Décisions de justice publiées par le cabinet
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 7 juillet 2023, n° [2023] UKFTT 654 (TC)
Introduction 1. Where there are two or more cases before the Tribunal which give rise to “common or related issues of fact of law” the Tribunal may make a direction,...
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Family Court (B - district and circuit judges), 7 juillet 2023, n° [2023] EWFC 139 (B)
1. C (“C”) was born in 2017 at James Cook university hospital (“JCUH”). He was born at 34 weeks gestation by Emergency Caesarean section due to problems with the umbilical...
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High Court (Business List), 7 juillet 2023, n° [2023] EWHC 1703 (Ch)
Master McQuail: 1. On 4 May 2023 I heard two applications in these proceedings. The application of the first defendant dated 20 October 2022 to strike out or for reverse...
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High Court (Commercial Court), 7 juillet 2023, n° [2023] EWHC 1696 (Comm)
Mrs Justice Dias: INTRODUCTION 1. The Claimant, World Challenge Expeditions Ltd (“WCE”) is a specialised travel company registered in the UK which provides adventurous, “challenging”, expeditions worldwide for school students...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2023, n° 915/21.2T8PDL.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- No exerc?cio do contrato de mandato forense, o advogado actua em nome e em representa??o da parte, na grande maioria das vezes com base em informa??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2023, n° 4/21.0T8LSB-Q.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Verificando-se uma cumula??o de v?rias ac??es conexas, que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, o valor da causa a atender para efeitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2023, n° 4267/21.2T8MAI.P1-A.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Verificando-se uma cumula??o de v?rias a??es conexas que podiam ter sido propostas individualmente por cada trabalhador, o valor da causa a atender para efeitos de al?ada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2023, n° 174/14.3TTVLG-A.P1-A.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A revista excecional est? sujeita aos pressupostos gerais do recurso de revista mormente em mat?ria de valor para efeitos de al?ada e de sucumb?ncia. II- N?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2023, n° 1980/21.8T8VRL-B.G1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I - O objetivo da al. d) do n.? 2 do art. 629.?, do CPC, ? possibilitar o acesso ao terceiro grau de jurisdi??o aos casos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2023, n° 16462/21.0T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. A retribui??o por trabalho suplementar pago, pelo menos, em 11 meses por ano integra a retribui??o do trabalhador e dever? refletir-se na retribui??o de f?rias,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2023, n° 158/20.2T8MTS.P1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- ? obrigat?rio o pagamento a trabalhadores, cujo contrato de trabalho est? a ser executado em Portugal, de subs?dio de f?rias e de Natal; II- Se a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2023, n° 3611/21.7T8FNC.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Na ac??o de aprecia??o judicial do despedimento, os factos e sua imputa??o a considerar pelo tribunal s?o os descritos na nota de culpa e na decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2023, n° 17293/20.0T8SNT-A.L1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. Constitui justa causa de despedimento a conduta de um trabalhador, sub-chefe de loja num supermercado, essencialmente consubstanciada no seguinte: i) entre maio e julho de 2020,...
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Bundespatentgericht, 7 juillet 2023, n° 6 Ni 22/21 (EP)
Tenor In der Patentnichtigkeitssache … betreffend das europäische Patent EP 3 050 544 (DE 50 2008 016 160) hat der 6. Senat (Nichtigkeitssenat) des Bundespatentgerichts auf Grund der mündlichen Verhandlung...
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Cour suprême de Finlande, 7 juillet 2023, n° R2022/748
Kysymys asianomistajan henkilöllisyyden määräämisestä salassa pidettäväksi asianomistajan oikeudenkäyntiavustajan määräämistä koskevassa asiassa.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juillet 2023, n° 01302/08.3BEVIS
Relator: Paulo Moura. V?CIOS FORMAIS DA RECLAMA??O GRACIOSA OU RECURSO HIER?RQUICO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juillet 2023, n° 00683/05.5BEPRT
Relator: Paulo Moura. TRIBUTA??O PELO LUCRO CONSOLIDADO ART.? 59.?, NOS. 5 E 12 CIRC.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juillet 2023, n° 00390/12.2BEBRG
Relator: Margarida Reis. A??O ADMINISTRATIVA; CONTRIBUI??ES PARA A SEGURAN?A SOCIAL; DECLARA??ES DE REMUNERA??O; ?NUS DA PROVA; MAT?RIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juillet 2023, n° 00118/09.4BEMDL
Relator: Margarida Reis. A??O ADMINISTRATIVA; IMT; ART. 8.?, N.? 2, AL. B) CIMT; ISEN??O FISCAL; PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juillet 2023, n° 01046/08.6BEVIS
Relator: Margarida Reis. A??O ADMINISTRATIVA; IMT; ART. 12.?, N.? 4, REGRA 3, AL. B) DO CIMT; TRANSMISS?O DE DIREITO DE SUPERF?CIE; VALOR DO CONTRATO; VPT;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juillet 2023, n° 00008/07.5BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRC; ART. 18.? CIRC; PRINC?PIO DA PERIODIZA??O; PRINC?PIO DA JUSTI?A; ?NUS DA PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juillet 2023, n° 02043/05.9BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRC, ART. 23.? CIRC, CUSTOS; COMPROVA??O DOCUMENTAL: DOCUMENTO JUSTIFICATIVO; DOCUMENTOS EXTERNOS E DOCUMENTOS INTERNOS; PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juillet 2023, n° 02224/20.5BEBRG-R1
Relator: Ana Patroc?nio. DESPACHO INTERLOCUT?RIO, REJEI??O DE MEIO DE PROVA; JUN??O DE DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO; FUNDAMENTA??O; RECURSO EM SEPARADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juillet 2023, n° 00913/22.9BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. FALTA DE INTERESSE EM AGIR; REEMBOLSO VERSUS DEDU??O DE PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA; AC??O ADMINISTRATIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juillet 2023, n° 00023/23.1BEAVR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. POSI??O; ERRO NA FORMA DO PROCESSOS; RESPONSABILIDADE POR MAIS-VALIAS; BEM IM?VEL; MASSA INSOLVENTE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juillet 2023, n° 01537/09.1BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. OPERA??O DE FUS?O; LIQUIDA??O ADICIONAL; REPORTE DE IVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 juillet 2023, n° 00038/08.0BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. ACTOS CONSEQUENTES; 133?,N.?2, AL. I) DO CPA;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2023, n° 10054/20.8T8LRS.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I - A ac??o especial de fixa??o judicial do prazo tem por finalidade a fixa??o de prazo nas situa??es em que, n?o obstante a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2023, n° 19909/21.1T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1?As irregularidades do procedimento de convoca??o da assembleia de cond?minos, seja por inobserv?ncia do prazo de anteced?ncia, seja por omiss?o de convocat?ria de um ou mais cond?minos,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 juillet 2023, n° 2040/22.3T8FNC.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1.?Tendo a r? Companhia Seguradora sido demandada com base (causa petendi) em contrato de seguro, a sua responsabilidade ter? que ser aferida a partir das obriga??es que...