS EXTRAORDIN?RIAS; DISSOLU??O E LIQUIDA??O DE UMA SOCIEDADE PARTICIPADA; GRUPO DE EMPRESAS, ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO, FUNDAMENTA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00974/20.5BEBRG
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. NULIDADE DECIS?O INSUFICI?NCIA DE FACTOS CONCLUS?ES RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00372/18.0BEAVR
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. PER?ODO DE CONSERVA??O DE DOCUMENTOS CONTABIL?STICOS; MODELO DE DEPEND?NCIA PARCIAL ENTRE FISCALIDADE E CONTABILIDADE; LUCROS OU ADIANTAMENTO DOS LUCROS - N.? 4 DO ARTIGO 6.? DO CIRS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00088/16.2BECBR
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. IRC; PERDAS IMPARIDADES; VIOLA??O PRINC?PIO ESPECIALIZA??O EXERC?CIOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00406/11.0BEBRG
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. IRS; PENS?O DE ALIMENTOS; ACTUALIZA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00044/24.7BECBR
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. CONTRADIT?RIO; FUNDAMENTOS OPOSI??O; PRESCRI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00351/22.3BEMDL
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O ? EXECU??O FISCAL; CUMULA??O; LEI NOVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00160/22.0BEMDL
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. RECURSO DE CONTRAORDENA??O; IRREGULARIDADE DO MANDATO:
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 01984/19.0BEPRT
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O; ADMISSIBILIDADE DO RECURSO; CASO JULGADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00162/22.6BEMDL
Relator: ANA PATROC?NIO. PRINC?PIO DA APLICA??O RETROACTIVA DA LEI NOVA MAIS FAVOR?VEL; DISPENSA; REDU??O E ATENUA??O ESPECIAL DAS COIMAS; LEI N.? 7/2021, DE 26 DE FEVEREIRO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00078/21.3BEMDL
Relator: ANA PATROC?NIO. PRINC?PIO DA APLICA??O RETROACTIVA DA LEI NOVA MAIS FAVOR?VEL; DISPENSA, REDU??O E ATENUA??O ESPECIAL DAS COIMAS; LEI N.? 7/2021, DE 26 DE FEVEREIRO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 01280/18.0BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. NULIDADE DA SENTEN?A; EXCESSO DE PRON?NCIA; GER?NCIA DE FACTO VERSUS CULPA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00369/16.5BEMDL
Relator: ANA PATROC?NIO. LITISPEND?NCIA; OPOSI??O VERSUS AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00213/16.3BEMDL
Relator: ANA PATROC?NIO. CUSTAS; INUTILIDADE DA LIDE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00363/16.6BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. PRESCRI??O;PAGAMENTO INDEVIDO; CONTA BANC?RIA COLECTIVA; REPOSI??O DE PENS?O; PRAZO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00649/23.3BEBRG
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. NULIDADE POR OMISS?O DE PRON?NCIA; EXTIN??O DA INST?NCIA POR INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; INCONSTITUCIONALIDADE 32?, N.? 7 DA CRP;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 02281/21.7BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTA??O DE FACTO E DE DIREITO; PEDIDO DE INSCRI??O DE RESIDENTE N?O HABITUAL; CARACTERIZA??O DO PRAZO DO N.? 10 DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 01207/18.0BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. ARTIGO 16? E 36? DO RCPITA; ABUSO DE DIREITO SEU CONHECIMENTO OFICIOSO; VIOLA??O DO DIREITO DE AUDI??O; CONHECIMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADES;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 juin 2024, n° 00895/16.6BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. EXCEP??O DE CASO JULGADO, ; CONHECIMENTO OFICIOSO; OMISS?O DE PRON?NCIA; ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; INUTILIDADE DO ADITAMENTO E/OU ALTERA??O; EXCEP??O DE CASO JULGADO...