Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mars 2021, n° 240/19.9JELSB.L1-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - Como tem sido entendimento deste STJ, um dos fundamentos de ordem substancial para que haja oposi??o de julgados, para os efeitos do art. 438?, n?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mars 2021, n° 83/18.7GECUB.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. RECURSO PER SALTUM QUALIFICA??O JUR?DICA VIOLA??O CRIME DE TRATO SUCESSIVO VIOL?NCIA DOM?STICA
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 2616/17.7T8PDL.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - As decis?es interlocut?rias s?o aquelas que s?o tomadas, ao longo do processo, e que n?o p?em termo ? inst?ncia e em rela??o ?s quais constitui...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 720/06.6TBFIG-E.C2.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A possibilidade de recurso prevista no art.? 652.?, n.? 5, al. b), do CPC pressup?e que estejam verificados todos os pressupostos de recorribilidade, com especial destaque,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 3365/18.4T8BRG.G2.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. A menos que se trate de quest?es que sejam de conhecimento oficioso (o que n?o est? em causa nem ? sequer invocado) o tribunal de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 6590/17.1T8FNC.L1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Justifica-se, ? luz do disposto no artigo 527?, n?s 1 e 2 do CPC, a condena??o da recorrida nas custas da revista (interposta pelas apeladas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 2997/18.5T8PDL.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - S? a consuma??o da venda a um terceiro espoleta no titular do direito de prefer?ncia a necessidade e possibilidade de exigir judicialmente o seu direito,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 528/16.0T8VNG.S1.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - N?o integra o conceito normativo de decis?es que incidem sobre o ?m?rito da causa? o ac?rd?o da Rela??o que, revogando a senten?a que determinou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 241/20.4YRPRT.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - A decis?o que consta do art. 978? do CPC deve ser entendida de forma ampla, de modo a abranger decis?es proferidas quer por autoridades judiciais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 3936/03.3 TBGDM.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Como resulta do disposto no art. 371?, n? 1 do C?digo Civil, a escritura p?blica faz prova plena dos factos que refere como praticados pelo not?rio,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 5900/19.1T8CBR-B.C1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. No dom?nio de um processo de jurisdi??o volunt?ria, em virtude da sua especial fun??o de controlar a aplica??o do direito substantivo e adjetivo, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 1197/16.3T8BRG.G1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Os seguros associados a m?tuos, frequentemente oferecidos e intermediados pelo pr?prio banco que concede o financiamento, s?o, em geral, celebrados aquando da conclus?o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 4519/15.0T8MTS.P2.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Num processo de jurisdi??o volunt?ria, em virtude da sua especial fun??o de controlar a aplica??o do direito substantivo e adjetivo, a interven??o do Supremo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 2899/18.5T8ALM.L1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. O art.? 1091.?, n.? 1, al. a), do C?digo Civil, na reda??o dada pela Lei n.? 6/2006, de 27/2, n?o atribui o direito de prefer?ncia legal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 581/13.9YYLSB-D.L1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A fun??o negativa do caso julgado reconduz-se ? excep??o dilat?ria do caso julgado e pressup?e a verifica??o da tr?plice identidade estabelecida no art.? 581.? do CPC....
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 4872/09.5TBPTM.E1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A mat?ria de facto s? pode ser alterada pelo STJ quando se verifica algum dos fundamentos previstos na parte final do n.? 3 do art.? 674.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 1668/18.7T8PVZ.P1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. ? extempor?nea a invoca??o - pela r?, adquirente de im?vel (penhorado e objeto de hipotecas) que lhe foi vendido pelo encarregado da venda no ?mbito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 2028/12.9TBVCT-D.G1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Tendo a Rela??o confirmado a decis?o da 1? inst?ncia sem voto de vencido e sem fundamenta??o essencialmente diferente, verifica-se o obst?culo da dupla conforme a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 8439/06.1TBBRG.G1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Uma vez que determinados pontos da mat?ria de facto, dados como provados em sede de saneador-senten?a (e que foram mantidos pela Rela??o em sede de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 19722/18.3T8LSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. No recurso de revista apenas se imp?e analisar se o tribunal recorrido fez uma correcta aplica??o do regime do art.? 662.?, ao alterar a mat?ria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 8890/18.4T8CBR.C1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - Num acordo de utiliza??o de quarto de uma habita??o, contra o pagamento de uma renda mensal, n?o celebrado por escrito em Abril de 2014, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 3218/19.9T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A notifica??o extrajudicial a que alude a norma do artigo 416? do CC e que contenha os elementos necess?rios ? decis?o do titular do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 3424/16.8T8CSC.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Numa situa??o como a dos presentes autos, perante os poderes que o artigo 662.? do C?digo de Processo Civil lhe concede, n?o podia o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 26213/17.8TLSB.L1.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? A regra, segundo a qual a administra??o cabe por igual, a todos os compropriet?rios, n?o ? um princ?pio de ordem p?blica e cede perante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 4277/18.7T8OAZ.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. INSOLV?NCIA RECURSO DE REVISTA INADMISSIBILIDADE VALOR DA CAUSA ACLARA??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 2750/17.3T8PBL.L1.S2-A
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - S?o pressupostos da admissibilidade do recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia: a contradi??o entre o ac?rd?o recorrido e outro ac?rd?o do STJ relativamente ? mesma quest?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 5838/16.4T8LSB.L1.S1-A
Relator: GRA?A AMARAL. N?o se verifica o pressuposto indispens?vel ? admissibilidade do recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia - contradi??o de ac?rd?os - quando o recorrente se ancora em ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 23572/15.0T8LSB-B.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A viabilidade de recorrer de revista do ac?rd?o que apreciou decis?o interlocut?ria proferida em 1.? inst?ncia em processo especial de divis?o de coisa comum, independentemente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 4359/19.8T8VNF.G1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A decis?o recorrida foi proferida em sede de processo especial de revitaliza??o, pelo que, como ? jurisprud?ncia pac?fica, tem aplica??o ao caso o art. 14.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 4202/18.5T8LRS.L2.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Invocando o autor que parte do pre?o do neg?cio celebrado (de cess?o de quinh?o heredit?rio) n?o est? pago (e pretendendo o seu pagamento), pese...