Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 00843/23.7BEPRT
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; IVA; REABILITA??O URBANA; ?REA DE REABILITA??O URBANA (ARU); OPERA??O DE REABILITA??O URBANA (ORU);
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 00296/12.5BEMDL
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRS; VALOR DE MERCADO; AVALIA??O; AFETA??O DE PATRIM?NIO; PATRIM?NIO PARTICULAR; ATIVIDADE EMPRESARIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 00178/09.8BEMDL
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRC; LUCRO TRIBUT?VEL; RELA??ES ESPECIAIS; PROVEITOS DIFERIDOS; AJUDAS DE CUSTO; DESLOCA??ES ;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 01214/21.5BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; D?FICE INSTRUT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 02048/17.7BEPRT
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; GER?NCIA DE FACTO; FUNDAMENTA??O FORMAL; PROVA; D?FICE INSTRUT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 01817/17.2BEPRT
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; FUNDADA INSUFICI?NCIA PATRIMONIAL; MAT?RIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 00381/16.1BEAVR
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; D?FICE INSTRUT?RIO; FUNDAMENTA??O; GER?NCIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 00263/11.6BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; IVA 95 A 99; PRESCRI??O; INUTILIDADE SUPERVENIENTE; FUNDAMENTA??O FORMAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 00649/18.5BEBRG
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. IRC, IVA; CORRE??ES POR M?TODOS DIRETOS; ERRO NA QUANTIFICA??O; ?NUS DA PROVA; VERDADE MATERIAL; D?VIDA FUNDADA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 00098/17.2BECBR
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. IVA; CESSA??O ACTIVIDADE; AFECTA??O PERMANENTE BENS SOCIEDADE CESSADA; AFETA??O FINS ALHEIOS ;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 00403/15.6BEVIS
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. IRC 2010; DEDUTIBILIDADE CUSTOS FISCAIS; CONTRATO CESS?O EXPLORA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 01943/07.6BEPRT
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. IRC; NULIDADE PROCESSUAL VS NULIDADE DECIS?O; LIQUIDA??O CORRECTIVA/ADICIONAL; INCIDENTE QUEBRA SIGILO BANC?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 01406/24.5BEBRG
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. PRESCRI??O; CITA??O; ?NUS DA PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 01273/24.9BEBRG
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. PRESCRI??O; DECLARA??O EM FALHAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 02734.15.6BEPRT-A
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. JUROS MORAT?RIOS ? TAXA AGRAVADA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 01148/17.8BEBRG
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O; TAXAS DE PORTAGEM; LEI N.? 25/2006; FALTA NOTIFICA??O; INEXIGIBILIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 00215/22.0BEMDL
Relator: PAULO MOURA. ARTIGO 2.?, AL?NEA E), DO REGIME JUR?DICO DA CESA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 00165/12.9BECBR
Relator: PAULO MOURA. M?TODOS INDIRETOS; RELA??O CONGRUENTE E JUSTIFICADA ENTRE OS FACTOS APURADOS, E A SITUA??O CONCRETA DO CONTRIBUINTE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 00131/24.12BEMDL
Relator: ANA PATROC?NIO. PRESCRI??O, AJUDAS FINANCEIRAS; CASO JULGADO; INCOMPET?NCIA DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 00392/18.5BEMDL
Relator: ANA PATROC?NIO. NOTIFICA??O; CARTA REGISTADA; AUDI??O PR?VIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 01761/18.6BEBRG
Relator: ANA PATROC?NIO. REVERS?O; INEXIST?NCIA DE PATRIM?NIO; AUDI??O PR?VIA, TESTEMUNHAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 01760/18.8BEBRG
Relator: ANA PATROC?NIO. REVERS?O; INEXIST?NCIA DE PATRIM?NIO; AUDI??O PR?VIA, TESTEMUNHAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 00539/24.2BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. ARRESTO; NOTIFICA??O; CITA??O; ARTIGO 366?, 191? DO CPC; NULIDADE ARTIGO 195?, N.?2 DO CPC;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 00056/18.0BEVIS
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; ARTIGO 640? DO CPC; NULIDADE POR OMISS?O DE PRON?NCIA; IRC; M?TODOS INDIRECTOS; PRESSUPOSTOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 000353/17.1BEVIS
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; ARTIGO 640? DO CPC; IVA; M?TODOS INDIRECTOS; PRESSUPOSTOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 00232/11.6BECBR
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. ERRO NA FORMA DO PROCESSO; AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; IMPUGNA??O JUDICIAL; PROAVE; RELAT?RIO DE AVERIGUA??ES; DECIS?O FINAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 00140/11.0BEAVR
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. NULIDADE POR OMISS?O DE PRON?NCIA; DISPENSA DE RETEN??O NA FONTE; CDT PORTUGAL E BRASIL; PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 mars 2025, n° 1107/13.0BESNT
Relator: MARIA HELENA FILIPE. I - A Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, veio estabelecer Perdão de Penas e Amnistia de Infracções assentando a sua ratio legis na realização...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 mars 2025, n° 455/24.8BEBJA
Relator: LU?S BORGES FREITAS. PROCESSO CAUTELAR GNR MEDIDA DE DISPENSA DE SERVI?O
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 mars 2025, n° 102/23.5BCLSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - As situações de processamento de vencimentos podem assumir recorte diverso e exigir tratamento jurídico distinto. II - No caso em que a entidade competente...