Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 3834/18.6T8VFR.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - At? ? cita??o do r?u, o autor pode alterar a conforma??o da a??o por si realizada anteriormente na peti??o inicial que apresentou, na extens?o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 700/10.7TBABF.E3.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A fraude ? lei traduz a ideia de um comportamento que, mantendo a apar?ncia de conformidade com a lei, obt?m algo que se entende ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 6124/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Pode dar de arrendamento n?o apenas o propriet?rio, mas tamb?m quem tiver o poder de administra??o do im?vel; II - Provando-se que os RR foram...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 1074/18.3T8VFX-A.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O processo para atribui??o da casa de morada de fam?lia, nos termos do art. 1793? do CCivil, ? de natureza volunt?ria e as decis?es nele...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 3496/16.5T8FAR.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Sendo o acidente simultaneamente de via??o e de trabalho, o recebimento pelo lesado de um certo capital de remiss?o no ?mbito do processo por acidente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 391/17.4T8GMR.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 640.?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil coloca a cargo do recorrente o ?nus de delimita??o do objecto e de fundamenta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 1629/15.8T8FIG-C.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 988.?, n.? 2, do C?digo de Processo Civil determina que n?o ? admiss?vel recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justi?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 6524/10.4TBOER.L2.S2
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A previs?o expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador est? impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 95585/19.6YIPRT.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Quer o recurso de revista normal, quer o recurso de revista excepcional, apenas podem ser admitidos se estiverem preenchidos os requisitos de recorribilidade geral, nomeadamente o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 6704/18.4T8BRG.G1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. A servid?o legal de aqueduto n?o se confunde com a servid?o de aqueduto constitu?da por usucapi?o. II. Apenas ? pressuposto da servid?o legal de aqueduto e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 558/20.8T8GMR.G1.S1-A
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. O reconhecimento da exist?ncia de contradi??o de julgados para efeitos da admissibilidade do recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia, nos termos do art.? 688.? do CPC,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 1436/15.8T8PVZ.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. S? se pode afirmar que corre excesso de pron?ncia quando se procede ao conhecimento de quest?es n?o suscitadas pelas partes ou que sejam de conhecimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 911/18.7T8EVR.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Analisadas as alega??es de revista e o teor da reclama??o contra a decis?o singular de n?o admissibilidade do recurso de revista, conclui-se que toda a tem?tica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 2534/17.9T8STR.E2.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - As nulidades da senten?a/ac?rd?o, encontram-se taxativamente previstas no art?. 615? CPC e t?m a ver com v?cios estruturais ou intr?nsecos da senten?a/acord?o tamb?m conhecidos por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 2994/14.0TBLRA-H.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - O acordo firmado pelos progenitores, no que respeita ao exerc?cio das responsabilidades parentais, e homologado por senten?a ? exequ?vel. II - Constando do acordo que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 155/07.3TBTVR.E1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - ?A excep??o de caso julgado n?o se confunde com a autoridade do caso julgado; pela excep??o visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ac??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 899/20.7T8STB.E1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. A autoridade do caso julgado apenas se pode estender a quest?es que sejam antecedente l?gico necess?rio da parte dispositiva do julgado.
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 84277/18.3YIPRT.C1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - O ju?zo de proced?ncia das quest?es suscitadas pelo recorrente, para os efeitos do art. 636?, n? 2 do CPC, deve ser feito logicamente antes da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 2578/18.3YLPRT.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I.? A arrendat?ria que, em resposta ? comunica??o do senhorio da sua inten??o de fazer transitar o arrendamento para o NRAU, atualizando a renda e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 1537/18.0T8CSC.L1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. Ao Supremo Tribunal de Justi?a compete, no ?mbito da revista, decidir as quest?es nela suscitadas relacionadas com o modo como a Rela??o aplicou as normas de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 4853/15.8TVLSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Assentando os v?rios pedidos formulados pelo autor em mat?ria que j? foi objecto de decis?es transitadas em julgado proferidas em outras ac??es, onde o pedido, causa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 5097/05.4TVLSB.L2.S3
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. O v?cio de falta de fundamenta??o s? se verifica quando falte em absoluto a indica??o dos fundamentos da decis?o e j? n?o quando a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2021, n° 21827/17.9T8SNT-A.L1.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A aplica??o do instituto do abuso do direito tem uma natureza subsidi?ria, s? a ele sendo l?cito recorrer na falta de uma norma jur?dica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 23757/19.0T8PRT-A.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I - Compaginando a primitiva redac??o do art. 1433.? do CC com a nova, constata-se que com o DL n.? 267/94 o legislador introduziu no novo texto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 27384/13.8T2SNT-B.L2.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. ? adquirida, na ac??o executiva, a diferencia??o e autonomia entre os conceitos de t?tulo executivo (documento donde consta ? mas n?o donde nasce - a obriga??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 26583/15.2T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Nos termos do Regime Jur?dico do Processo de Invent?rio aprovado pela Lei n.? 23/2013, de 5 de Mar?o, todas as quest?es relevantes para realizar a partilha...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 1360/20.2T8PNF.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O caso julgado resultante do tr?nsito em julgado da senten?a proferida num primeiro processo, n?o se estende aos factos a? dados como provados para efeito desses...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 1629/15.8T8FIG-D.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Considerando que: (i) o incidente de incumprimento das responsabilidades parentais configura uma provid?ncia tutelar c?vel (art. 3.?, al. c) do RGPTC); (ii) as provid?ncias tutelares...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 2961/19.7T8PNF.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Na decis?o do recurso de apela??o que incida sobre a decis?o da mat?ria de facto, nos termos do art. 662? do CPC, deve a Rela??o refletir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 730/17.8T8PVZ.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. No ?mbito da responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de via??o incluiu-se a atribui??o de indemniza??o pelo dano biol?gico, ou seja, pelo facto de, independentemente da...