Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 2816/20.2T8BRG.G2.S2
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em ação anterior, que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 22770/19.2T8LSB-F.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O atual regime do recurso de revista, ordinária e excecional, previsto no art.º 671, do CPC, nos parâmetros estabelecidos, não visa garantir, genericamente, um terceiro grau...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 3158/11.0TJVNF-N.G1-A.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O caso julgado abrange a parte decisória do despacho/sentença, mas sendo a decisão a conclusão de certos pressupostos de facto e de direito, incide sobre tal...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 3131/21.0T8LRA.C1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – Havendo o acórdão recorrido abordado com suficiência e completude o tema em análise, fazendo-o de forma lógica, consistente e devidamente fundamentada, não se verifica,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 18588/16.2T8LSB-BV.L1.S1
Relator: MARIA JOSÉ MOURO. I – No caso dos autos estamos perante garantias bancárias autónomas à primeira solicitação prestadas pelo Banco B – garantia automática, em que o banco deverá...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 65/22.4T8LGA.E1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- Quando nos reportamos a deliberações nulas ou anuláveis, importa atender à espécie de vício de que enfermam, mas também a natureza do normativo em causa que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 11733/19.8T8LSB.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- Indicam-se como pressupostos do dano de perda de chance, a demonstração da consistência e seriedade da perda da oportunidade de obter uma vantagem, ou de evitar...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 176/14.0T8OAZ-A.P1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I - O artigo 371º, n.º 1, do Código Civil abrange, em termos de força probatória plena, o que foi percepcionado pelo oficial público que presidiu...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 400/18.0T8PVZ.P1.S2
Relator: RICARDO COSTA. I- Admite-se no STJ que, ainda por via da válvula de escape de reapreciação da matéria de facto prevista no art. 674º, 3, 2ª parte, amparada no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 18588/16.2T8LSB-EJ.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- No âmbito de resolução de instituição de crédito insolvente deliberada pelo Banco de Portugal, traduzida na transferência da actividade para uma “instituição de transição” tendo em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 10972/10.1TBVNG.P2.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- É insusceptível de ser declarada a ineficácia de justificação notarial de aquisição de propriedade por usucapião se a respectiva actuação processual em juízo é contraditória com...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 2714/19.2T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Encontrando-se provado que a autora apenas tinha a instrução primária, não tendo conhecimentos para avaliar as caraterísticas do produto financeiro adquirido (Obrigação SLN 2006), e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 2837/18.5T8STR.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. As exigências de forma dos contratos celebrados no âmbito da atividade de intermediação financeira, pelos quais foi subscrita uma Obrigação SLN 2004 e uma obrigação SLN...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 1284/21.6T8MCN-A.P1-A.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - Sempre que o caso julgado imponha (na mesma ou em outra acção), entre as mesmas partes, o sentido da decisão que lhe é inerente, entra...
-
Cour suprême de Finlande, 11 juillet 2023, n° R2022/61
Valittajana olleen rikosasian vastaajan kuoleman johdosta lausunnon antaminen asiasta on rauennut.
-
Cour suprême de Finlande, 11 juillet 2023, n° R2021/679
En ljudupptagning som hade gjorts av ett offentligt hörande av målsäganden under huvudförhandlingen i tingsrätten hade lagts ut på sociala medier, där den hade kommenterats olämpligt och på ett sätt...
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 10 juillet 2023, n° BRE 19/5392
IB/PVV. Inkomen uit aanmerkelijk belang. Verkrijgingsprijs na geruisloze inbreng. Belanghebbende heeft zijn (privé)onderneming geruisloos ingebracht in een BV. In geschil is de hoogte van de verkrijgingsprijs van de aandelen. De...
-
Gerechtshof Amsterdam, 10 juillet 2023, n° 23-001046-19
Onderzoek 13Saraland (overval waardetransport Riekerweg). Inside job chauffeur waardetransport. Veroordeling voor diefstal in vereniging met bedreiging van geweld, afpersing in vereniging, medeplegen van wederrechtelijke vrijheidsberoving, medeplegen van brandstichting en medeplegen...
-
Gerechtshof Amsterdam, 10 juillet 2023, n° 23-001020-19
Onderzoek 13Saraland (overval waardetransport Riekerweg). Inside job chauffeur waardetransport. Veroordeling voor diefstal in vereniging met bedreiging van geweld, afpersing in vereniging, medeplegen van wederrechtelijke vrijheidsberoving, medeplegen van brandstichting en medeplegen...
-
Gerechtshof Amsterdam, 10 juillet 2023, n° 23-001008-19
Onderzoek 13Saraland (overval waardetransport Riekerweg). Inside job chauffeur waardetransport. Veroordeling voor diefstal in vereniging met bedreiging van geweld, afpersing in vereniging, medeplegen van wederrechtelijke vrijheidsberoving, medeplegen van brandstichting, medeplegen van...
-
Gerechtshof Den Haag, 10 juillet 2023, n° 22-001150-22
De verdachte heeft zich schuldig gemaakt aan overtreding van artikel 8 WvW (14 microgram THC per liter bloed). Gepubliceerd naar aanleiding arrest van de Hoge Raad.
-
Gerechtshof Den Haag, 10 juillet 2023, n° 22-002301-21
Verdachte heeft zich schuldig gemaakt aan poging diefstal en diefstal d.m.v. braak. Gepubliceerd naar aanleiding van gepubliceerd arrest van de Hoge Raad.
-
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 10 juillet 2023
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 10 juillet 2023
-
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 10 juillet 2023
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 10 juillet 2023
-
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 10 juillet 2023
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 10 juillet 2023
-
Rechtbank Noord-Holland, 10 juillet 2023, n° C/15/339326 KG ZA 23-218
Kort geding. Eiseressen stellen dat de gemeente bij de verkoop van gemeentegrond in strijd heeft gehandeld met het Didam-arrest, door geen openbare selectieprocedure te organiseren en ook niet motiveren waarom...
-
Tribunal d'arrondissement, 10 juillet 2023
Tribunal d'arrondissement, 10 juillet 2023
-
Tribunal d'arrondissement, 10 juillet 2023
Tribunal d'arrondissement, 10 juillet 2023
-
Tribunal d'arrondissement, 10 juillet 2023
Tribunal d'arrondissement, 10 juillet 2023
-
Rechtbank Rotterdam, 10 juillet 2023, n° ROT 22/1969
Toestemming voor re-enactment evenement. De korpschef was bevoegd hiervoor toestemming te geven en hieraan voorschriften/beperkingen te verbinden