Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 novembre 2024, n° 54/22.9T8PRT.P1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - As rela??es patrimoniais das pessoas unidas de facto est?o sujeitas ao regime geral ou comum das rela??es obrigacionais e reais. II - A composi??o dos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 novembre 2024, n° 31206/15.7T8LSB.E1-A.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O recurso extraordin?rio de revis?o ? um expediente processual que permite a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo anteriormente terminado, a sua...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 novembre 2024, n° 3603/21.6T8BRG.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. N?o abusou do seu direito de liberdade contratual o terceiro que celebrou contrato de compra e venda com o promitente-vendedor, sabendo que as fra??es compradas tinham sido...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 novembre 2024, n° 937/19.3T8VFR.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I- ? poss?vel a interposi??o de recurso de revista normal quando est? em causa a n?o considera??o de um facto assente por acordo; II. Se essa altera??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 novembre 2024, n° 4188/22.1T8VIS-B.C1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Os crit?rios legais para decidir da atribui??o provis?ria da casa de morada de fam?lia (art. 931.?, n.? 7, do CPC), bem comum dos c?njuges,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 novembre 2024, n° 3607/24.7YRLSB-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). A posi??o que o advogado de uma das partes entenda observar relativamente a decis?o do julgador, incluindo a formula??o de participa??o disciplinar contra o magistrado...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 novembre 2024, n° 47/16.5JBLSB-C.L1-9
Relator: ISABEL MARIA TROCADO MONTEIRO. 1. Constitui jurisprud?ncia uniforme que a amnistia e o perd?o devem ser aplicados nos precisos limites dos diplomas que os concedem, sem amplia??o nem restri??es,...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 22 novembre 2024, n° 00299/16.0BEMDL
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. Acordam em confer?ncia na Sec??o de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I - RELAT?RIO ?AA? [devidamente identificado nos autos], Autor na ac??o que...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 22 novembre 2024, n° 00493/15.1BEMDL
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. CARREIRA DOCENTE UNIVERSIT?RIA; ASSISTENTE CONVIDADO; REGIME TRANSIT?RIO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 22 novembre 2024, n° 00035/11.8BEPNF
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. PORTARIA N.? 83-A/2009, DE 22 DE JANEIRO; PROCEDIMENTO CONCURSAL; ROBUSTEZ F?SICA; IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUI??O DA RELA??O JUR?DICA DE EMPREGO P?BLICO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 22 novembre 2024, n° 00210/23.2BEMDL
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO. ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL DO TRIBUNAL; ART? 613.? DO CPC; PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO; DECIS?O SURPRESA; NULIDADE PROCESSUAL;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 22 novembre 2024, n° 00121/16.8BEVIS
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO. ERRO DE JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO; PROCESSO DE INSOLV?NCIA; CAUSA PREJUDICIAL; SUSPENS?O DA INST?NCIA; MANUTEN??O DA CAUSA QUE DETERMINOU A SUSPENS?O DA INST?NCIA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 22 novembre 2024, n° 00427/12.5BEVIS
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO. CONTRATO DE CONCESS?O DO ?SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ?GUA E DE SANEAMENTO DE TR?S-OS-MONTES E ALTO DOURO?; CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ?GUA; COBRAN?A DE...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 22 novembre 2024, n° 01853/24.2BEPRT
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; CADUCIDADE;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 22 novembre 2024, n° 00610/13.6BEPRT
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. PEDIDO RECONVENCIONAL; COMPENSA??O; INSOLV?NCIA; RECONHECIMENTO DE CR?DITOS;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 22 novembre 2024, n° 00451/24.5BECBR
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. DESPACHO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGULA??O PROVIS?RIA DO PAGAMENTO DE QUANTIAS; N?O PONDERA??O DE TODAS AS DILIG?NCIAS PROBAT?RIAS REQUERIDAS; PROVIMENTO DO RECURSO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 22 novembre 2024, n° 00563/21.7BEPRT-S1
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. AC??O ADMINISTRATIVA CONTRA A ADMINISTRA??O REGIONAL DE SA?DE DO NORTE E O MINIST?RIO DA SA?DE; EXCLUS?O DO AUTOR DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE RECRUTAMENTO...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 22 novembre 2024, n° 00078/22.6BEMDL
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. AC??O ADMINISTRATIVA; CONCURSO/CENTRO HOSPITALAR; RESPEITO PELO J?RI DO CONCURSO DOS CRIT?RIOS DE VALORA??O QUE CONSTAM DO AVISO DE ABERTURA DO CONCURSO; N?O ALTERA??O,...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 22 novembre 2024, n° 00173/24.7BEPNF
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. PROVID?NCIA CAUTELAR; ADMISS?O PROVISORIA A CONCURSO; GNR; FUMUS BONI IURIS; VAGAS ABERTAS; PODER DISCRICION?RIO; N.?1 DO ARTIGO 120? DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 22 novembre 2024, n° 00056/23.8BEMDL
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. LEI DA AMNISTIA; APLICA??O AO PROCESSO JUDICIAL; SAN??O DE SUSPENS?O DO EXERC?CIO DE FUN??ES; APRECIA??O DO PEDIDO DE RESTITUI??O DE SAL?RIOS; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 22 novembre 2024, n° 02001/22.9BEPRT
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. PROCESSO CAUTELAR; ILEGITIMIDADE PASSIVA; CONTRA-INTERESSADOS; LITISCONS?RCIO NECESS?RIO; EFEITO ?TIL, DA DECIS?O; 121? DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ANTECIPA??O DA DECIS?O FINAL DO...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 22 novembre 2024, n° 02276/12.1BEPRT
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. NULIDADE DA SENTEN?A POR OBSCURIDADE INSAN?VEL - AL?NEA C) DO ARTIGO 615? DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL; APLIC?VEL POR FOR?A DO DISPOSTO NO ARTIGO...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 1345/22.4YRLSB-7
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I. Por regra, os processos de natureza c?vel ? a que se reconduz o apenso referente ? escusa ? s?o p?blicos, salvas as restri??es previstas...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 23074/18.3T8PRT.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I. Por via do disposto no art.? 371 n? 1 do CC, a escritura p?blica demonstra os factos descritos pelo not?rio, designadamente que as partes...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 1284/23.1T8PDL.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Sem pr?vio despacho judicial a fixar uma tramita??o, determinada e previs?vel, alternativa ? legal, depois de ouvidas as partes sobre ela, incluindo com eventual direito ao recurso...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 5445/09.8TBALM-C.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) S?o diversas as causas de extin??o da inst?ncia executiva. Entre outras causas, a inst?ncia executiva pode extinguir-se por desist?ncia (cfr. arts. 277.? al. d), 285.?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 137/22.5T8CSC-A.L1-2
Relator: IN?S MOURA. Sum?rio: (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. A dispensa ou quebra de sigilo banc?rio ? uma situa??o que judicialmente apenas se coloca quando estamos perante dois...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 2102/22.3T9CSC.L1-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. I - O recurso de impugna??o apenas pode ser rejeitado por estar fora de prazo e por falta de requisitos de forma. Inexistindo estes...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 27175/20.0T8LSB-A.L2-2
Relator: VAZ GOMES. I - Resultando da senten?a arbitral dada ? execu??o a pr?tica, pelo executado MC, de actos de concorr?ncia ?atrav?s e a favor quer do grupo Corbario (consistente...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 21 novembre 2024, n° 13402/19.0T8LSB-B.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do Relator: I-Desde a revis?o operada pelo DL38/03 a ac??o pr?via ao recurso de revis?o ? dispensada como resulta do disposto no art.? 696/d...