Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Administrative Court), 24 octobre 2023, n° [2023] EWHC 2838 (Admin)
(Transcript prepared without access to documents) MRS JUSTICE LANG: 1 This is the claimant’s application for interim relief, namely a mandatory order for release from immigration detention. Alternatively, he seeks...
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High Court (Intellectual Property List), 24 octobre 2023, n° [2023] EWHC 2642 (Ch)
MR JUSTICE MELLOR: Introduction 1. In the COPA Claim the Claimant (‘COPA’) seeks to prove that Dr Craig Wright, the Defendant to that Claim, is not the author of the...
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Court of Appeal (Criminal Division), 24 octobre 2023, n° [2023] EWCA Crim 1343
MR JUSTICE HOLGATE: 1 On 26 April 2023, in the Crown Court at Manchester before Mr Recorder Long, the appellant pleaded guilty on a re-arraignment to controlling or coercive behaviour...
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Court of Protection, 24 octobre 2023, n° [2023] EWCOP 183
1. These proceedings concern the health and welfare of the first respondent and in particular focus on: i. whether she has capacity to make a decision to consent to terminate...
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High Court (Intellectual Property Enterprise Court), 24 octobre 2023, n° [2023] EWHC 2615 (IPEC)
Introduction 1. In this action the Claimant, EnOcean GmbH, asserts that Claims 1 and 3 of its patent, EP (UK) 1 611 663 B3, entitled “electromagnetic energy converter” (“the Patent”),...
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Court of Appeal (Criminal Division), 24 octobre 2023, n° [2023] EWCA Crim 1439
MR JUSTICE HOLGATE: 1 The provisions of the Sexual Offences (Amendment) Act 1992 apply. Under those provisions where a sexual offence has been committed against a person no matter relating...
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Bundesverwaltungsgericht, 24 octobre 2023, n° 1 B 22/23
Tenor Der Beschluss des Oberverwaltungsgerichts für das Land Nordrhein-Westfalen vom 13. Juni 2023 wird aufgehoben. Der Rechtsstreit wird zur anderweitigen Verhandlung und Entscheidung an das Oberverwaltungsgericht zurückverwiesen. Die Kostenentscheidung bleibt...
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Bundesgerichtshof, 24 octobre 2023, n° XI ZB 16/23
Tenor Der Antrag des Klägers auf Beiordnung eines Notanwalts für das Verfahren der Rechtsbeschwerde gegen den Beschluss der 9. Zivilkammer des Landgerichts Frankfurt am Main vom 1. März 2022 wird...
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Bundesgerichtshof, 24 octobre 2023, n° XI ZB 4/23
Tenor Das Ablehnungsgesuch des Klägers vom 11. Juli 2023 gegen E. wird als unzulässig verworfen. Die Anhörungsrüge des Klägers vom 11. Juli 2023 gegen den Senatsbeschluss vom 20. Juni 2023...
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Bundesgerichtshof, 24 octobre 2023, n° 5 StR 472/23
Tenor Die Revision des Angeklagten gegen das Urteil des Landgerichts Berlin vom 16. Juni 2023 wird als unzulässig verworfen. Der Beschwerdeführer hat die Kosten des Rechtsmittels zu tragen. Gründe 1...
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Bundesverfassungsgericht, 24 octobre 2023, n° 1 BvR 1160/19
Richter Wolff nicht von der Ausübung des Richteramts in Sachen „Bundeskriminalamtgesetz – Datenplattformen“ ausgeschlossen
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2023, n° 1443/21.1T8AMT-B.P1-A.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. Sejam quais forem os argumentos aduzidos pelo recorrente no recurso de revista, sejam eles de preteri??o dos direitos de defesa, de ilegalidade alegadamente cometidas, ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2023, n° 9650/21.0T8PRT-B.P1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I. Ainda que n?o ponha termo ao processo, ? admiss?vel o recurso de revista, ao abrigo do art. 671? n? 1 do CPC, de ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2023, n° 2347/13.7TBFAR-A.E1.S2
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I. No caso de recurso de apela??o com impugna??o da decis?o relativa ? mat?ria de facto, cumpridos que se revelem os pressupostos do art. 640?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2023, n° 1271/19.4T8CSC-A.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - O contrato de seguro celebrado entre a ?Ordem dos T?cnicos Oficiais de Contas?, atual ?Ordem dos Contabilistas Certificados?, e uma companhia seguros, com vista a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2023, n° 1619/18.9T8ALM.L2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - O recorrente que pretenda impugnar a mat?ria de facto tem de cumprir, sob pena de rejei??o, os ?nus previstos no art. 640 n?1 do CPC....
