Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 10723/18.2T8LSB.L1.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. Pese embora a conduta processual das partes, n?o se justifica a dispensa ou a redu??o da taxa de justi?a remanescente, se a causa tem o valor de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 3099/20.0T8STS.P1-A.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ? Se ? poss?vel recurso nos termos do art. 629?, n? 2, al. d) do CPC em casos de irrecorribilidade por motivos estranhos ? al?ada ( o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 331/21.6T8AGH.L1.S1
Relator: JORGE LEAL. I - O tribunal ad quem n?o conhece de quest?es novas, n?o colocadas perante o tribunal recorrido, a menos que sejam de conhecimento oficioso. II - N?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 541/13.0TCFUN.L2.S1
Relator: JORGE LEAL. I - Na compra e venda de coisas defeituosas existe defeito relevante se a anomalia que afeta o bem o desvalorizar ou impedir a realiza??o do fim...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 7198/07.5YYPRT-B.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. A senten?a proferida em embargos de executado quanto ? exequibilidade de quantias peticionadas por condom?nio contra cond?mino a t?tulo de penalidades por atrasos no pagamento da respetiva...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 1499/21.7T8PVZ.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - ? entendimento geral que o prazo de caducidade de seis meses, previsto no art. 917.? do CC, deve aplicar-se, por interpreta??o extensiva, para al?m da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 1758/21.9T8SXL.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. N?o salvaguarda o interesse de menor de 4 anos o regime de resid?ncia alternada com os dois progenitores (de semana a semana) se as localidades, onde...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 1779/21.1T8STB.E1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Constitui exce??o a este princ?pio da for?a vinculativa dos contratos a possibilidade de resolu??o ou modifica??o do contrato por altera??o das circunst?ncias. II...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 3702/20.1T8VCT.G1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - N?o se aplica o prazo curto de prescri??o previsto no art. 317.?, al. c), do CC, quando n?o est?o em causa ?cr?dito cr?ditos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 146/20.9YRLSB.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? A jurisprud?ncia do Supremo Tribunal de Justi?a tem considerado de forma consistente que a lei presume a verifica??o dos requisitos previstos nas al?neas b)...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 20348/15.9T8LSB-D.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? No recurso de revis?o interposto com fundamento na al?nea c) do artigo 696.? do CPC, a jurisprud?ncia constante do Supremo Tribunal de Justi?a considera...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 2816/20.2T8BRG.G2.S2
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A autoridade de caso julgado importa a aceita??o de uma decis?o proferida em a??o anterior, que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 22770/19.2T8LSB-F.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O atual regime do recurso de revista, ordin?ria e excecional, previsto no art.? 671, do CPC,? nos par?metros estabelecidos, n?o visa garantir, genericamente, um terceiro grau...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 3158/11.0TJVNF-N.G1-A.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O caso julgado abrange a parte decis?ria do despacho/senten?a, mas sendo a decis?o a conclus?o de certos pressupostos de facto e de direito, incide sobre tal...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 3131/21.0T8LRA.C1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Havendo o ac?rd?o recorrido abordado com sufici?ncia e completude o tema em an?lise, fazendo-o de forma l?gica, consistente e devidamente fundamentada, n?o se verifica,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 18588/16.2T8LSB-BV.L1.S1
Relator: MARIA JOS? MOURO. I ? No caso dos autos estamos perante garantias banc?rias aut?nomas ? primeira solicita??o prestadas pelo Banco B ? garantia autom?tica, em que o banco dever?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 65/22.4T8LGA.E1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- Quando nos reportamos a delibera??es nulas ou anul?veis, importa atender ? esp?cie de v?cio de que enfermam, mas tamb?m a natureza do normativo em causa que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 11733/19.8T8LSB.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- Indicam-se como pressupostos do dano de perda de chance, a demonstra??o da consist?ncia e seriedade da perda da oportunidade de obter uma vantagem, ou de evitar...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 176/14.0T8OAZ-A.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - O artigo 371?, n.? 1, do C?digo Civil abrange, em termos de for?a probat?ria plena, o que foi percepcionado pelo oficial p?blico que presidiu...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 400/18.0T8PVZ.P1.S2
Relator: RICARDO COSTA. I- Admite-se no STJ que, ainda por via da v?lvula de escape de reaprecia??o da mat?ria de facto prevista no art. 674?, 3, 2? parte, amparada no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 18588/16.2T8LSB-EJ.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- No ?mbito de resolu??o de institui??o de cr?dito insolvente deliberada pelo Banco de Portugal, traduzida na transfer?ncia da actividade para uma ?institui??o de transi??o? tendo em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 10972/10.1TBVNG.P2.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- ? insuscept?vel de ser declarada a inefic?cia de justifica??o notarial de aquisi??o de propriedade por usucapi?o se a respectiva actua??o processual em ju?zo ? contradit?ria com...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 2714/19.2T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Encontrando-se provado que a autora apenas tinha a instru??o prim?ria, n?o tendo conhecimentos para avaliar as carater?sticas do produto financeiro adquirido (Obriga??o SLN 2006), e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 2837/18.5T8STR.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. As exig?ncias de forma dos contratos celebrados no ?mbito da atividade de intermedia??o financeira, pelos quais foi subscrita uma Obriga??o SLN 2004 e uma obriga??o SLN...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 1284/21.6T8MCN-A.P1-A.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - Sempre que o caso julgado imponha (na mesma ou em outra ac??o), entre as mesmas partes, o sentido da decis?o que lhe ? inerente, entra...
-
Cour suprême de Finlande, 11 juillet 2023, n° R2022/61
Valittajana olleen rikosasian vastaajan kuoleman johdosta lausunnon antaminen asiasta on rauennut.
-
Cour suprême de Finlande, 11 juillet 2023, n° R2021/679
En ljudupptagning som hade gjorts av ett offentligt hörande av målsäganden under huvudförhandlingen i tingsrätten hade lagts ut på sociala medier, där den hade kommenterats olämpligt och på ett sätt...
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 10 juillet 2023, n° BRE 19/5392
IB/PVV. Inkomen uit aanmerkelijk belang. Verkrijgingsprijs na geruisloze inbreng. Belanghebbende heeft zijn (privé)onderneming geruisloos ingebracht in een BV. In geschil is de hoogte van de verkrijgingsprijs van de aandelen. De...
-
Gerechtshof Amsterdam, 10 juillet 2023, n° 23-001046-19
Onderzoek 13Saraland (overval waardetransport Riekerweg). Inside job chauffeur waardetransport. Veroordeling voor diefstal in vereniging met bedreiging van geweld, afpersing in vereniging, medeplegen van wederrechtelijke vrijheidsberoving, medeplegen van brandstichting en medeplegen...
-
Gerechtshof Amsterdam, 10 juillet 2023, n° 23-001020-19
Onderzoek 13Saraland (overval waardetransport Riekerweg). Inside job chauffeur waardetransport. Veroordeling voor diefstal in vereniging met bedreiging van geweld, afpersing in vereniging, medeplegen van wederrechtelijke vrijheidsberoving, medeplegen van brandstichting en medeplegen...