Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 septembre 2024, n° 00527/18.8BEVIS
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. LEI NOVA; APLICA??O DA LEI MAIS FAVOR?VEL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 septembre 2024, n° 00598/23.5BEVIS
Relator: ANA PATROC?NIO. INTIMA??O PARA PRESTA??O DE INFORMA??ES;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 septembre 2024, n° 00431/23.8BEPNF
Relator: ANA PATROC?NIO. PRESCRI??O; NULIDADE DA SENTEN?A; FALTA DE FUNDAMENTA??O; D?FICE INSTRUT?RIO; INCOMPLETUDE DO PROCESSO DE EXECU??O FISCAL; CITA??O; EFEITO DURADOURO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 septembre 2024, n° 00760/22.8BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. LEI N.? 27/2023, DE 04/07; PRODU??O DE EFEITOS EM 01/07/2024; REMESSA ? AUTORIDADE ADMINISTRATIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 septembre 2024, n° 02517/19.4BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. PRINC?PIO DA APLICA??O RETROACTIVA DA LEI NOVA MAIS FAVOR?VEL; DISPENSA, REDU??O E ATENUA??O ESPECIAL DAS COIMAS; LEI N.? 7/2021, DE 26 DE FEVEREIRO, LEI N.? 27/2023, DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 septembre 2024, n° 01367/19.2BEBRG
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. REVIS?O DO ACTO; ARTIGO 78? DA LGT; ERRO IMPUT?VEL AOS SERVI?OS; INTEMPESTIVIDADE; OBJECTO DE RECURSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 septembre 2024, n° 01380/11.8BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. ?NUS DE IMPUGNA??O; MAT?RIA DE FACTO; SERVI?OS PROMOCIONAIS VERSUS PRESTA??O DE SERVI?OS ONEROSA; CONCEITOS DE "TAL?ES DESCONTOS"; "VALES DESCONTO"; REGULARIZA??O DO IVA; ARTIGO 71?,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 septembre 2024, n° 00236/11.9BEPNF
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. ?NUS DE IMPUGNA??O; MAT?RIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 septembre 2024, n° 00367/09.5BEPNF
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. ?NUS DE IMPUGNA??O; MAT?RIA DE FACTO; PROCESSO DE VALORA??O; CORREC??ES MERAMENTE ARITEM?TICAS; GUIAS DE TRANSPORTE;
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Rechtbank Den Haag, 12 septembre 2024, n° 11082673 RP VERZ 24-50264
Artikel 7:230a BW bedrijfsruimte. Verzoek van huurder tot verlenging van de ontruimingstermijn afgewezen. De belangen van de verhuurder bij een spoedige ontruiming wegen zwaarder dan de belangen van de huurder...
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Rechtbank Den Haag, 12 septembre 2024, n° C/09/665021 / HA RK 24-206
Procesrecht. Verzoek voorlopig getuigenverhoor afgewezen op grond van zwaarwichtig belang. Te belastend om getuigenverhoor te gelasten over al of niet verkrachting die zich 14 jaar geleden zou hebben voorgedaan.
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 12 septembre 2024, n° 200.330.311/01
(Niet-)ontvankelijkheid. Toelaatbaarheid wijzing verzoeken. Artikel 1:377a lid 3 BW - bekrachtiging afwijzing verzoek tot vaststelling van een omgangsregeling. Vaststelling informatieplicht – artikel 1:377b lid 1 BW.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 2685/24.3YRLSB-7
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). 1. O motivo fundamentador da escusa deve ser de tal modo relevante que, objetivamente, pelo lado n?o apenas do destinat?rio da decis?o, mas tamb?m, do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 386/22.6T8CSC.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1. Prevenindo a hip?tese de nenhuma pessoa com v?nculo familiar e que por isso, na generalidade das situa??es manteria com o benefici?rio uma rela??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 25754/21.7T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Na vig?ncia do contrato de gest?o de carteira celebrado, em 10-07-2018, entre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 11962/21.4T8SNT.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? N?o devem constar da decis?o da mat?ria de facto as alega??es de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 3271/15.4T8CSC-E.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. N?o tendo havido recurso da decis?o de extin??o da execu??o, por pagamento, no respectivo apenso, ? in?til o prosseguimento dos embargos de executado mesmo que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 28744/22.9T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. Nos m?tuos celebrados posteriormente ? entrada em vigor da vers?o do C?digo de Processo Civil conferida pela Lei n? 41/2013 de 26 de Junho, a norma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 14046/22.4T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUM?RIO (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Sem preju?zo da prejudicialidade que o discurso jur?dico imp?e, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 17473/20.8T8LSB.L2-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. O regime de ressarcimento do ve?culo danificado em situa??o de ?perda total? e do dano de ?priva??o do uso?, quando se trate, como no caso dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 12051/22.0T8SNT.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. A regra da revogabilidade da procura??o vigora para o caso t?pico (mais frequente) de procura??o conferida no exclusivo interesse do dominus (n.? 2 do artigo 265.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 2464/20.7T8ALM.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I. A reaprecia??o da mat?ria de facto, em sede de impugna??o da decis?o proferida pelo tribunal de primeira inst?ncia, n?o ? cab?vel se in?til para a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 789/22.6T8SXL-A.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Uma medida de promo??o e prote??o dos direitos da crian?a em perigo n?o deve ir al?m do necess?rio e adequado a afastar a situa??o de perigo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 173/10.4TBSCR-D.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. ? institui??o de cr?dito que reclama um cr?dito garantido por hipoteca sobre bem penhorado em execu??o movida por terceiro, ainda que o cr?dito reclamado se encontre em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 1834/23.3T8LSB.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - Em face do princ?pio do pedido, o tribunal est? impedido de condenar em quantia superior ou em objeto diverso do que for pedido pela autora; -...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 3741/19.5T8LSB.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - Tendo sido proferido saneador que afirmou gen?rica e tabelarmente a compet?ncia, sem que esta tenha sido concretamente apreciada quanto aos respectivos fundamentos ou alcance, n?o se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 1312/22.8T8VFX.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Resulta do disposto no art. 1.? do Decreto-Lei n.? 59/89, de 22-02,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 9630/17.0T8LSB.L2-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Um dos requisitos da provid?ncia cautelar de entrega judicial prevista no art....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 3484/21.0T8LRS.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. - Numa empreitada de consumo, verificando-se a exist?ncia de defeitos na obra realizada, a responsabilidade do empreiteiro ? objetiva, dispensando a exist?ncia de um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 septembre 2024, n° 1464/23.0T8PDL-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Transitada em julgado a homologa??o de um Plano Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) sem que nele se preveja a continua??o das execu??es contra o devedor,...