Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 mars 2023, n° 00502/08.0BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. IRS M?TODOS INDIRETOS; ?NUS DA PROVA; CADUCIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 mars 2023, n° 00805/07.1BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. TAXA COMPENSA??O; TAXA MUNICIPAL PELA REALIZA??O DE INFRAESTRUTURAS; TMI; FALTA DE AUDI??O; OMISS?O DE PRON?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 mars 2023, n° 00361/14.4BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. REVERS?O DA EXECU??O, GER?NCIA DE FACTO VERSUS GER?NCIA DE DIREITO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 mars 2023, n° 00054/14.2BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. CONVEN??O PARA EVITAR DUPLA TRIBUTA??O, RENDIMENTOS DE TRABALHO DEPENDENTE, TRIBUTA??O EM IRS, CONCEITO DE RESID?NCIA, LIGA??O EFECTIVA/CONEX?O AO TERRIT?RIO DO ESTADO QUE ARRECADA O TRIBUTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 mars 2023, n° 02902/12.2BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. ADMINISTRADOR DA INSOLV?NCIA, SUAS FUN??ES, REVERS?O, ADMINISTRA??O DE FACTO VERSUS ADMINISTRA??O DE DIREITO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 mars 2023, n° 00304/21.9BEBRG
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. RECURSO; INUTILIDADE; FALTA DE ATAQUE DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECIS?O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 mars 2023, n° 02272/12.9BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IRC; DECLARA??O DE SUBSTITUI??O; 122? N.? 3 DO CIRC;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 mars 2023, n° 00880/09.4BECBR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. EBF; AUDI?NCIA PR?VIA; PRINC?PIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 mars 2023, n° 00184/09.2BEMDL
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. DESPACHO INTERLOCUT?RIO; DISPENSA DE PRODU??O DE PROVA TESTEMUNHAL
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 mars 2023, n° 22074/22.3T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I. Incorre em abuso do direito (art.? 334? do C?digo Civil[1]) uma locadora que, perante a mora relativa a apenas uma das 48 rendas relativas a um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 mars 2023, n° 176/17.8TNLSB.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? N?o se justifica a altera??o da mat?ria de facto provada se, atentos os princ?pios da oralidade, da imedia??o e da livre aprecia??o, as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 mars 2023, n° 5292/16.0T8SNT-B.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 ? Nos termos do disposto no artigo 1887?-A do C?digo Civil, os av?s e os netos det?m um direito ?s rela??es pessoais rec?procas, presumindo-se que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 mars 2023, n° 1021/18.2T8AGH.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. I - A aquisi??o do direito de propriedade por usucapi?o pressup?e, para al?m da vontade do possuidor em a invocar: a) a posse correspondente ao exerc?cio do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 mars 2023, n° 731/18.9T8AMD.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.O contrato pelo qual uma das partes se obriga perante a outra a executar trabalhos de repara??o mec?nica de um ve?culo autom?vel deve qualificar-se como um contrato...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 mars 2023, n° 7293/22.0T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. Pertence aos Ju?zos C?veis e n?o ao Tribunal da Propriedade Intelectual, a compet?ncia material para a prepara??o e julgamento de uma a??o em que ? formulado um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 mars 2023, n° 6822/20.9T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. As nulidades da senten?a n?o se confundem com o erro de julgamento. 2. Na aprecia??o do m?rito da apela??o o tribunal ad quem tem de atender...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 mars 2023, n° 20344/21.7T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. Os regulamentos europeus e os instrumentos internacionais prevalecem sobre as normas processuais portuguesas. 2. N?o resultando do termos do contrato que as partes tenham celebrado conven??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 mars 2023, n° 2255/20.5T8PDL.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Se ? certo que ? louv?vel e desej?vel que as crian?as desenvolvam la?os de afeto com os av?s, j? n?o ? recomend?vel que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 mars 2023, n° 6694/21.6YIPRT.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. A autora podia recorrer ao procedimento de injun??o porquanto a d?vida emerge de transa??o comercial entre duas empresas (contrato de empreitada celebrado entre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 mars 2023, n° 359/22.9T8MFR.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? Uma ac??o especial de acompanhamento de maior, cujo regime come?a por decorrer dos artigos 546.?, n.?s 1 e 2 e 891.? a 904.? do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 mars 2023, n° 80/22.8T8CSC-A.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? A cita??o de uma sociedade por carta registada com aviso de recep??o, nos termos do artigo 246.?, 228.?, 223.?, n.?s 1 e 3 e...
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Rechtbank Limburg, 14 mars 2023, n° 03.143379.21 en VI: 99.000664.44
Criminele organisatie in familieverband met oogmerk tot shouldering; in wisselende samenstellingen pincodes afkijken van ouderen om daarna de pinpas weg te nemen en middels geldopnames grote geldbedragen afhandig te maken....
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Rechtbank Limburg, 14 mars 2023, n° 03.143404.21 en VI: 99.000474.48
Criminele organisatie in familieverband met oogmerk tot shouldering; in wisselende samenstellingen pincodes afkijken van ouderen om daarna de pinpas weg te nemen en middels geldopnames grote geldbedragen afhandig te maken....
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Hoge Raad, 14 mars 2023, n° 21/04918
Medeplegen straatroof van duur horloge (art. 312.1 Sr). Vrijspraak in e.a. 1. Motivering bewezenverklaring. 2. Bewijsklacht medeplegen. Ad 1. HR: Feitenrechter beslist wat hij van beschikbaar bewijsmateriaal betrouwbaar en bruikbaar...
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Tribunal d'arrondissement, 14 mars 2023, n° 2022-01543
Tribunal d'arrondissement, 14 mars 2023, n° 2022-01543
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Cour supérieure de justice, 14 mars 2023
Cour supérieure de justice, 14 mars 2023
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High Court (Business List), 14 mars 2023, n° [2023] EWHC 571 (Ch)
Master McQuail: The Application 1. By application notice dated 29 June 2022, the second, third, and fifth defendants (D2-3-5) seek to strike out this claim brought against them by Complete...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 14 mars 2023, n° [2023] UKFTT 291 (TC)
Introduction 1. With the consent of the parties, the form of the hearing was V (video). All parties attended remotely and the hearing was held on the Tribunal’s VHS platform....
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High Court (Commercial Court), 14 mars 2023, n° [2023] EWHC 521 (Comm)
Dame Clare Moulder DBE: Index Background2 Introduction2 Evidence of Mr Lyons5 Hearing bundle5 Capacity of the OR to bring these proceedings6 Preliminary issues6 English assets7 Human rights7 Legal principles for...
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Court of Appeal (Civil Division), 14 mars 2023, n° [2023] EWCA Civ 268
Lady Justice Asplin: 1. This appeal concerns the issue of whether a judge is permitted to order costs to be summarily assessed in a different court by a different judge...