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2023, n° 2863/21.7T8CBR-A.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. O Supremo Tribunal de Justi?a deve rejeitar o recurso de revista, dele n?o tomando conhecimento, se o recorrente se limita a expressar a sua discord?ncia com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2023, n° 252/21.2YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Face aos arts. 175.?, 177.? e 193.? do CPI, o crit?rio relevante para determinar se h? ou n?o h? viola??o dos direitos de propriedade intelectual relativos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2023, n° 4689/20.6T8CBR.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Factos que justificam a investiga??o, no sentido da al. b) do n.? 3 do art. 1817.? do CC, s?o aqueles que fazem com que seja exig?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2023, n° 323/17.0T8VFR.P2.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I - O art. 674.?, n.? 3, do CPC implica que o STJ n?o possa pronunciar-se sobre o uso ou sobre o n?o uso de presun??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2023, n° 24966/19.8T8PRT.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A decis?o de facto ? da compet?ncia das Inst?ncias, pese embora n?o seja uma regra absoluta, o Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode, nem deve, interferir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2023, n° 696/21.0T8PRT.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Para que a indemniza??o ao abrigo do art. 495.?, n.? 3, do CC, possa ser atribu?da ? necess?rio que o reclamante alegue e prove a necessidade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2023, n° 1033/20.6T8PVZ.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Ocorre a excep??o de caso julgado quando se verifica uma tr?plice identidade entre sujeitos processuais, pedidos e causa de pedir.
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2023, n° 5251/19.1T8PRT-A.P2.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. N?o actua com abuso de direito o credor hipotec?rio que ap?s adquirir, numa execu??o fiscal movida contra o devedor, o pr?dio objecto de hipoteca, posteriormente move uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2023, n° 979/13.2TJPRT-E.P1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I. Ainda que o recorrente invoque a exist?ncia de viola??o de caso julgado, a revista ? inadmiss?vel, n?o sendo poss?vel conhecer-se do seu objecto, se o Ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2023, n° 1590/06.0TBFUN.L3.S1
Relator: LINO RIBEIRO. I. A decis?o judicial que se limita a verificar os pressupostos da expropria??o total estabelecidos nos n.?s 2 e 3 do artigo 3.? do C?digo das Expropria??es...
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Tribunal fédéral suisse, 24 octobre 2023, n° 4A 364-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_364/2023 Urteil vom 24. Oktober 2023 I. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Jametti, Präsidentin, Gerichtsschreiber Stähle. Verfahrensbeteiligte A.________ GmbH, Beschwerdeführerin, gegen B.________, vertreten durch...
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Cour de cassation, 24 octobre 2023, n° 54920/2023
Arrêt de cassation n ° 54920 du 24 octobre 2023 - Droit civil - commercial - promesse de vente d'un terrain en indivision - inscription du bien immobilier au profit...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 octobre 2023, n° 6/21.6YQSTR.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.? Os art.s 573.?, 574.? e 575.? do C?digo Civil, conjugados, associam a emerg?ncia da obriga??o de informa??o e de apresenta??o de coisas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 octobre 2023, n° 159/19.3YUSTR-E.L3-PICRS
Relator: PAULA POTT. Decis?o interlocut?ria da Autoridade da Concorr?ncia ? Tratamento confidencial - V?cios decis?rios ? Segredos de neg?cio ? Perda do car?cter secreto da troca de informa??o entre empresas...