Décisions de justice publiées par le cabinet
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Bundesgerichtshof, 12 octobre 2023, n° 4 StR 136/23
Tenor 1. Auf die Revisionen des Angeklagten und der Staatsanwaltschaft wird das Urteil des Landgerichts Hof vom 8. Dezember 2022 im Ausspruch über die Anordnung der Unterbringung des Angeklagten in...
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Rechtbank Rotterdam, 12 octobre 2023, n° 10344983 / VZ VERZ 23-1804
Verzoek gelasten voorlopig getuigenverhoor. Veelprocedeerder. Afwijzing vanwege een gebrek aan belang en misbruik van bevoegdheid.
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Bundesgerichtshof, 12 octobre 2023, n° 2 StR 354/23
Tenor Die Revision des Angeklagten gegen das Urteil des Landgerichts Köln vom 25. Mai 2023 wird als unzulässig verworfen. Der Beschwerdeführer hat die Kosten des Rechtsmittels zu tragen. Gründe 1...
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Bundesverfassungsgericht, 12 octobre 2023, n° 1 BvR 1558/22
Ablehnung von Anträgen auf Auslagenerstattung und Gegenstandswertfestsetzung nach Erledigung der Verfassungsbeschwerde
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Gerechtshof Amsterdam, 12 octobre 2023, n° 23-000435-23
Vernietiging. Diefstal. Geen straf of maatregel.
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Cour supérieure de justice, 12 octobre 2023, n° 2022-00502
Cour supérieure de justice, 12 octobre 2023, n° 2022-00502
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 1901/21.8T8SRE-A.C1-A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Para que a dupla conforme deixe de atuar como obstáculo à revista, em termos gerais, torna-se necessário, uma vez verificada a decisão confirmatória da sentença apelada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 9209/19.2T8SNT.L1.S2
Relator: FÁTIMA GOMES. A decisão adoptada pelo Tribunal da Relação de recusar a realização de uma segunda perícia pos mortem, não se insere numa aplicação estrita do direito, mas numa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 1247/19.1T8PVZ.P1.S1
Relator: LINO RIBEIRO. I. Se o devedor, por facto que lhe é imputável, não se desonera do vínculo a que se acha adstrito, mediante prestação diversa da que era devida,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 4241/22.1T8ALM-A.L1.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I. Sob pena de violação de caso julgado formado pela sentença que condenou o R. a entregar ao Autor determinado prédio, e em observância do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 1691/21.4T8VIS.C1.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I. A impugnação pauliana (art. 610º do Código Civil) pode ter lugar não apenas quando o património do devedor não constitua acervo com capacidade ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 1969/19.7T8PTM.E1.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I. Procurando dissipar uma linha rígida divisória entre os danos patrimoniais e os danos não patrimoniais, a doutrina e a jurisprudência adoptaram a expressão “dano...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 13330/17.3T8LSB.L2.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. Enfermando a coisa comprada de vícios, pese embora a omissão do art. 917º nº 1 do Código Civil, que apenas menciona a acção por simples...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 241/21.7T8TND.C1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A prestação do trabalho doméstico exclusivamente ou essencialmente por um dos membros da união de facto, sem contrapartida, pode resultar num verdadeiro empobrecimento deste caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 19691/20.0T8PRT.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Constitui abuso de direito na configuração de comportamento contraditório, a conduta da seguradora que que depois de ter determinado o acompanhamento médico/internamento do trabalhador sinistrado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 1358/19.3T8PTM.E2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Os ónus de impugnação que o recorrente deve cumprir nos termos do art 640 nº1 do CPC, não são exigíveis nos casos em que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 947/19.0T8BCL.G1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - O acórdão da Relação que aprecie decisão interlocutória que recaia unicamente sobre a relação processual, no caso a decisão que indeferiu a suspensão da instância,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 326/18.7YHLSB.L3.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Impondo-se a motivação do julgamento de reapreciação da matéria de facto também à Relação, a alegação de que este tribunal na apreciação da impugnação da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 898/22.1T8VRL.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O juízo central cível é incompetente em razão da matéria para julgar uma acção popular em que se imputa à ré a prática de ilícitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 697/20.5T8PTM.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A concorrência de culpas num acidente de viação, nos termos do art. 570º do CCivil, pressupõe a prova de factos dos quais resulte que ambos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 7227/18.7T8FNC.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A decisão de facto é da competência das Instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 2879/18.0T8PTM.E1.S2
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O Supremo Tribunal de Justiça tem perfilhado o entendimento de que somente deixa de atuar a dupla conforme a verificação de uma situação, conquanto o acórdão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 3068/20.0T8FAR.E1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. O recurso de revista excepcional comporta igualmente um pedido de revista normal. II. Questionando-se se o tribunal recorrido cumpriu os deveres decorrentes do art.º 662.º do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 2562/20.7T8STR.E1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. O artigo 671.º, n.º 2, alínea b), do CPC, exige que ocorra contradição de jurisprudência entre o acórdão recorrido e um acórdão fundamento proferido pelo Supremo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 2112/20.5T8CSC.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. O promitente vendedor não pode resolver o contrato-promessa e fazer seu o sinal se o promitente comprador não estiver em mora.
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 2250/19.7T8VFX.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. O testamento pode ser anulado por usura, desde que os factos provados permitam considerar preenchidos os três requisitos previstos na lei: 1. Uma situação de necessidade, inexperiência,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 247/19.6T8FVN.C1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Não é amissível um recurso de revista excepcional quando o valor da sucumbência do recorrente não excede metade do valor da alçada da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 4585/15.9T8STB-B.E1-A.S1
Relator: ISABEL SALGADO. Impugnada para a conferência a decisão singular sobre a reclamação, prolatada no âmbito do artigo 643º, nº4, do CPC, a elaboração do projecto de acórdão fica a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 1341/14.5T8VNF.G1-A.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I - Da decisão recorrida não há recurso de revista, nos termos do artº854º e do artº671º nº2 do CPC. II - Daí que os recorrentes invoquem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2023, n° 31803/15.0T8LSB.L1-A-A.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Quando seja manifesto que a parte pretende, com determinado requerimento, obstar ao cumprimento do julgado ou à baixa do processo ou a sua remessa para o...