Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 366/10.4BELRS
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I - A nulidade por excesso de pron?ncia ocorre quando o tribunal se pronuncia sobre quest?es que n?o foram suscitadas pelas partes e que n?o...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 1658/15.1BELRA
Relator: TIAGO BRAND?O DE PINHO. 1 ? Os benef?cios fiscais previstos no artigo 20.? do Decreto-Lei n.? 423/83 s?o de aplica??o autom?tica, pelo que n?o t?m de ser reconhecidos atrav?s...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 1683/24.1BELRS
Relator: SUSANA BARRETO. I - Nos termos do artigo 277/1 CPPT: ?a reclama??o ser? apresentada no prazo de 10 dias ap?s a notifica??o da decis?o e indicar? expressamente os fundamentos...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 518/17.6BELRS
Relator: SUSANA BARRETO. I - Cumpre ao revertido demonstrar n?o ter contribu?do para a situa??o de falta de pagamento dos tributos no momento do termo do prazo para pagamento volunt?rio...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 1345/11.0BELRS
Relator: SUSANA BARRETO. I- A responsabilidade dos gerentes das sociedades pelas d?vidas sociais nasce aquando do respetivo facto tribut?rio, e rege-se pela lei ao tempo vigente. II- Para a responsabiliza??o...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 694/11.1BESNT
Relator: SUSANA BARRETO. I - A responsabilidade dos gerentes das sociedades pelas d?vidas sociais nasce aquando do respetivo facto tribut?rio, e rege-se pela lei ao tempo vigente. II - Para...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 2324/09.2BELRS
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO. I ? Para ilidir a presun??o de veracidade da contabilidade e efectuar correc??es ? mat?ria tribut?vel, imp?e-se que a AT cumpra o ?nus da prova referente...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 1549/24.5BELRS
Relator: LU?SA SOARES. RECLAMA??O DE ATO DO ?RG?O DE EXECU??O FISCA PRESTA??O DE GARANTIA PENHOR MERCANTIL.
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 803/24.0BELLE
Relator: LU?SA SOARES. I- O pedido de dispensa de presta??o de garantia deve ser apresentado, nos termos do n.? 1 do art. 170.? do CPPT, no prazo de 15 dias...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 1929/14.4BESNT
Relator: LU?SA SOARES. I- ? luz do disposto na al?nea b) do n?1 do artigo 24? da LGT, o apuramento da responsabilidade subsidi?ria tem subjacente o ju?zo de culpa pela...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 786/10.4BELRS
Relator: LU?SA SOARES. I - A responsabilidade subsidi?ria dos gerentes, por d?vidas da executada origin?ria, tem por pressuposto o exerc?cio efetivo do cargo de gerente. II - O n.? 1...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 1/25.6BECTB
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. EXECU??O FISCAL PRESCRI??O; CONTAGEM CITA??O
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 1236/24.4BELRS
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. PRESCRI??O CONTAGEM CITA??O
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 663/21.3BELLE
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. COIMA CONTRA-ORDENA??O NOTIFICA??O
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 350/14.9BESNT
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. I ? Nos termos do preceituado na al?nea a) do n? 1 do artigo 24? da LGT, para a efectiva??o da responsabilidade subsidi?ria do revertido ?...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° I381/14.4BELRS
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I - O benef?cio fiscal previsto, ? ?poca, no artigo 20.? do Regime Jur?dico da Utilidade Tur?stica era autom?tico e n?o dependente de reconhecimento. II -...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 1928/12.0BELRS
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I-No dom?nio da tributa??o da mat?ria colet?vel por m?todos indiretos, compete ? AT demonstrar a verifica??o dos pressupostos legais que permitem essa tributa??o e, feita essa...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 2248/11.3BELRS
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I. O direito aos benef?cios fiscais deve reportar-se ? data da verifica??o dos respetivos pressupostos, e independentemente da pr?pria natureza dos aludidos benef?cios fiscais, existindo d?vidas...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 1566/11.5BELRS
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I-A extin??o do benef?cio fiscal constante no artigo 13.? do Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC), e consequente reposi??o do regime regra de tributa??o s? se encontra legitimada...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 615/11.1BELRA
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I-A falta de audi??o pr?via do contribuinte, nos casos em que ? obrigat?ria, constitui um v?cio de forma do procedimento tribut?rio suscet?vel de conduzir, em regra,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 620/07.2BELRS
Relator: MARGARIDA REIS. I - Sendo a impugna??o judicial um processo impugnat?rio de mera anula??o, o Tribunal n?o pode apreciar o ato impugnado ? luz de uma fundamenta??o n?o contempor?nea...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 70/17.2BCLSB
Relator: MARGARIDA REIS. I - Verificando-se uma sucess?o cronol?gica de causas de interrup??o da prescri??o antes de 1 de janeiro de 2007 (data em que entrou em vigor a reda??o...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 100/22.6BCLSB
Relator: VITAL LOPES. 1.As custas devem ser fixadas em raz?o do decaimento das partes. 2. Se na impugna??o da decis?o arbitral s?o invocadas cinco nulidades e o Tribunal ad quem...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 883/08.6BELRS
Relator: VITAL LOPES. 1. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 30 avril 2025, n° 435/07.SBELRA
Relator: VITAL LOPES. 1.A notificação para o exercício do direito de audição relativamente ao projecto de conclusões do relatório no procedimento de inspecção tributária deve ser efectuada por carta registada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 avril 2025, n° 29/20.2PBAMD.L2-3
Relator: ANA RITA LOJA. I- As nulidades regem-se por tipicidade e legalidade e o artigo 119? al. e) do C?digo de Processo Penal refere-se ? compet?ncia de tribunal, ? proibi??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 avril 2025, n° 6814/21.0T8LSB.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS MOUTINHO DIOGO. 1. A altera??o/modifica??o da decis?o sobre a mat?ria de facto, em sede de recurso, s? pode ter lugar se o tribunal ad quem, tendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 avril 2025, n° 6928/20.4T8ALM.L1-8
Relator: CARLA MATOS. Sum?rio: (da exclusiva responsabilidade da Relatora): I.A opera??o urban?stica/de loteamento n?o autorizada nem licenciada correspondente ? edifica??o de uma moradia numa concreta parte de um terreno r?stico...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 avril 2025, n° 324/14.0TELSB-GV.L1-3
Relator: ANA RITA LOJA. I- O arresto preventivo visa, como decorre do teor do artigo 228? do C?digo de Processo Penal (que remete para o artigo 227? n?1 do mesmo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 avril 2025, n° 345/19.6JAPDL.L1-3
Relator: ANA RITA LOJA. I- A den?ncia n?o est? sujeita a formalidades especiais podendo ser inclusivamente oralmente transmitida ? entidade policial ou ao Minist?rio P?blico e depois reduzida a auto...