Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 octobre 2023, n° 00530/18.8BEVIS
Relator: Margarida Reis. A??O ADMINISTRATIVA; CASO JULGADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 octobre 2023, n° 00627/13.0BEVIS
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; TAXA DE SEGURAN?A ALIMENTAR MAIS; FUNDAMENTA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 octobre 2023, n° 00865/11.0BEPRT
Relator: Margarida Reis. A??O ADMINISTRATIVA; REEMBOLSO DO PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA; INSPE??O TRIBUT?RIA; TAXA; DEVER DE COLABORA??O DA ADMINISTRA??O COM OS PARTICULARES;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 octobre 2023, n° 00435/21.5BEPRT-S1
Relator: Ana Patroc?nio. DESPACHO INTERLOCUT?RIO; CONDENA??O EM MULTA; PRINC?PIO DA COOPERA??O; RECURSO EM SEPARADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 octobre 2023, n° 00606/23.0BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. D?FICE INSTRUT?RIO, DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO, PENHORA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 octobre 2023, n° 01521/22.0BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. ILEGITIMIDADE ACTIVA; PENHORA; RECLAMA??O DE ACTO DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL:
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 octobre 2023, n° 01228/16.7BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. AC??O ADMINISTRATIVA; RECURSO HIER?RQUICO; 59? DO CPTA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 octobre 2023, n° 00300/11.4BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. AC??O ADMINISTRATIVA; 93? DO CIRC; PEDIDOS DE REEMBOLSO DOS PAGAMENTOS ESPECIAIS POR CONTA; TEMPESTIVIDADE; CESSA??O DE ACTIVIDADE; PEDIDO DE INSPEC??O; VALOR DA AC??O; REPARTI??O...
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Gerechtshof Den Haag, 12 octobre 2023, n° 22-000665-20.a
De verdachte heeft zich schuldig gemaakt aan het meermalen medeplegen van de voorbereiding van handel in (grote hoeveelheden) cocaïne en aan het medeplegen van de voorbereiding van het vervaardigen van...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2023, n° 250/15.5TXEVR-Q.L1-9
Relator: NUNO MATOS. I?O legislador (do CEPMPL) n?o elegeu como condi??o da decis?o sobre a concess?o (ou n?o) da liberdade condicional, a audi??o do condenado sobre os pareceres do Conselho...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2023, n° 6254/18.9T8LRS.L2-2
Relator: ARLINDO CRUA. Sum?rio I? Sendo de natureza excepcional a possibilidade de jun??o de documentos em fase de recurso, n?o ? a mesma poss?vel depois da apresenta??o das alega??es, por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2023, n° 677/12.4JDLSB-A.L1-9
Relator: CARLA CARECHO. Tendo o Estado permanecido inerte durante mais de cinco anos ap?s o tr?nsito em julgado do ac?rd?o condenat?rio (onde se fixou a responsabilidade por custas a cargo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2023, n° 3645/08.7TASNT-F.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. (da responsabilidade do relator ) I ? Com o tr?nsito em julgado da decis?o final, que cont?m um segmento condenat?rio em custas, fica estabelecido um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2023, n° 249/12.3PDFUN.L1-9
Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL. (da responsabilidade da relatora) I. O princ?pio da plenitude da assist?ncia dos ju?zes, consagrado no art. 605?, n?s. 1 e 3, do C?digo de Processo Civil,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2023, n° 167/22.7PASXL-A.L1-9
Relator: AM?LIA CAROLINA TEIXEIRA. (Da responsabilidade da relatora) I - Requerida a presta??o de declara??es para mem?ria futura de v?timas de viol?ncia dom?stica, o juiz de instru??o apenas poder? indeferir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2023, n° 5878/19.1T8LRS.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. ?1. Tratando-se de uma verdadeira ac??o do r?u que se entrecruza com aquela que contra si foi proposta pelo autor, o regime da reconven??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2023, n° 240/14.5TBVPV.1.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. - Na execu??o que tenha como t?tulo executivo injun??o a que foi aposta f?rmula execut?ria, os juros que se hajam vencido desde o requerimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2023, n° 6147/20.0T8LSB-A.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I ? o ju?zo central c?vel ?, materialmente, competente para conhecer dos pedidos, formulados em ac??o declarativa comum, de valor superior a ?50.000,00, atrav?s...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2023, n° 7241/18.2T8LRS-C.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I ? Para o c?mputo do prazo de complac?ncia previsto no n.? 5 do artigo 139.? do CPC, n?o s?o considerados dias ?teis aqueles...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2023, n° 163/23.7T8ALM-A.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - Quando o perigo de les?o se reconduz a preju?zos materiais, em regra pass?veis de ressarcimento atrav?s de um processo de reconstitui??o natural ou de indemniza??o substitutiva,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2023, n° 2452/19.6T8VFX.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. 1.- Cabe exclusivamente ?s partes o ?nus de alega??o dos ?factos essenciais?, ou seja, os ?que constituem a causa de pedir e aqueles em que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2023, n° 775/22.6T8SNT.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Encontrando-se na decis?o recorrida os fundamentos de facto e efetuada a an?lise e pondera??o sobre as posi??es expressas pelas partes nos articulados, a fundamenta??o em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2023, n° 26910/20.0T8LSB-A.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. Padece de nulidade o despacho, proferido com dispensa de audi?ncia pr?via, que julga procedente a excep??o dilat?ria de ineptid?o da peti??o inicial, por ininteligibilidade de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2023, n° 7233/20.1T8LRS.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- O Cap?tulo III do SORCA (DL 291/2007, de 21/08), incluindo o seu art.? 41?, ? relativo ? fase do procedimento pr?-judicial de regulariza??o do sinistro autom?vel,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2023, n° 20241/18.3T8SNT.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. A declara??o de rep?dio de heran?a pode ser anulada com base em dolo ou coa??o ou com base em incapacidade acidental.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2023, n° 3124/21.7T8CSC.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. Resultando provado que a morte ocorreu devido a pneumonia bilateral cujo agente etiol?gico n?o se conseguiu identificar, n?o ? poss?vel qualificar esse evento (pneumonia de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2023, n° 2749/19.5T8PTM.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I- Nos termos do art.? 15.? do DL 446/85, de 25-10 (LCCG), ?s?o proibidas as cl?usulas contratuais gerais contr?rias ? boa-f?.? II- Concretizando tal proibi??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2023, n° 2251/22.8T8PDL-A.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1 ? Em qualquer das ?modalidades? da cl?usula penal ? seja compuls?ria, seja indemnizat?ria ? a culpa ? erigida como seu elemento imprescind?vel, em termos de n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2023, n° 2942/17.5T8SNT-A.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. A ilegalidade da penhora n?o pode ser discutida no incidente de reconhecimento e gradua??o de cr?ditos que corre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 octobre 2023, n° 1491/22.4T8TVD.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Constatando-se ter sido apresentado o requerimento de interposi??o de recurso, acompanhado da respetiva alega??o, pese embora identificados, aquando da submiss?o da pe?a processual via Citius,...