Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 janvier 2024, n° 316/21.2T8SNS.E1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. Para efeitos do disposto no art. 672?, n? 1, c), do CPC, h? contradi??o entre ac?rd?os que ? reportando-se a situa??es de facto essencialmente id?nticas ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 janvier 2024, n° 21/13.3GFELV-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Encontrando-se o requerente em cumprimento de uma pena de pris?o transitada em julgado e cujo termo est? longe de ser atingido, inexiste pris?o ilegal. II....
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Cour supérieure de justice, 10 janvier 2024, n° 2023-00592
Cour supérieure de justice, 10 janvier 2024, n° 2023-00592
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Cour supérieure de justice, 10 janvier 2024, n° 2023-01043
Cour supérieure de justice, 10 janvier 2024, n° 2023-01043
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Cour supérieure de justice, 10 janvier 2024, n° 2022-01154
Cour supérieure de justice, 10 janvier 2024, n° 2022-01154
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Cour supérieure de justice, 10 janvier 2024, n° 2023-00007
Cour supérieure de justice, 10 janvier 2024, n° 2023-00007
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Cour supérieure de justice, 10 janvier 2024, n° 2023-00563
Cour supérieure de justice, 10 janvier 2024, n° 2023-00563
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Cour supérieure de justice, 10 janvier 2024, n° 2023-00721
Cour supérieure de justice, 10 janvier 2024, n° 2023-00721
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Cour supérieure de justice, 10 janvier 2024, n° 2023-00844
Cour supérieure de justice, 10 janvier 2024, n° 2023-00844
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Cour supérieure de justice, 10 janvier 2024, n° 2023-00875
Cour supérieure de justice, 10 janvier 2024, n° 2023-00875
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Cour supérieure de justice, 10 janvier 2024, n° 2023-01011
Cour supérieure de justice, 10 janvier 2024, n° 2023-01011
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Bundesverfassungsgericht, 10 janvier 2024, n° 2 BvR 26/24
Erfolgreicher Eilantrag betreffend die Räumung und Herausgabe einer innegehaltenen Wohnung im Wege der Zwangsvollstreckung
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Bundesverfassungsgericht, 10 janvier 2024, n° 1 BvR 2397/23
Offensichtlich unzulässiges Ablehnungsgesuch, Ablehnung des Antrags auf Bewilligung von Prozesskostenhilfe und Nichtannahme der Verfassungsbeschwerde
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Cour suprême de Finlande, 10 janvier 2024, n° R2022/316
Kysymys rikoskumppanuuteen perustuvasta tekijävastuusta ryöstörikoksessa. Kysymys myös tuomion purkamisesta syyteoikeuden vanhentumisen perusteella.
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Cour suprême de Finlande, 10 janvier 2024, n° R2022/970
Kysymys jatkokäsittelyluvan myöntämisen edellytyksistä törkeää veropetosta koskevassa asiassa.
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Cour suprême de Finlande, 10 janvier 2024, n° R2022/699
A åtalades för ärekränkning på den grunden att han i sitt Facebookinlägg samt i en diskussion i samband med det hade framfört en osann uppgift eller antydan om B eller...
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Corte Suprema di Cassazione, 10 janvier 2024, n° 1243
Oggetto Delitto di tortura – Aggravato ai sensi dell’art. 613-bis, comma quarto, cod. pen. – Configurabilità – Condizioni. Presidente: G.R.A. Miccoli Relatore: G. De Marzo Data udienza: 20 dicembre 2023...
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Cour de cassation, 10 janvier 2024, n° 61680/2024
Arrêt de cassation n ° 61680 du 10 janvier 2024 - droit civil - Contrat de vente - Tunisie
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 janvier 2024, n° 5200/20.4T9CSC-A.L1-9
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE). I - O prazo de recurso da arguida/reclamante iniciou-se no dia seguinte ao dep?sito da senten?a, porquanto a corre??o do lapso de escrita constante da mesma,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 janvier 2024, n° 15485/17.8T8LSB-D.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1.?N?o se mostrando junto aos autos, nem se tendo logrado obter, o aviso de rece??o respeitante ? carta registada enviada para cita??o do executado, n?o se pode...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 janvier 2024, n° 24623/21.5T8LSB.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. 1?De acordo com o princ?pio da limita??o dos atos, previsto no artigo 130.?, do C?digo Civil, a impugna??o da mat?ria de facto s? deve ser conhecida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 janvier 2024, n° 1443/21.1T8TVD.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.?O incumprimento do dever principal do arrendat?rio, de pagamento da renda, mant?m-se no decurso da a??o de despejo, independentemente do fundamento (ou fundamentos) dessa a??o, constituindo-se, assim,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 janvier 2024, n° 2126/22.0YLPRT.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?O disposto no Art. 11?, n?3, do NRAU (?Havendo pluralidade de arrendat?rios, a comunica??o do senhorio ? dirigida ao que figurar em primeiro lugar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 janvier 2024, n° 1767/21.8T9LRS-A.L1-5
Relator: LU?SA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO. I.?N?o ? despicienda e tem de ser devidamente ponderada a circunst?ncia de, no requerimento de abertura da instru??o, o arguido suscitar a quest?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 janvier 2024, n° 524/21.6PALSB-A.L1-5
Relator: MANUEL JOS? RAMOS DA FONSECA. I?Para a notifica??o da acusa??o imp?e-se o cumprimento do art. 113.?/10CPP o qual determina a chamada ?notifica??o cumulativa?, sendo que o prazo para a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 janvier 2024, n° 469/22.2GGSNT.L1-5
Relator: LU?SA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO. I.?A sequ?ncia dos atos praticados pelo recorrente, correlacionados entre si e enquadrados na especial rela??o entre agressor e v?tima, transmite uma imagem global...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 janvier 2024, n° 335/20.6PHAMD.L1-5
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS. I?A atua??o volunt?ria do recorrente com vista ? angaria??o dos fundos de que se apropriou arreda, desde logo, a integra??o da conduta no art. 209.?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 janvier 2024, n° 222/19.0PHAMD.L1-5
Relator: LU?SA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO. I.?No reconhecimento presencial, reportando-se as semelhan?as poss?veis ? fisionomia, morfologia, estatura, idade, corte de cabelo e de barba, vestu?rio, a circunst?ncia da eventual...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 janvier 2024, n° 117/20.5PAVFC.L1-5
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS. Sendo certo que o crime de dano reveste natureza semip?blica, o que determina que o procedimento criminal depende do tempestivo exerc?cio do direito de queixa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 janvier 2024, n° 166/22.9SXLSB-A.L1-5
Relator: SANDRA FERREIRA. 1?? luz dos princ?pios constitucionais as medidas de coa??o, enquanto restri??es ? liberdade de algu?m que se presume inocente (artigo 32.?, n.? 2 da CRP), n?o podem...