Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2024, n° 8/23.8T8MFR.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art.? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil) I - No processo de maior acompanhado os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2024, n° 1710/20.1T8CSC.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art.? 663? n.? 7 do C?digo de processo Civil) I - A aprecia??o da impugna??o da mat?ria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2024, n° 1912/23.9T8LSB.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. (elaborado pela relatora - artigo 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): ?1. A refer?ncia nas alega??es aos depoimentos das testemunhas em audi?ncia, com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2024, n° 20/14.8TBHRT-B.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. (elaborado pela relatora - art.? 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): 1. ? hoje doutrina pac?fica que as rela??es de vizinhan?a e os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2024, n° 3083/20.3T8ALM.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I. Quando no final do contrato de arrendamento a senhoria n?o aceite as chaves do locado por raz?es legitimas que se prendem com a degrada??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2024, n° 18252/19.0T8LSB.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora) I. Existindo defeito do produto por n?o oferecer a seguran?a com que legitimamente se pode contar, o produtor responde pelos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2024, n° 37/22.9T8OER-A.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Sendo o t?tulo executivo uma livran?a dada de garantia pelo cumprimento do contrato de m?tuo, n?o tinha o exequente que fazer prova (complementar) da entrega da quantia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2024, n° 11623/21.4T8SNT.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Ao contrato promessa aplica-se o regime espec?fico consagrado no art.? 442? do CC, bem como o regime geral do cumprimento e o do incumprimento das obriga??es. O...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2024, n° 674/21.9PFAMD.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. 1- O pagamento realizado pela arguida, com a repara??o do dano patrimonial equivalente ao valor econ?mico das pe?as subtra?das, traduz a repara??o integral do preju?zo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2024, n° 1323/23.6Y4LSB.L1-5
Relator: ANA CRISTINA CARDOSO. I - Disp?e o art.? 75?, n? 1, do DL n? 433/82, de 27.10., que aprovou o Regime Jur?dico das Contraordena??es e Coimas que, ?se o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2024, n° 3978/23.2T9ALM.L2-5
Relator: ALEXANDRA VEIGA. I - Uma decis?o administrativa que aplica uma coima n?o carece do rigor de uma senten?a penal, nos termos do art? 374? do C.P.P.; basta a descri??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2024, n° 579/20.0TELSB-C.L1-5
Relator: ALEXANDRA VEIGA. Estando reconhecido o dever de coopera??o com a entidade rogante e a inexist?ncia de fundamentos para a sua recusa e sendo Portugal mera autoridade de execu??o- entidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2024, n° 267/21.0JELSB-AO.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- Os tribunais portugueses t?m compet?ncia para decretar o arresto destinado a acautelar a possibilidade de perda do patrim?nio considerado incongruente, nos termos previstos nos artigos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2024, n° 140/22.5PTOER.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. I. Em sede de instru??o, os ind?cios ser?o suficientes sempre que, por via deles, o Juiz de instru??o chegue a um ju?zo de prognose em que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2024, n° 607/21.2T9SCR.L1-5
Relator: RUI PO?AS. (da responsabilidade do relator) 1 - N?o se inclui no erro not?rio na aprecia??o da prova a que alude o art.? 410.?, n.? 2, al. c) do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2024, n° 930/19.6GACSC.L1-5
Relator: RUI COELHO. I - Inexiste nulidade por omiss?o de pron?ncia relativamente ao crime de amea?a, porque, n?o obstante os factos constantes das acusa??es, n?o foi o Arguido acusado da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2024, n° 416/22.1KRSXL.L1-5
Relator: ANA L?CIA GORDINHO. I - O crime de viol?ncia dom?stica geralmente ? consumado atrav?s de a??es que integram outros tipos de crime (sendo os mais habituais a ofensa ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2024, n° 105/20.1T9PTS.L2-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. I. O despacho de n?o pron?ncia que n?o esteja fundamentado ? irregular, mas a respectiva argui??o teria de ocorrer no prazo e termos previstos no art.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2024, n° 68/21.6GFVFX.L1-5
Relator: JO?O GRILO AMARAL. I. O disposto no art.? 358? n? 3 do C?d. Processo Penal imp?e a comunica??o de altera??o da qualifica??o jur?dica constante da acusa??o ou da pron?ncia,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2024, n° 765/22.9PARGR.L1-5
Relator: JO?O GRILO AMARAL. I. Na determina??o da medida da pena a aplicar a um arguido com 21 anos, acusado de um crime com uma moldura penal que se situa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2024, n° 1077/19.0S5LSB.L1-5
Relator: PEDRO JOS? ESTEVES DE BRITO. I. O requerimento probat?rio que o arguido efetue na sequ?ncia da comunica??o de uma altera??o n?o substancial de factos (cfr. art.? 358.?, n.? 1,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2024, n° 51/23.7SVLSB.L1-5
Relator: MANUEL JOS? RAMOS DA FONSECA. I ? O arguido condenado n?o possui legitimidade processual recursiva para recorrer do perdimento de bem, a favor do Estado, propriedade de arguida absolvida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 octobre 2024, n° 10534/18.5T9LSB.L2-5
Relator: PAULO BARRETO. I - Mostra-se verificado o pressuposto de consuma??o do crime de emiss?o de cheque sem provis?o, que se traduz na exist?ncia de preju?zo patrimonial para o benefici?rio...
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Bundesgerichtshof, 22 octobre 2024, n° 4 StR 174/24
Tenor Die Revisionen der Angeklagten gegen das Urteil des Landgerichts Bochum vom 16. Oktober 2023 werden als unbegründet verworfen, da die Nachprüfung des Urteils auf Grund der Revisionsrechtfertigungen keinen Rechtsfehler...
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Gerechtshof Den Haag, 22 octobre 2024, n° 200.340.178/01
Arbeidsrecht. Studiekostenbeding overeengekomen tussen advocatenkantoor en een advocaat-stagiair. Is dit beding nietig op grond van art. 7:611a lid 4 BW? Het hof stelt hierover prejudiciële vragen aan de Hoge Raad.
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Gerechtshof Amsterdam, 22 octobre 2024, n° 24/52 en 24/53
Douane. Indeling van sets materialen voor de vervaardiging van respectievelijk een stemhokje en een scheidingswand. Belanghebbende staat indeling onder post 7610 voor, als “profielen van aluminium, gereedgemaakt voor gebruik in...
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Gerechtshof Amsterdam, 22 octobre 2024, n° 200.322.865/01
De voormalige advocaat van appellante heeft in naam van appellante een beroepschrift ingediend zonder daartoe opdracht te hebben gekregen van appellante. Hij heeft zich vervolgens onttrokken. Het hof verklaart appellante...
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Rechtbank Den Haag, 22 octobre 2024, n° NL24.32344
Dublin Bulgarije – standaardvoornemen en onvolledig besluit – de rechtbank verbiedt de overdracht aan Bulgarije niet maar vernietigt het overdrachtsbesluit wel - In het besluit is het toetsingskader van artikel...
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Gerechtshof Amsterdam, 22 octobre 2024, n° 200.337.491/01
Het hof komt, anders dan de kantonrechter, tot het oordeel dat geen redelijke grond bestond voor ontbinding van de arbeidsovereenkomst. Het hof herstelt de arbeidsovereenkomst met ingang van de datum...
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Rechtbank Den Haag, 22 octobre 2024, n° SGR 23/6935
Woningvormingsvergunning op goede gronden afgewezen. Effect op de leefbaarheid hoefde niet opnieuw te worden getoetst. Verweerder heeft het beleid met betrekking tot toepassing van de hardheidsclausule niet gewijzigd en hoefde...