Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 1878/22.2T9FNC.L1-9
Relator: MADALENA CALDEIRA. I.–Apesar de o Regime Geral das Contraordenações (RGCO), previsto no Decreto-Lei 433/82, de 27.10, ser omisso quanto às consequências do não cumprimento dos específicos requisitos legais da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 1034/18.4T8LRS.L1-9
Relator: MADALENA CALDEIRA. I.–A suspensão provisória do processo está sempre confinada às fases processuais anteriores à sentencial. II.–Apesar de o processo abreviado não comportar a fase da instrução, continua a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 2029/20.3T8PDL.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. 1- A finalidade do registo predial é a de permitir a qualquer interessado aferir da existência e titularidade dos direitos reais incidentes sobre prédios, pelo que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 2795/20.6T8VFX.L1-6
Relator: TERESA SOARES. Sobre a deserção da instância duas orientações se preconizam: - uma solução consiste em contar o prazo de 6 meses a partir da notificação do despacho judicial...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 231/22.2T8MFR.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. No âmbito do regime para acompanhamento de maior o interrogatório do beneficiário constitui uma diligência de prova obrigatória cuja finalidade é fornecer ao juiz,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 202/21.6T8PTS.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Os negócios jurídicos são factos voluntários cujo núcleo essencial é integrado por um ou mais declarações de vontade a que o ordenamento jurídico atribui...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 795/07.0TMLSB-C.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. A entidade pública de um Estado-Membro da União que tenha atribuído prestações sociais a uma criança credora de alimentos fixados por um tribunal português em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 408/18.5T8MFR.L2-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. Apenas a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 8149/18.7T8LSB.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) O contrato de depósito a prazo de captação de aforro estruturado, com remuneração indexada a activos subjacentes, celebrado em 14 de Fevereiro de 2007,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 2191/19.8T8CSC.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Uma das situações que pode dar azo à exclusão do dever de sigilo profissional, previsto no art.º 497º nº 3 do CPC, é a da pessoa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 2916/20.9T8PDL.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Constitui jurisprudência consolidada do STJ o entendimento no sentido de a circunstância de, em sede de conclusões, o recorrente reproduzir a motivação constante da alegação propriamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 11106/20.0T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 5.1 – Prevê o nº 3, do art.º 1083º, do CC, um fundamento resolutivo do arrendamento atribuído ao senhorio, estabelecendo ele que “É inexigível ao senhorio a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 2665/19.0T8CSC.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1- Não há obstáculo à celebração de contrato promessa de partilha de bens comuns do casal com a salvaguarda dos princípios subjacentes às normas dos artigos 1714º...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 294/19.8T8AMD.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 5.1. – O telhado de uma extensão/avanço efectuado em terraço de cobertura de edifício e que vai alargar/estender a área de uma cozinha da única fração que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 5374/22.0T8FNC.L1-9
Relator: MADALENA CALDEIRA. I.–É de prosseguir com o processo de internamento compulsivo, com realização de sessão conjunta, quando o internando, internado compulsivamente e de urgência, não consentiu nesse internamento completo,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2023, n° 4/22.2SWLSB.L1-9
Relator: MADALENA CALDEIRA. I.–É coautor um (com)participante que, na sequência da repartição de tarefas acordada com os demais, não pratique sequer parte da ação típica, desde que o seu contributo...
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Bundesverfassungsgericht, 23 mars 2023, n° 2 BvR 1507/22
Verfassungsbeschwerde gegen eine – verfassungsrechtlich bedenkliche – Verwehrung von Vollstreckungsschutz im Hinblick auf bereits vollzogene Wohnungsräumung unzulässig
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Bundesverfassungsgericht, 23 mars 2023, n° 2 BvR 2203/21
Verfassungsbeschwerde gegen das Verbot der Werbung für Schwangerschaftsabbrüche nach Abschaffung des § 219a StGB erfolglos
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Bundesverfassungsgericht, 23 mars 2023, n° 2 BvR 290/20
Verfassungsbeschwerde gegen das Verbot der Werbung für Schwangerschaftsabbrüche nach Abschaffung des § 219a StGB erfolglos
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Bundesverfassungsgericht, 23 mars 2023, n° 1 BvR 2321/20
Verworfener Antrag auf Gegenstandswertfestsetzung nach unzulässiger Verfassungsbeschwerde
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Bundesverfassungsgericht, 23 mars 2023, n° 2 BvR 808/21
Verfassungsbeschwerde gegen ein amtsgerichtliches Urteil betreffend Zahlung restlicher Reparaturkosten wegen Gehörsverstoß erfolgreich
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 23 mars 2023, n° BRE 19_711, 712 en 20_6462
IB/PVV. Rijnvarende. 2011, 2012 en 2016. Luxemburg en Liechtenstein. Geen verrekening premies.
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 23 mars 2023, n° BRE 21/2397
Juridische splitsing en overdrachtsbelasting Belanghebbende was voor 50% aandeelhouder van de splitsende vennootschap. Bij de zuivere juridische splitsing heeft belanghebbende een nieuwe vennootschap opgericht aan wie al het onroerend goed...
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Rechtbank Amsterdam, 23 mars 2023, n° C/13/723161 / HA RK 22-327
Verzoek ontslag dan wel schorsing van bestuurders stichting - posities van penningmeester en secretaris formeel niet vervuld binnen bestuur - feitelijke vervulling van taken - nader onderzoek.
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Rechtbank Den Haag, 23 mars 2023, n° NL22.7087
MK Griekse statushouder. Uit de genoemde richtlijnen, in onderlinge samenhang bezien, volgt naar het oordeel van de rechtbank niet dat er voor de lidstaten een verplichting bestaat tot het overnemen...
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Cours d’appel de Finlande, 23 mars 2023, n° R 22/1069
A oli tuomittu ampuma-aserikoksesta, huumausaineen käyttörikoksesta, rattijuopumuksesta ja kulkuneuvon kuljettamisesta oikeudetta yhteiseen kolmen kuukauden vankeusrangaistukseen. Syyttäjä vaati rangaistuksen korottamista. Hovioikeus katsoi, että rangaistus oli yleisen rangaistuskäytännön mukainen eikä siitä poikkeamiseen...
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Court of Appeal (Criminal Division), 23 mars 2023, n° [2023] EWCA Crim 597
1. THE VICE-PRESIDENT: This offender, Ian Featherstone, pleaded guilty to two charges of sexual activity with a child by a person in a position of trust, contrary to section 16...
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High Court (Insolvency and Companies List), 23 mars 2023, n° [2023] EWHC 568 (Ch)
1. On 2 February 2023, I directed that the trial of this claim be vacated and that the matter be re-listed for a directions hearing on the first available date...
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High Court (King's Bench Division), 23 mars 2023, n° [2023] EWHC 656 (KB)
Senior Master Fontaine : 1. This judgment deals with the appropriate costs order in respect of the Applicant's application dated 16th December 2021, which was the subject of my judgment...
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Court of Appeal (Criminal Division), 23 mars 2023, n° [2023] EWCA Crim 595
1. THE VICE-PRESIDENT: This case concerns sexual offences against a teenage boy (to whom we shall refer as "C"). He is entitled to the life-long protection of the provisions of...