Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2024, n° 11481/20.6T8LSB.L2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Nos termos do art. 629º, nº2, alínea a), do CPC, “independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso das decisões que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2024, n° 16804/19.8T8LSB-A.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A citação na execução para pagamento de quantia certa, sob a forma de processo ordinário, vale como interpelação judicial dos executados, nos termos e para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2024, n° 8894/22.2T8VNG.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Os juízos de família e menores não são competentes para julgar as acções de reconhecimento judicial da situação de união de facto, com vista à obtenção...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2024, n° 1550/21.0T8PVZ.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A tradição de quantias depositadas para efeitos dos artigos 945.º e 947.º do Código Civil não pode fazer-se através da entrega do cartão de débito ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2024, n° 4425/20.7T8ALM-B.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, nos termos do artigo 62.º, b), do CPC, para decidirem uma acção em que um jogador profissional de futebol que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2024, n° 906/20.0T8EVR.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A tradição de quantias depositadas para efeitos dos artigos 945.º e 947.º do Código Civil pode fazer-se através da alteração da titularidade de uma conta bancária,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2024, n° 2143/22.0T8CLD.C1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar a faculdade de recorrer em todo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2024, n° 600/14.1 TVPRT.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A nulidade do acórdão sustentada na ininteligibilidade do discurso decisório quando o Tribunal conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, ou não tratar de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2024, n° 6527/21.3T8PRT.P1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Se a causa de pedir e o pedido apontam para a resolução do contrato promessa fundada na alteração anormal das circunstâncias e para o incumprimento do contrato,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2024, n° 987/20.7T8STR.E1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Se a argumentação principal do tribunal não foi o abuso de direito, que vem usado como argumento coadjuvante da argumentação anteriormente apresentada, isso significa que não é...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2024, n° 7146/20.7T8PRT.P1.S1
Relator: LINO RIBEIRO. I – O ónus do artigo 640.º do CPC não exige que as especificações referidas no seu n.º 1 constem todas das conclusões do recurso; II –...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2024, n° 4307/18.2YIPRT.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. No âmbito do recurso de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça restringe-se à apreciação da decisão de direito; mesmo nos casos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2024, n° 8223/17.7T6CBR.C1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Transpondo o critério aprovado no acórdão de uniformização de jurisprudência de 20 de Setembro de 2022, www.dgsi.pt, proc. n.º 545/13.2TBLSD.P1.S1-A, segundo o qual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2024, n° 6124/19.3T8LSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. O Supremo Tribunal de Justiça, por força do disposto no art.º 682.º do Código de Processo Civil, não pode alterar a decisão proferida sobre a matéria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2024, n° 5149/20.0T8STB.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Quando a apreciação de determinada questão está subordinada, nas alegações de recurso, à condição de ser dada uma certa resposta a outra questão, improcedendo esta, o Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2024, n° 2670/20.4T8MAI-A.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Sempre que o Supremo Tribunal de Justiça julgue procedente a arguição de nulidade por omissão de pronúncia (ou, em geral, alguma das nulidades não previstas no artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2024, n° 7506/18.3T8GMR.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Peticionando os autores, na petição inicial, a condenação da ré na obrigação de recolocação de pedra de represamento de águas com vista ao acesso adequado às águas...
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Rechtbank Noord-Holland, 8 février 2024, n° AWB - 22 _ 3333
Omzetbelasting. In geschil is of op de levering van magische truffels het verlaagde tarief als bedoeld in artikel 9, tweede lid, onder a, van de Wet OB van toepassing is....
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Cour de cassation, 8 février 2024, n° 2023-00041
Cour de cassation, 8 février 2024, n° 2023-00041
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Cour de cassation, 8 février 2024, n° 2023-00055
Cour de cassation, 8 février 2024, n° 2023-00055
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Cour de cassation, 8 février 2024, n° 2023-00061
Cour de cassation, 8 février 2024, n° 2023-00061
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Cour de cassation, 8 février 2024, n° 2023-00110
Cour de cassation, 8 février 2024, n° 2023-00110
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Cour suprême de Finlande, 8 février 2024, n° R2023/157
A hade som grovt skjutvapenbrott tillräknats att han hade förvärvat, innehaft och sålt tre funktionsdugliga automatvapen utan att ha sådana tillstånd som krävs för dessa åtgärder. Dessutom hade A gjort...
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Corte Suprema di Cassazione, 8 février 2024, n° 3563
Oggetto Immigrazione - Protezione internazionale - Procedura accelerata alla frontiera - Trattenimento dei richiedenti provenienti da paese d’origine sicuro - Presupposti - Obbligo di previsione di misura alternativa - Garanzia...
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Corte Suprema di Cassazione, 8 février 2024, n° 3562
Oggetto Immigrazione - Protezione internazionale - Procedura accelerata alla frontiera - Trattenimento dei richiedenti provenienti da paese d’origine sicuro - Presupposti - Obbligo di previsione di misura alternativa - Garanzia...
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Rechtbank Midden-Nederland, 7 février 2024, n° 10516229 \ UC EXPL 23-3425
Aansprakelijkheid fietser (ongemotoriseerde) voor schade aan auto (gemotoriseerde) bij verkeersongeval op fietsoversteekplaats. Artikel 6:162 BW en reflexwerking artikel 185 WVW. Geen sprake van overmacht bij de gemotoriseerde. Voor ongemotoriseerde golden...
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Tribunal dos Conflitos, 7 février 2024, n° 015/23
Relator: TERESA DE SOUSA. I - Compete ? Jurisdi??o Administrativa e Fiscal a compet?ncia para conhecer das decis?es da CNPD, incluindo as de natureza contra-ordenacional; II ? Tal resulta de...
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Tribunal dos Conflitos, 7 février 2024, n° 016/23
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 7 février 2024, n° 01161/23.6BELSB-A-CP
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 7 février 2024, n° 02/23-CP
Relator: TERESA DE SOUSA. CONSULTA DE JURISDI??O