Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 12051/22.0T8SNT.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. A regra da revogabilidade da procura??o vigora para o caso t?pico (mais frequente) de procura??o conferida no exclusivo interesse do dominus (n.? 2 do artigo 265.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 2464/20.7T8ALM.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I. A reaprecia??o da mat?ria de facto, em sede de impugna??o da decis?o proferida pelo tribunal de primeira inst?ncia, n?o ? cab?vel se in?til para a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 789/22.6T8SXL-A.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Uma medida de promo??o e prote??o dos direitos da crian?a em perigo n?o deve ir al?m do necess?rio e adequado a afastar a situa??o de perigo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 173/10.4TBSCR-D.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. ? institui??o de cr?dito que reclama um cr?dito garantido por hipoteca sobre bem penhorado em execu??o movida por terceiro, ainda que o cr?dito reclamado se encontre em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 1834/23.3T8LSB.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - Em face do princ?pio do pedido, o tribunal est? impedido de condenar em quantia superior ou em objeto diverso do que for pedido pela autora; -...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 3741/19.5T8LSB.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - Tendo sido proferido saneador que afirmou gen?rica e tabelarmente a compet?ncia, sem que esta tenha sido concretamente apreciada quanto aos respectivos fundamentos ou alcance, n?o se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 1312/22.8T8VFX.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Resulta do disposto no art. 1.? do Decreto-Lei n.? 59/89, de 22-02,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 9630/17.0T8LSB.L2-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Um dos requisitos da provid?ncia cautelar de entrega judicial prevista no art....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 3484/21.0T8LRS.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. - Numa empreitada de consumo, verificando-se a exist?ncia de defeitos na obra realizada, a responsabilidade do empreiteiro ? objetiva, dispensando a exist?ncia de um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 1464/23.0T8PDL-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Transitada em julgado a homologa??o de um Plano Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) sem que nele se preveja a continua??o das execu??es contra o devedor,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 4176/17.0T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- A teoria da ilicitude da conduta enfatiza, ao contr?rio da orienta??o cl?ssica, que a mera produ??o causal de um resultado proibido n?o chega para se afirmar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 5916/24.6T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- A litig?ncia de m?-f? as que se referem os tipos das al?neas a), b), c) e d) do no 2 do art.? 542? do CPC, pressup?e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 4379/22.5T8ALM.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. ? A causa de pedir constitui o acto ou facto jur?dico, simples ou complexo, de que deriva o direito que se invoca ou no qual assenta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 17956/18.0T8LSB.L2-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. ? A jurisprud?ncia do STJ, a respeito do dano biol?gico [o qual respeita ? les?o da integridade f?sico-ps?quica, da sa?de da pessoa em si e por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 621/23.3T8AMD.L1-8
Relator: MARILIA DOS REIS LEAL FONTES. I ? O contrato de arrendamento celebrado por um dos c?njuges, em data anterior ? entrada em vigor do NRAU, comunica-se ao c?njuge que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 3519/23.1T8LRS.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I ? ? de 10 dias, na falta de disposi??o especial, o prazo para as partes requererem qualquer acto ou dilig?ncia, arguirem nulidades, deduzirem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 1669/18.5T8LRS-A.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. As declara??es de parte do legal representante da Autora relativamente a factos essenciais j? alegados no processo e as perguntas que lhe foram feitas,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 1166/23.7T8SXL.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. ?1. Na a??o de divis?o de coisa comum ? de admitir a cumula??o pelo autor do pedido pr?prio da a??o de divis?o de coisa comum...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 13476/20.0T8LSB.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. I - Os articulados destinam-se ? exposi??o dos factos pertinentes ? ac??o ou ? defesa, sendo os documentos meios probat?rios destinados ? demonstra??o dos concretos factos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 717/23.1T8FNC.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. De acordo com o disposto no art.? 1432?, n? 1, do CC, ? a partir do envio da carta registada com a convocat?ria para a realiza??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 15721/19.6T8SNT.L1-8
Relator: MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS. I - Uma vez que o Recorrente n?o indica nas conclus?es , nem tal decorre? da respectiva motiva??o , qual a decis?o que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 99107/19.0YIPRT.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do Relator: Comprovando-se que no exerc?cio da sua actividade, a Autora executou trabalhos a pedido da R? que consistiram numa candidatura a projeto de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 3217/18.8T8VFX-D.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUM?RIO (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Nos autos relativos ? reclama??o do despacho de n?o admiss?o do recurso e ? reclama??o para a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 373/16.3 T8ALM.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. No contrato de seguro do ramo vida, a resolu??o por falta de pagamento do pr?mio apenas opera, existindo cl?usula resolutiva expressa (que dispensa a interpela??o admonit?ria), caso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 624/20.0T8MFR.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? ? de rejeitar a impugna??o da decis?o da mat?ria de facto, por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 1011/22.0T8LSB.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Enquanto comercializadora n?o est? na disponibilidade da R. o fornecimento da energia el?trica ou a respetiva interrup??o, cuja compet?ncia e responsabilidade impende, ?nica e exclusivamente, sobre o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 1481/17.9T8FNC-J.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? O incidente de incumprimento previsto no art. 41.? do Regime Geral do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 5005/21.5T8FNC.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do Relator: Disp?e o art. 389?, CCiv, que a ?for?a probat?ria das respostas dos peritos ? fixada livremente pelo tribunal?, o que significa que,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 5658/21.4T8LRS-A.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do Relator: I- O seguro de responsabilidade civil dos advogados ? obrigat?rio, como se retira do artigo 104?, n? 1, do Estatuto da Ordem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 20472/22.1T8LSB.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - Estabelecendo-se no trato preparat?rio (pr?)contratual uma rela??o de confian?a entre as partes, an?loga ? contratual, a lei imp?e aos contratantes o dever de se comportarem,...