Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 1509/22.0YLPRT.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 - O erro-v?cio que incida seja sobre o objecto do neg?cio ou que decorra de uma falsa representa??o de regras jur?dicas ou ainda o erro que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 787/22.0PBMTA.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. I.?Para que se mostre justificada, por necess?ria e adequada, a realiza??o de prova pericial, ter?o que encontrar-se alegados, pela acusa??o ou pela defesa, ou resultarem da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 475/22.7T8MFR.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I - Os actos praticados no ?mbito de um processo podem ser vistos: a) como tr?mite (acto pertencente a uma tramita??o processual ou momento em que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 18730/21.1T8LSB.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. Ao responder (isto ?, ao contestar ou replicar), deve o demandado tomar posi??o definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 2199/22.6T8LRS-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I. A a??o subrogat?ria de aceita??o de heran?a, prevista no art.? 1041? do C?digo de Processo Civil e destinada ao exerc?cio da faculdade consagrada no art.? 2067?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 647/13.5PDAMD.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. (da responsabilidade da relatora): I- Uma alegada insufici?ncia de prova n?o ? confund?vel com o v?cio de insufici?ncia para a decis?o da mat?ria de facto provada,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 232/23.3PHAMD.L1-5
Relator: MANUEL JOS? RAMOS DA FONSECA. (da responsabilidade do relator): I ? O regime de perman?ncia na habita??o (RPH) consagrado no art. 43.?CP - reda??o da Lei 94/2017-23agosto -, em...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 3363/22.3T8OER.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. No que tange ? publica??o de imagens e/ou textos sobre a vida privada, o TEDH identificou essencialmente os seguintes crit?rios de aferi??o do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 4470/23.0T8OER.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Num contexto em que? a Autora (empresa de trabalho tempor?rio)? celebrou com a R? (sociedade) contratos de Utiliza??o de Trabalho Tempor?rio para a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 174/20.4PTVFX.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. (da responsabilidade da relatora) I. Na aus?ncia de um entendimento entre os condutores intervenientes em acidente de via??o, recai sobre os mesmos o dever de fornecer...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 150/23.5PFAMD.L1-5
Relator: RUI COELHO. (da responsabilidade do relator): I - Se o Arguido iria consumir parte da coca?na apreendida mas, n?o a destinava toda para esse efeito, daqui se retira que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 80/18.2GBMTJ.L1-5
Relator: JO?O ANT?NIO FILIPE FERREIRA. (da responsabilidade do relator): I - Para aferi??o da natureza do ato praticado pelo arguido, ? necess?rio analisar o ato em si mesmo, mas tamb?m...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 8470/20.4T9LSB-A.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I?O ponto IV do despacho de acusa??o n?o tem fundamento legal, na medida em que, quando foi deduzida a acusa??o, a recorrente j? era assistente, e n?o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 55/22.7PHOER.L1-5
Relator: RUI COELHO. (da responsabilidade do relator): I - Existe manifesta contradi??o entre factos provados e n?o provados, quando nos primeiros se diz que o Arguido agiu movido pelo impulso...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 32/22.8PBSXL.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. (da responsabilidade da relatora): I - O prazo de prescri??o do procedimento criminal relativo ao crime de inj?ria ? o mais curto (art 118.?, n.?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 16/22.6PEALM.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. (da responsabilidade da relatora): I - Refletindo-se nos contornos da decis?o de facto, o princ?pio in dubio pro reo somente ser? de aplicar quando o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mai 2024, n° 6/20.3SMLSB-A.L1-5
Relator: LU?SA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO. ?(da responsabilidade da relatora): I. A reclus?o do arguido, entre a data em que prestou TIR e a data em que se iniciou...
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 21 mai 2024, n° 23/412
IB/PVV. Specifieke zorgkosten.
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 21 mai 2024, n° 22/1064
IB/PVV. Proceskostenvergoeding. Immateriële schadevergoeding.
-
Rechtbank Noord-Nederland, 21 mai 2024, n° 10668777 \ CV EXPL 23-5545
Aanneming van werk, oplevering, schuldeisersverzuim, waarschuwingsplicht
-
Rechtbank Den Haag, 21 mai 2024, n° 09/135259-22
“De verdachte heeft in een periode van ruim vijf jaren op grote schaal kinderpornografische afbeeldingen verworven, in bezit gehad, vervaardigd en (voor zover bekend in een enkel geval) verspreid met...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 21 mai 2024, n° 2781/2022
Finansierings- och utvecklingscentralen för boendet (ARA) meddelade åt ett bolag att räntestödslagens begränsningar i fråga om överlåtelse ska tillämpas på försäljningen av vissa aktier som bolaget ägde. Bolaget var av...
-
Gerechtshof Amsterdam, 21 mai 2024, n° 23/403
Het Hof oordeelt in deze zaak dat de gemeente Amsterdam de kosten ter zake van het opleggen van een naheffingsaanslag parkeerbelasting voor het jaar 2021 niet te hoog heeft vastgesteld...
-
Tribunal d'arrondissement, 21 mai 2024, n° 2022-00168
Tribunal d'arrondissement, 21 mai 2024, n° 2022-00168
-
Tribunal d'arrondissement, 21 mai 2024
Tribunal d'arrondissement, 21 mai 2024
-
Tribunal d'arrondissement, 21 mai 2024
Tribunal d'arrondissement, 21 mai 2024
-
Rechtbank Den Haag, 21 mai 2024, n° 23/6061
Eiseres is het niet eens met het bedrag van de door verweerder vastgestelde dwangsom wegens het niet tijdig beslissen op een herzieningsverzoek dat eiseres heeft ingediend. Verweerder heeft de periode...
-
Cour supérieure de justice, 21 mai 2024
Cour supérieure de justice, 21 mai 2024
-
Cour supérieure de justice, 21 mai 2024, n° 2019-00497
Cour supérieure de justice, 21 mai 2024, n° 2019-00497
-
Cour supérieure de justice, 21 mai 2024, n° 2024-00442
Cour supérieure de justice, 21 mai 2024, n° 2024-00442