Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 avril 2024, n° 1367/21.2TXLSB-D.L1-5
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE). I - O recurso da decis?o do TEP, que determinou a execu??o da pena acess?ria de expuls?o do territ?rio nacional, n?o se encontra expressamente previsto na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2024, n° 17600/21.8T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Tendo a Rela??o declarado il?cito o despedimento, s? neste momento processual se torna poss?vel dar cumprimento ao estabelecido no artigo 98.?-P, n.? 2, do CPT, pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2024, n° 1849/21.6T8PTM.E1.S1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I- A decis?o da Forma??o prevista no artigo 672.? n.? 3 do CPC ?, nos termos do n.? 4 do artigo 672.?, definitiva e n?o suscet?vel de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2024, n° 835/15.0T8LRA.C4.S1-A
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I - A oposi??o de ac?rd?os que ? suscet?vel de justificar um recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia ? uma contradi??o entre o n?cleo essencial do ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2024, n° 3109/22.6T8CSC-B.L1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I ? Resulta dos artigos 2.?, 3.? e do respetivo Anexo, Partes I e II, da DIRETIVA (UE) 2019/1937 do PARLAMENTO EUROPEU e do CONSELHO de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2024, n° 2875/20.8T8PNF.P1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I ? N?o existe, em termos jur?dicos, qualquer refer?ncia espec?fica e inerente defini??o do que ? um ?pr?mio de assinatura?, quer na Lei n.? 54/2017, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2024, n° 1408/20.0T8CSC.L1-A.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - O mandat?rio da R? Seguradora, quando da apresenta??o do seu requerimento em 10/12/2022, informou que tinha procedido ? notifica??o dos ilustres advogados do sinistrado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2024, n° 13358/20.6T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- Para o apuramento da verdade material, o artigo 72.? do C?digo Processo do Trabalho imp?e ao Juiz considerar na decis?o da causa factos essenciais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2024, n° 1666/22.6T8VRL.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. N?o existe sequer infra??o disciplinar, e muito menos justa causa de despedimento, quando n?o se prova qualquer inten??o de apropria??o de bens alheios pelo trabalhador, nem qualquer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2024, n° 1354/22.3T8LRA.C1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Assumindo o Ac?rd?o recorrido expressamente a oposi??o com o Ac?rd?o fundamento numa quest?o essencial para a decis?o da causa h? que aceitar a revista excecional.
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2024, n° 3487/22.7T8VIS.C1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A relev?ncia jur?dica prevista no art. 672.?, n? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2024, n° 18474/21.4T8LSB.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I - Estando a promo??o profissional dependente da presta??o de bom e efetivo servi?o pelo trabalhador, cabe-lhe o ?nus de alegar e provar a inerente factualidade....
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2024, n° 823/20.4T8PRT.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Nos termos do art. 607?, n? 4, 2? parte, do CPC (como todos os demais artigos citados), aplic?vel ? apela??o (ex vi do n.? 2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2024, n° 17592/19.3T8PRT.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- O ass?dio moral pressup?e comportamentos real e manifestamente humilhantes, vexat?rios e atentat?rios da dignidade do trabalhador, aos quais est?o em regra associados mais dois elementos:...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2024, n° 186/17.5T8HRT.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. A empregadora n?o ? respons?vel pela conduta do cl?nico do trabalho que tamb?m labora em centro de sa?de, emitindo baixas por doen?a natural fora do ?mbito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2024, n° 34/14.8T8PNF-A.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Sendo o acidente simultaneamente de via??o e de trabalho, a indemniza??o das perdas salariais associadas ? incapacidade laboral, fixada no processo por acidente de trabalho,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 avril 2024, n° 6517/19.6T8MTS.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Face ao artigo 3.? do C?digo do Trabalho a conven??o coletiva pode afastar-se da lei tanto em sentido mais favor?vel, como menos favor?vel, em rela??o ao montante...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2024, n° 7007/23.8T8ALM.L1-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). 1) Estando os autos de div?rcio findos, o disposto no n.? 3 do artigo 11.? do RGPTC n?o tem aplica??o, n?o determinando que deva ocorrer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2024, n° 5568/23.0T8FNC.L1-7
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). Tendo ocorrido o tr?nsito em julgado das duas decis?es em conflito sobre a compet?ncia em raz?o do territ?rio, prevalecer? a que primeiro tiver transitado em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2024, n° 1083/24.3YRLSB-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). A posi??o que uma parte entenda observar relativamente a decis?o do julgador, incluindo a formula??o de participa??o que deu origem a inqu?rito criminal que correu...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2024, n° 3465/23.9T9SNT.L1-9
Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL. (da responsabilidade da relatora): I. No que concerne ? rectifica??o do il?cito contra-ordenacional imediatamente ap?s a fiscaliza??o, tal circunst?ncia apenas pode relevar em sede de determina??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2024, n° 663/21.3S5LSB.L1-9
Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL. (da responsabilidade da relatora): I. O crime de deten??o de arma proibida, p. e p. pelo art.? 86.?, da Lei n.? 5/2006, de 23/02 ? um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2024, n° 167/19.4POLSB-A.L1-9
Relator: MARIA JO?O LOPES. (da responsabilidade da relatora): I. Na interpreta??o das normas jur?dicas o argumento literal n?o deve ser desprezado e deve-lhe mesmo ser concedido peso decisivo, sendo o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2024, n° 291/23.9JAPDL.L1-9
Relator: MARIA JO?O LOPES. (da responsabilidade da relatora): I. A obriga??o decorrente do artigo 374.?/2, primeira parte do CPP, cinge-se aos factos essenciais ? caracteriza??o do crime e suas circunst?ncias...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2024, n° 385/23.0PWLSB.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. (da responsabilidade da relatora): I. No espectro daquilo que s?o as medidas cautelares, aos ?rg?os de pol?cia criminal ? legalmente poss?vel (sem pr?via autoriza??o da autoridade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2024, n° 207/23.2JELSB.L1-9
Relator: NUNO MATOS. (da responsabilidade do relator): I - Quando est? em causa o transporte de cerca de 2,5 kg de coca?na proveniente do ..., estando assente que a arguida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2024, n° 7971/20.9T9LSB.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. (da responsabilidade do relator): 1 - O cumprimento do dever de fundamenta??o da senten?a exige que o Tribunal pondere toda a mat?ria de facto, provenha...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2024, n° 830/20.7T9FNC.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. (da responsabilidade da relatora): I. O crime continuado tem como pressupostos: - uma multiplicidade de ac??es que se subsumem objectivamente ao mesmo tipo legal de crime...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2024, n° 39/14.9TASCF.L1-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. (da responsabilidade da relatora): I. Compete aos tribunais da jurisdi??o administrativa e fiscal a aprecia??o de lit?gios que tenham por objecto quest?es em que,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 avril 2024, n° 619/20.3GDALM.L1-9
Relator: MARIA JO?O LOPES. (da responsabilidade da relatora): I. H? contradi??o insan?vel da fundamenta??o quando, atrav?s de um racioc?nio l?gico, se conclua pela exist?ncia de oposi??o insan?vel entre os factos...