Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2023, n° 222/18.8T8CSC.L2.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- N?o h? ?fundamenta??o essencialmente diferente? quando, no fundamental, o ju?zo normativo e valorativo da Rela??o se manteve dentro do enfoque jur?dico da decis?o recorrida, sem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2023, n° 20790/20.3T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. Em caso de redu??o do per?odo de trabalho por for?a do Lay off simplificado, o trabalhador mant?m o direito a f?rias, com a dura??o m?nima...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2023, n° 1644/20.0T8BRR.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I - A contradi??o geradora de nulidade prevista no artigo 615?, n? 1, al. c) do CPC verifica-se quando os fundamentos aduzidos pelo Juiz conduziriam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2023, n° 20152/21.5T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- O Programa de Regulariza??o Extraordin?ria de V?nculos Prec?rios na Administra??o P?blica e sector empresarial do Estado (PREVPAP) n?o cria v?nculos laborais, antes regulariza situa??es (prec?rias) preexistentes;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2023, n° 645/21.5T8TMR.E1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, as al?neas a) e b) do n? 1 do artigo 672? do CPC tem o ?nus...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2023, n° 17436/20.3T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- O dever de lealdade inclui um dever de honestidade, que implica uma obriga??o de absten??o por parte do trabalhador de qualquer comportamento suscept?vel de colocar em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2023, n° 34/16.3T8PTG.E1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, a al?nea a) do n? 1 do artigo 672? do CPC, tem o ?nus de indicar,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2023, n° 2442/20.6T8PRT.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. ? luz da decis?o do TJ de 16 de fevereiro de 2023, no processo C-675/21, ? claro que sendo a atividade de seguran?a privada uma atividade que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2023, n° 445/19.2T8VLG.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Em uma atividade que repouse essencialmente sobre a m?o de obra a identidade da entidade econ?mica n?o se mant?m ? e n?o h? transmiss?o ? quando o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2023, n° 19410/19.3T8LSB.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- O Supremo Tribunal de Justi?a pode servir-se de qualquer facto que, apesar de n?o ter sido utilizado pela Rela??o, deve considerar-se adquirido nos autos. II-...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2023, n° 6465/19.0T8MTS-B.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. Um documento que foi incorporado no processo em momento anterior ao da prola??o da decis?o final, cuja revis?o ? requerida, ? insuscet?vel de fundamentar um recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2023, n° 316/14.9TUPRT.P2.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. ? manifestamente inadmiss?vel a revista excecional interposta com base no art. 672?, n? 1, c), do CPC, se o invocado ac?rd?o-fundamento trata de mat?ria sem qualquer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2023, n° 13456/20.6T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma; II- Se uma interpreta??o proposta n?o tiver o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2023, n° 3410/22.9YRLSB.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Os Estados Membros da Comunidade dos Pa?ses de L?ngua Portuguesa CPLP subscreveram, em 23 de novembro de 2005, na cidade da Praia, uma Conven??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2023, n° 23/23.1YREVR-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO DIAS. I. A deten??o provis?ria prevista no art. 38.? da LCJIMP integra-se no processo de extradi??o, sendo sujeita a curtos prazos, atenta a sua natureza e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 mars 2023, n° 16/23.9GGPTG-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO DIAS. I. As quest?es invocadas na peti??o deste habeas corpus (quando o peticionante sustenta, em s?ntese, que teve medo de repres?lias e, por isso, n?o forneceu...
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Cour supérieure de justice, 8 mars 2023, n° 2022-01091
Cour supérieure de justice, 8 mars 2023, n° 2022-01091
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Cour supérieure de justice, 8 mars 2023, n° 2022-01103
Cour supérieure de justice, 8 mars 2023, n° 2022-01103
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Cour supérieure de justice, 8 mars 2023, n° 2023-00004
Cour supérieure de justice, 8 mars 2023, n° 2023-00004
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Rechtbank Den Haag, 8 mars 2023, n° C/09/641239 / KG ZA 23/38
Kort geding. De vordering van de vakbonden tot vergoeding van schade voor zorgpersoneel met post-COVID kan niet worden toegewezen in een zogenaamde collectieve actie-procedure. Of voor gedupeerde zorgmedewerkers een recht...
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Cour de cassation, 8 mars 2023, n° 52304.23/2023
Arrêt de cassation n° 52304.23 du 08-03-2023 - la liberté contractuelle - fonds de commerce - article 49 de la constitution - principe de proportionnalité - commercial
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Cour de cassation, 8 mars 2023, n° 525/2023
Arrêt de cassation n ° 525 du 8 mars 2023 - Chambres réunies - procédures - Erreur manifeste - Tunisie
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Gerechtshof Den Haag, 7 mars 2023, n° 200.306.696/01
Geschil over (nakoming van) een geheimshousingsclausule in een overeenkomst van opdracht in het kader van de ontwikkeling van een anti-corrosiesysteem voor gebruik in de offshore sector. Art. 843a Rv-incident. Ontvankelijkheid....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 3784/20.6T9LSB.L1-5
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA. I.O recurso que impugne (amplamente) a decis?o sobre a mat?ria de facto n?o pressup?e, por conseguinte, a reaprecia??o total do acervo dos elementos de prova produzidos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 1098/22.6PDAMD.L1-5
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA. I. A tarefa de escolha e determina??o da medida da pena envolve diversos tipos de opera??es, come?ando o juiz por determinar a moldura penal abstracta e,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 6680/10.1TXLSB-R.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. 1?As decis?es que apreciam a liberdade condicional s?o actos judiciais com estrutura e finalidade pr?ximas das senten?as, porque conhecem a final do objecto do processo para tal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 580/20.4GDALM-A.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. 1.?A aplica??o das medidas de coac??o tem que respeitar os princ?pios da necessidade, da adequa??o, da proporcionalidade e da interven??o m?nima, face ? necessidade de conciliar o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 100/19.3PFCSC.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. I.? O crime de grava??es e fotografias il?citas, p. e p. pelo artigo 199.?, n? 1, al. a), do C?digo Penal satisfaz-se com o chamado dolo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 388/21.0T9LSB.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. 1?Os requisitos legais quanto ao conte?do da acusa??o p?blica s?o aplic?veis ? acusa??o particular, por remiss?o do art.? 285?, n? 3 do C?d. Proc. Penal. 2?Os elementos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2023, n° 658/22.0T9LRS-A.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. I.?Em processo por crime de viol?ncia dom?stica, a produ??o antecipada de prova n?o tem tanto a ver com o perigo adveniente da impossibilidade de produ??o na...