Jurisprudences Archive - Page 3 sur 11468 - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 356/20.9JAFUN.L1-A.S1

Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, previsto no art. 437.? e ss., do CPP, tem como finalidade espec?fica evitar contradi??es entre ac?rd?os dos...

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 3594/19.3T9VNG.P1.S1

Relator: ANA BARATA BRITO. I - Se a rela??o de parentesco entre o agente e a v?tima foi fundamento da agrava??o especial (art. 177.?, n.? 1, al. a), do CP),...

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 206/14.5JASTB-A.E1.S1

Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - ?? N?o cabe nos poderes de cogni??o do Supremo Tribunal sindicar a decis?o, proferida por tribunal da rela??o, que indeferiu recurso do indeferimento...

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 107/13.4P6PRT-D.S1

Relator: CONCEI??O GOMES. I - O ac?rd?o recorrido condenou o recorrente, pela pr?tica de 3 crimes de furto qualificado, em coautoria material, previsto e punido pelos arts. 203.?, n. ?...

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 21422/19.8T8PRT.P2.S1

Relator: JORGE DIAS. N?o constitui nulidade por omiss?o de pronuncia a diverg?ncia entre o entendimento expresso no ac?rd?o e o entendimento das reclamantes manifestado nas alega??es de recurso e na...

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 168/18.0T8FVN.C2.S1

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. O dano da priva??o do uso, tal como calculado pelo tribunal de 1.? inst?ncia, ? indemnizado por um valor de 8.655,00 euros ? data da senten?a...

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 5396/18.5T8STB-A.E1.S1

Relator: ISA?AS P?DUA. I - As nulidades da senten?a/ac?rd?o, encontram-se taxativamente previstas no art?. 615? CPC e t?m a ver com v?cios estruturais ou intr?nsecos da senten?a/ac?rd?o tamb?m conhecidos por...

Portugal Administratif PT 8 novembre 2022

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 57/21.0T8PST.L1-A.S1

Relator: JORGE ARCANJO. I - Nos termos da al. h) do n.? 1, do art. 4.?. do ETAF actual, a compet?ncia dos tribunais administrativos para apreciarem ac??es em que se...

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 2856/17.9T8AGD.P1.S2

Relator: JORGE ARCANJO. I. - Numa ac??o de prefer?ncia, baseada na confin?ncia, s?o factos constitutivos da excep??o positivada no art. 1381 a) CC, a cargo dos demandados, a alega??o e...

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 46/08.0TBMIR.C2.S1

Relator: JORGE ARCANJO. I - O Supremo Tribunal de Justi?a apenas conhece de direito e n?o julga de facto, a n?o ser em situa??es excepcionais, conforme imp?e o art. 46.?...

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 2646/21.4T8VNF-A.G1.S1

Relator: JORGE DIAS. I - O t?tulo executivo ? o documento que pode, conforme o art. 703?, do CPC, servir de base ? execu??o, sendo que a lei indica, de...

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 10578/20.7T8LSB.L1.S1

Relator: JORGE DIAS. I - N?o existindo uma defini??o ?nica de consumidor temos que integra o conceito, a pessoa singular quando contratualmente atua com objetivos alheios ? sua atividade, quer...

Portugal Fiscal PT 8 novembre 2022

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 5366/17.0T8GMR.G1.S1

Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Actuam com abuso de direito, incluindo nas modalidades de venire contra factum proprium e de supressio, os autores que, com conhecimento das circunst?ncias da ocupa??o dos...

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 2984/17.0T8CSC-B.L1.S1

Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. N?o se verifica dificuldade apreci?vel, para os efeitos da al. c) do art. 62? do CPC, se se mostra indiciado que, apesar de estarem domiciliados em...

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 3321/16.7T8LOU-B.P1.S1

Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. O termo inicial do prazo para dedu??o dos embargos de terceiro previsto no art. 344?, n? 2 do CPC reporta-se a um conhecimento efectivo e n?o...

Portugal Fiscal PT 8 novembre 2022

Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2022, n° 2133/16.2T8CTB.C1.S1

Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Tendo o lesado, com 30 anos ? data do acidente e que auferia ? 750 m?s, ficado com um d?fice funcional permanente de 15 pontos, sendo...