Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 17/07.4MAFIG.C2.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? Quanto ? alega??o de que o recurso deveria ter sido admitido ?? dado que h? uma decis?o inovat?ria no Tribunal da Rela??o pelo que, entende...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 6640/12.8TBMAI.P2.S2
Relator: CATARINA SERRA. I. No Ac?rd?o de Uniformiza??o de Jurisprud?ncia n.? 1/2022, proferido em 10.10.2021 (Proc. 1118.16.3T8VRL-B.G1.S1-A), consagrou-se o seguinte segmento uniformizador: ?a preclus?o do direito de requerer a dispensa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 6149/20.6T8VNG.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. N?o se verifica a invocada nulidade por contradi??o entre a fundamenta??o e a decis?o (art. 615.?, n.? 1, al. c), do CPC).
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 6112/15.9T8VIS.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Na responsabilidade m?dica, assume import?ncia o conte?do das leges artis que regulam o respectivo exerc?cio; no caso, haver? que indagar se o atraso na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 831/19.8T8PVZ.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Estabelecendo o art? 412?, n? 1 do C?digo Civil, como princ?pio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obriga??es das partes para os respectivos sucessores no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 102/19.0T8PVZ.P1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A atividade desenvolvida pela mediadora, com vista ? angaria??o de interessados para o neg?cio objeto da media??o, sem que esse neg?cio se concretize, n?o sendo a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 1502/21.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. No procedimento cautelar de arrolamento, a regra ? a de que o deposit?rio dos bens ? o pr?prio possuidor ou detentor dos bens arrolados, ressalvando-se o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 23290/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A interpreta??o da norma do artigo 1978.? do CC, em conjuga??o com os princ?pios elencados no artigo 4.? e o disposto noutras normas relevantes da Lei...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 3239/20.9T8CBR-A.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com a jurisprud?ncia anterior do STJ: (i) S?o internacionalmente competentes para conhecer o m?rito de uma ac??o de responsabilidade civil extracontratual, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 4111/19.0T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Por for?a do disposto nos arts. 640.?, n.? 4, 674.?, n.? 3, e 682.?, n.? 2, do CPC, o STJ apenas pode apreciar e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2022, n° 5468/19.9T8MTS-B.P1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Cabe ao juiz do tribunal de primeira inst?ncia fixar o valor da causa, estando vedado aos tribunais de recurso usarem as faculdades previstas no art? 306?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2022, n° 17663/20.3T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- O artigo 5.? do C?digo do Processo de Trabalho distingue a representa??o pelo sindicato de interesses coletivos de outras situa??es em que o sindicato interv?m em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2022, n° 3545/18.2T8BCL.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Tendo sido suscitada j? pelo R?u na sua contesta??o a quest?o da aplicabilidade de uma determinada conven??o coletiva, n?o se trata de uma quest?o nova que permita...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2022, n° 3425/19.4T8VLG.P1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- Os artigos 56?, 57? e 212?, n? 2, do C?digo do Trabalho, atribuem ao trabalhador com responsabilidades familiares o direito a solicitar ao empregador a atribui??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2022, n° 3342/18.5T8GMR.G1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- A aplica??o, ou n?o, de determinado AE ? uma quest?o de direito, de conhecimento oficioso, n?o sendo correcto equacionar a mesma como ?quest?o nova?. II- As...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2022, n° 386/12.4TTTVD.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Os seguros obrigat?rios, nos quais se inclui o seguro por acidentes de trabalho, t?m uma fun??o social, in casu proteger a for?a de trabalho dos trabalhadores...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2022, n° 987/19.0T8BRR.L2.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I- O Programa de Regulariza??o Extraordin?ria de V?nculos Prec?rios na Administra??o P?blica e setor empresarial do Estado (PREVPAP) n?o cria v?nculos laborais, antes regulariza situa??es (prec?rias)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2022, n° 14406/20.5T8SNT.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma; II- Se uma interpreta??o proposta n?o tiver o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2022, n° 5815/20.0T8ALM.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma; II- Se uma interpreta??o proposta n?o tiver o m?nimo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2022, n° 1331/20.9T8VRL.G1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Afirmando o Ac?rd?o recorrido que as dedu??es a que se refere a cl?usula 136.? do ACT aplic?vel apenas t?m como ?nico crit?rio o tempo de descontos para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2022, n° 1914/18.7T8BRR.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Existindo um contrato, cuja validade ningu?m p?s em causa, de transmiss?o parcial de estabelecimento comercial, contrato que, ali?s, prev? expressamente a transmiss?o da posi??o de empregador...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2022, n° 449/10.0TTVFR-F.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- O artigo 26.?, n.? 1, al. d) do C?digo de Processo do Trabalho ao consagrar a natureza urgente da a??o de impugna??o de despedimento coletivo abrange...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2022, n° 825/21.3T8VCT.G1.S1-A
Relator: M?RIO BELO MORGADO. Invocando o autor uma rela??o de trabalho regulada pelo regime do C?digo do Trabalho e n?o pela Lei Geral do Contrato de Trabalho em Fun??es P?blicas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2022, n° 770/21.2T8VFX.L1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- H? contradi??o entre dois ac?rd?os da Rela??o, para efeitos do disposto no art. 672?, n.? 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cl?usula de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2022, n° 2239/20.3T8LRA.C1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I - Nos recursos apenas se imp?e tomar posi??o sobre as quest?es que sejam processualmente pertinentes/relevantes (suscet?veis de influir na decis?o da causa), nomeadamente no ?mbito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2022, n° 323/20.2T8CTB.C1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- As leis e os decretos-lei prevalecem sobre as portarias, uma vez que as fontes de direito se encontram hierarquicamente subordinadas, n?o podendo as normas de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2022, n° 1842/19.9T8FAR.E1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I - Uma portaria de extens?o n?o pode determinar a aplicabilidade duma conven??o coletiva a trabalhadores n?o filiados na organiza??o sindical outorgante que estejam filiados numa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2022, n° 4280/17.4T8MTS.P3.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- O contrato de servi?o dom?stico, caracteriza-se, essencialmente, pela iner?ncia da presta??o de trabalho ? satisfa??o direta de necessidades pessoais de um agregado familiar ou equiparado....
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2022, n° 503/19.3GABRR.S1
Relator: TERESA ALMEIDA. I - O grau de ilicitude dos factos, a persist?ncia, ao longo dos anos de vida em comum, da viol?ncia, verbal, f?sica e sexual e a gravidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 juin 2022, n° 357/21.0PHLRS-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - O recurso extraordin?rio de revis?o tem consagra??o constitucional ? art. 29.?, n.? 6, da CRP e encontra-se previsto no art. 449.? e ss. do...