Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juillet 2023, n° 00390/12.2BEBRG
Relator: Margarida Reis. A??O ADMINISTRATIVA; CONTRIBUI??ES PARA A SEGURAN?A SOCIAL; DECLARA??ES DE REMUNERA??O; ?NUS DA PROVA; MAT?RIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juillet 2023, n° 00118/09.4BEMDL
Relator: Margarida Reis. A??O ADMINISTRATIVA; IMT; ART. 8.?, N.? 2, AL. B) CIMT; ISEN??O FISCAL; PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juillet 2023, n° 01046/08.6BEVIS
Relator: Margarida Reis. A??O ADMINISTRATIVA; IMT; ART. 12.?, N.? 4, REGRA 3, AL. B) DO CIMT; TRANSMISS?O DE DIREITO DE SUPERF?CIE; VALOR DO CONTRATO; VPT;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juillet 2023, n° 00008/07.5BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRC; ART. 18.? CIRC; PRINC?PIO DA PERIODIZA??O; PRINC?PIO DA JUSTI?A; ?NUS DA PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juillet 2023, n° 02043/05.9BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRC, ART. 23.? CIRC, CUSTOS; COMPROVA??O DOCUMENTAL: DOCUMENTO JUSTIFICATIVO; DOCUMENTOS EXTERNOS E DOCUMENTOS INTERNOS; PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juillet 2023, n° 02224/20.5BEBRG-R1
Relator: Ana Patroc?nio. DESPACHO INTERLOCUT?RIO, REJEI??O DE MEIO DE PROVA; JUN??O DE DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO; FUNDAMENTA??O; RECURSO EM SEPARADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juillet 2023, n° 00913/22.9BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. FALTA DE INTERESSE EM AGIR; REEMBOLSO VERSUS DEDU??O DE PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA; AC??O ADMINISTRATIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juillet 2023, n° 00023/23.1BEAVR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. POSI??O; ERRO NA FORMA DO PROCESSOS; RESPONSABILIDADE POR MAIS-VALIAS; BEM IM?VEL; MASSA INSOLVENTE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juillet 2023, n° 01537/09.1BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. OPERA??O DE FUS?O; LIQUIDA??O ADICIONAL; REPORTE DE IVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juillet 2023, n° 00038/08.0BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. ACTOS CONSEQUENTES; 133?,N.?2, AL. I) DO CPA;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2023, n° 10054/20.8T8LRS.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I - A ac??o especial de fixa??o judicial do prazo tem por finalidade a fixa??o de prazo nas situa??es em que, n?o obstante a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2023, n° 19909/21.1T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1?As irregularidades do procedimento de convoca??o da assembleia de cond?minos, seja por inobserv?ncia do prazo de anteced?ncia, seja por omiss?o de convocat?ria de um ou mais cond?minos,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2023, n° 2040/22.3T8FNC.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1.?Tendo a r? Companhia Seguradora sido demandada com base (causa petendi) em contrato de seguro, a sua responsabilidade ter? que ser aferida a partir das obriga??es que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2023, n° 248/19.4T8FNC.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1.?Cabe ao juiz, por imposi??o do art? 3?, do CPC, respeitar e fazer observar o princ?pio do contradit?rio ao longo de todo o processo, n?o lhe sendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2023, n° 2237/19.0T8LRS-A.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I? Nos termos do art. 6? do DL n? 268/94 de 25.10, s? a ata da assembleia de condom?nio que cont?m a delibera??o que aprovou o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2023, n° 4721/17.0T8LSB.L2-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1?Em termos simples, o Reg. 1215/2012 tem uma dupla funcionalidade: cont?m regras relativas ? compet?ncia internacional (art?s 4? a 35?) e regras respeitantes ao reconhecimento e ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2023, n° 2985/22.7YRLSB-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I?O div?rcio mu?ulmano designado por ?talaq?, mediante o qual o div?rcio ? obtido por mera declara??o do marido face ? mulher, ? suscet?vel de ofender os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2023, n° 38380/22.4YIPRT.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. Convertendo-se o procedimento injuntivo em ac??o declarativa sob a forma de processo comum, em virtude da oposi??o deduzida pela requerida, mostra-se precludido, atento o valor da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2023, n° 489/21.4T8TVD.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A prova tem por fun??o a demonstra??o da realidade dos factos (cfr. artigo 341.? do C?digo Civil), e para esse efeito, o que releva e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2023, n° 5118/14.0T8LRS-G.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - As regras do incidente de interven??o principal provocada dificilmente s?o compat?veis com a natureza da a??o executiva, e s? em casos muito pontuais faz sentido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2023, n° 2685/21.5T8SXL.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - Nos contratos de ades?o, a interpreta??o de uma cl?usula contratual geral ? efectuada de acordo com o regime geral civil?stico de interpreta??o da declara??o negocial,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2023, n° 23962/22.2T8LSB-B.L1-2
Relator: VAZ GOMES. I- Nos termos do disposto no artigo 550.?, n.? 2, al?nea b) do C?digo de Processo Civil, que ? a lei do Estado-Membro requerido ? Portugal ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2023, n° 2959/22.8T8SXL.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? As normas do art.? 1096/1 do CC, quer na redac??o da Lei 13/2019, quer na redac??o anterior, t?m natureza supletiva, pelo que nenhuma delas impede...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2023, n° 4521/22.6T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Assim como o Fundo de Garantia Autom?vel ao exercer o seu direito de sub-roga??o nos direitos do lesado de um acidente de via??o tem de provar os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2023, n° 1822/19.4TXLSB-L.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. 1. A aplica??o do instituto da liberdade condicional depende da verifica??o dos pressupostos formais e materiais enunciados no art.? 61? do C?digo Penal, sendo que tais...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2023, n° 492/21.4PAMTJ.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. 1. Na fundamenta??o da mat?ria de facto exarada na senten?a recorrida menciona-se expressamente que a ofendida AV foi empurrada pela arguida com as duas m?os abertas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2023, n° 245/21.0PBOER.L2-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. 1. O incumprimento das formalidades exigidas no art.? 412?/ 3 e 4 do C?digo de Processo Penal inviabiliza o conhecimento do recurso da mat?ria de facto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2023, n° 3778/20.1T8ALM.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Para que se pudesse afirmar a relev?ncia do errado entendimento do A., de que com os equipamentos opcionais que escolheu para o ve?culo a adquirir ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2023, n° 3016/19.0T8PDL.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Considerando a restrita no??o legal de terceiros para efeitos de registo (os que adquiriram de um autor comum direitos incompat?veis entre si), os factos sujeitos a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2023, n° 431/23.8T8LSB.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. ?1. O artigo 104? do CIRE, estabelece um regime especial fazendo depender expressamente a sua aplicabilidade ao contrato de loca??o da exist?ncia de ?cl?usula...