Jurisprudences Archive - Page 3 sur 17215 - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 3221/20.6T8PNF.P1.S1

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I – O Aresto deste STJ mostra-se não apenas suficiente como devidamente fundado e fundamentado, no que concerne às diversas questões que, em termos de admissibilidade...

Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 336/21.7T8SNT.L1.S1

Relator: RAMALHO PINTO. I- O nosso sistema positivo acolheu a “teoria de causalidade”, ao consignar, no artigo 563.º do Código Civil, que “...a obrigação de indemnização só existe em relação...

Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 544/14.7T8VCT.G3.S1

Relator: JÚLIO GOMES. I- Se os Autores invocam a transmissão de uma unidade económica e a ilicitude de um despedimento por violação das regras imperativas da Diretiva 2001/23/CE é necessário...

Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 453/22.6JAVRL.S1

Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Só por si o ressarcimento dos danos não constitui obrigação legal de atenuação especial da pena. II. Sendo sua matriz a acentuada diminuição da ilicitude...

Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 381/20.0PCSTB-A.S1

Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O fundamento de revisão consagrado na al. d) do nº 1 do artigo 449º do CPP exige, primeiro, a descoberta de novos factos ou de...

Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 101/23.7JELSB.L1.S1

Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A arguida peticiona a atenuação especial da pena, invocando a circunstância prevista na al. c), do n.º 2, do art. 72.º, do CP, ou seja,...

Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 102/20.7JELSB.L1.S1

Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Não se verifica a nulidade da sentença cominada na al. a), do n.º 1, do art. 379.º do CPP, por falta de fundamentação, exibindo o...

Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 211/18.2PALGS.E1.S1

Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo art. 25.º do DL n.º 15/93, de 22/01, representa, em relação ao tipo fundamental,...

Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 257/11.1TELSB.L2-B.S1

Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Nos recursos para a fixação de jurisprudência (art. 437.º e ss., do C.P.P.), à mesmidade da questão jurídica a jurisprudência dominante do STJ passou a...

Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 12744/23.4T8PRT.S1

Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Qualquer sentença, incluindo a relativa ao conhecimento superveniente do concurso (art. 472.º do CPP), deve observar o disposto no art. 374.º do CPP,...

Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 42/22.5SULSB.L1.S1

Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. A factualidade dada como provada, única que pode ser atendida, para efetuar a qualificação jurídico-penal no acórdão, não permite considerar o crime de...

Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 8115/21.5T9LSB.L1.S1

Relator: ANA BARATA BRITO. I. O art. 106.º, n.º 1, do CP determina que se a anomalia psíquica sobrevinda ao agente depois da prática do crime, determinante da incapacidade de...

Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 1074/21.6JAPDL.L1.S1

Relator: ANA BARATA BRITO. Não integra omissão de pronúncia o não conhecimento das questões que o recorrente pretendia ter visto apreciadas pelo Supremo no recurso que interpôs, quando o conhecimento...

Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 209/18.0GESTB-B.S1

Relator: ANA BARATA BRITO. Se o Supremo Tribunal de Justiça fixou jurisprudência em sentido contrário ao sustentado no acórdão recorrido no processo cuja tramitação ficara suspensa nos termos do n.º...

Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 1553/22.8PBPDL.L1.S1

Relator: LOPES DA MOTA. I – Estando em causa uma situação de concurso de crimes (artigos 30.º, n.º 1, e 77.º do CP), pode o STJ conhecer de todas as...

Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 424/21.0PLSNT.S1.L1.S1

Relator: LOPES DA MOTA. I. Da conjugação do disposto nos artigos 400.º, n.º 1, als. e) e f), e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, resulta que só é...

Portugal Constitutionnel PT 21 février 2024

Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 6/16.8ZRCBR.C1-A.S1

Relator: LOPES DA MOTA. I. Na determinação de uma suspeição que justifique o afastamento do juiz do processo deve atender-se a que a cláusula geral enunciada no n.º 1 do...

Supremo Tribunal de Justiça, 21 février 2024, n° 966/14.3JAPRT-C.S1

Relator: LOPES DA MOTA. I. Nos termos da al. f) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando seja declarada,...