Décisions de justice publiées par le cabinet
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Hoge Raad, 17 octobre 2023, n° 22/02657
Moord en pogingen tot moord (art. 289 Sr) en voorhanden hebben van vuurwapen en munitie (art. 26.1 WWM). Post-Keskin. Afwijzing van bij appelschriftuur gedaan en ttz. in hoger beroep herhaald...
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Tribunal d'arrondissement, 17 octobre 2023
Tribunal d'arrondissement, 17 octobre 2023
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Tribunal d'arrondissement, 17 octobre 2023, n° 2018-00099
Tribunal d'arrondissement, 17 octobre 2023, n° 2018-00099
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Tribunal d'arrondissement, 17 octobre 2023
Tribunal d'arrondissement, 17 octobre 2023
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Rechtbank Noord-Nederland, 17 octobre 2023, n° 18-134042-22
Verdachte heeft zich, samen met anderen, schuldig gemaakt aan het telen van hennep gedurende een periode van negen maanden. Daarnaast heeft verdachte zich schuldig gemaakt aan het voorhanden hebben van...
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Cour supérieure de justice, 17 octobre 2023
Cour supérieure de justice, 17 octobre 2023
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Cour supérieure de justice, 17 octobre 2023, n° 2021-00097
Cour supérieure de justice, 17 octobre 2023, n° 2021-00097
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Cour supérieure de justice, 17 octobre 2023, n° 2021-01056
Cour supérieure de justice, 17 octobre 2023, n° 2021-01056
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Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber), 17 octobre 2023, n° [2023] UKUT 254 (TCC)
Introduction 1. This is an appeal by the Appellant, MJL Contracts Limited (“MJL”), against a decision of the First-tier Tribunal, Judge Kevan Swinnerton (the “FTT”), dated 5 September 2022 (the...
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High Court (Property, Trusts and Probate List), 17 octobre 2023, n° [2023] EWHC 2545 (Ch)
SAIRA SALIMI : 1. These proceedings were brought under Part 8 of the CPR, as uncontentious matters relating to the administration of a trust. TheFirst Claimant (“Coutts”) seeks an order...
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Bundesgerichtshof, 17 octobre 2023, n° 6 StR 422/23
Tenor 1. Auf die Revisionen der Angeklagten gegen das Urteil des Landgerichts Hannover vom 6. Juni 2023 wird a) das Verfahren im Fall 20 der Urteilsgründe eingestellt; b) der jeweilige...
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Bundesgerichtshof, 17 octobre 2023, n° 1 StR 151/23
1. Das Merkmal "mit einem von den Goldmärkten akzeptierten Gewicht" im Sinne des § 25c Abs. 2 Nr. 1 UStG bedingt, dass in die Barren oder Plättchen Angaben des Herstellers,...
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Bundesgerichtshof, 17 octobre 2023, n° 3 StR 197/23
Tenor 1. Der Antrag des Angeklagten auf Wiedereinsetzung in den vorigen Stand gegen die Versäumung der Frist zur Einlegung der Revision gegen das Urteil des Landgerichts Düsseldorf vom 23. Januar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2023, n° 2547/16.8T8LRA.C2.S1-A
Relator: MARIA GRA?A TRIGO. ?No presente RUJ, tendo-se conclu?do pela conformidade, em mat?ria de responsabilidade civil do intermedi?rio financeiro, dos crit?rios normativos adoptados no ac?rd?o recorrido com os par?metros definidos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2023, n° 8344/17.6T8STB.E1-A.S1
Relator: ANA RESENDE. Nos termos da al?nea c), do n.? 1 do artigo 640.? do C?digo de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decis?o sobre a mat?ria de facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2023, n° 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1-A
Relator: AFONSO HENRIQUE. "A regra prevista no art. 14.?, n.? 1, do CIRE, restringe o acesso geral de recurso ao STJ ?s decis?es proferidas no processo principal de insolv?ncia, nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2023, n° 18124/20.6T8SNT.L1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - A figura da contradi??o entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do artigo 14?, n? 1, do CIRE, pressup?e necessariamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2023, n° 2237/18.7T8PNF.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Verificando-se que a senten?a e o ac?rd?o recorrido convergiram inteiramente num aspecto fundamental da sua fundamenta??o, a saber, a considera??o de que o A....
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2023, n° 18912/22.9T8LSB.L1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- A reclama??o deduzida no ?mbito do regime do art. 643? do CPC, sendo uma das formas de impugna??o de decis?es judiciais, deve necessariamente apresentar uma estrutura...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2023, n° 3372/18.7T8VNF.G2.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- O caso julgado formal, relativo a decis?es relativas a quest?es ou mat?rias que n?o s?o de m?rito, tal como previsto no art. 620?, 1, do CPC,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2023, n° 3141/07.0TBLLE-AT.L1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- O art. 854? estabelece uma regra de irrecorribilidade para o STJ das decis?es proferidas nas ac??es executivas, com excep??o dos ac?rd?os da Rela??o que se pronunciem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2023, n° 270/10.6TYLSB-J.L1.S1-A
Relator: GRA?A AMARAL. O n.? 5 do art. 139.? do CPC concede ? parte um acr?scimo temporal de toler?ncia permitindo que a mesma pratique o acto (com pagamento de multa)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2023, n° 2395/22.6T8STR.E1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Havendo o plano de revitaliza??o, aprovado e judicialmente homologado, previsto o pagamento em presta??es do cr?dito do Instituto de Seguran?a Social, bem como a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2023, n° 2419/21.4T8VNF-A.G1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A verifica??o da excep??o dilat?ria, at?pica e inominada, consistente no incumprimento pela institui??o financeira, ora exequente/embargada, dos deveres impostos pelo procedimento extra-judicial previsto no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2023, n° 1088/12.7TYLSB-C.L1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? S?o definitivas (e nessa medida insindic?veis pelo Supremo Tribunal de Justi?a), nos termos do n? 4 do artigo 662? do C?digo de Processo Civil,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2023, n° 431/23.8T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. ? aplic?vel ao contrato de loca??o financeira, para al?m do que se disp?e no art. 104.? do CIRE, o princ?pio geral (constante do art. 102.? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2023, n° 4184/21.6T8FNC.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? O art. 1068.? do C. Civil na reda??o dada pela Lei 6/2006 (NRAU) ? que estabelece a comunicabilidade do arrendamento ? ? de aplica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2023, n° 2154/07.6TBPVZ.P2.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- A 2.? inst?ncia assume-se como um verdadeiro e pr?prio segundo grau de jurisdi??o relativamente ? mat?ria de facto, com autonomia volitiva e decis?ria nessa sede, mediante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2023, n° 12927/94.2TVLSB.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- A responsabilidade fundada no art. 463? (em especial n.os 1 a 3) do CVM de 1991, sem preju?zo da rela??o de intermedia??o financeira geradora da celebra??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 octobre 2023, n° 1892/19.5T8AVR-L.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- O Minist?rio P?blico, ao abrigo do art. 4?, n.? 1, al?nea m) do Estatuto do Minist?rio P?blico, quer na qualidade de representante do credor Estado...