Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 47/17.8PAMRA-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- N?o ? admiss?vel recurso de revis?o de senten?a de arguido (pessoa f?sica) condenado pelos factos il?citos criminais que efectivamente cometeu, mas que se identificou com nome...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 1337/03.2PKLSB-B.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Tendo sido o arguido declarado contumaz e na declara??o de contum?cia ser expressamente referido (na parte do texto manuscrita) que, nessa data, ainda n?o transitara em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 1128/21.9PBCSC.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - S? h? conflito de compet?ncia quando, relativamente ao mesmo objecto processual, dois ou mais tribunais afirmem (conflito positivo) ou declinem (conflito negativo) a pr?pria compet?ncia....
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 42/20.0PESTB.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O crime de tr?fico de estupefacientes est? previsto nos termos do art. 21.?, do Decreto-Lei n.? 15/93, de 22 de Janeiro, que constitui a norma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 3/07.4ACPRT-A.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - No caso, v?m invocados o fundamento de revis?o previsto no art. 449.?, n.? 1, al. c), do CPP, ou seja, que a revis?o de senten?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 10/21.4PJAMD.L1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A finalidade da corre??o da senten?a ? permitir aos seus destinat?rios, incluindo a comunidade, suprir a imperfei??o na forma de express?o, de modo que possam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 60/20.8PJLRS-C.L1-B.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Um dos requisitos formais de admissibilidade do recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia ? a interposi??o do recurso no prazo de 30 dias a contar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 43/16.2IDAVR.P1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - I- Os crimes de fraude fiscal qualificada, de abuso de confian?a fiscal e de frustra??o de cr?ditos, integram o regime sancionat?rio das infra??es tribut?rias previsto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 2930/18.4T8BRG.G1.S2-B
Relator: RAMALHO PINTO. N?o cabe recurso do ac?rd?o do STJ que tenha decidido em 1? inst?ncia condenar uma das partes como litigante de m?-f?.
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 2930/18.4T8BRG.G1.S2-A
Relator: RAMALHO PINTO. N?o cabe recurso do ac?rd?o do STJ que tenha decidido em 1? inst?ncia condenar uma das partes como litigante de m?-f?.
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 11839/20.0T8LSB.L1-A.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Verificando-se uma cumula??o de v?rias a??es conexas que podiam ter sido propostas individualmente por cada trabalhador, o valor da causa a atender para efeitos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 1062/19.2T8VRL.G1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. Como expressamente estipula o art. 672?, n? 4, do CPC, a decis?o da forma??o dos tr?s Ju?zes a que se refere o n.? 3 do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 1097/18.2T8VNF.G1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- As nulidades de senten?a apenas sancionam v?cios formais, de procedimento, e n?o patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do m?rito da causa, como este...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 779/20.3T8VFR.P1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- A omiss?o de pron?ncia s? ? causa de nulidade da senten?a/ac?rd?o quando o Juiz n?o conhece quest?o que devia conhecer, e n?o quando apenas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 2565/17.9T8PDL.4.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- O incidente de revis?o n?o d? lugar a uma nova pens?o, mas apenas ? altera??o do montante anteriormente fixado, em consequ?ncia da revis?o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 16800/21.5T8PRT.P1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. A simples diverg?ncia interpretativa quanto ao clausulado de uma conven??o coletiva n?o ? necessariamente uma quest?o de complexidade jur?dica ou relev?ncia social que justifique uma revista excecional.
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 3641/20.6T8MTS.P1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- O erro na aprecia??o das provas e na fixa??o dos factos materiais da causa escapa ao ?mbito dos poderes de cogni??o do Supremo Tribunal de Justi?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 1017/22.0T8VNF.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Se a trabalhadora, em resposta a uma solicita??o do empregador, reagendou as f?rias, sem que o empregador tenha manifestado qualquer discord?ncia, como a boa f? impunha se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 1333/20.5T8LRA.C2.S2
Relator: J?LIO GOMES. ? quest?o que pela sua relev?ncia jur?dica deve ser apreciada por este Tribunal, para uma melhor aplica??o do direito, a de saber em que medida ? que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 2529/21.8T8MTS.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- O regime definido para os administradores das sociedades an?nimas no art. 398?, n?s 1 e 2, do CSC, n?o ? irrestritamente aplic?vel aos gerentes das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2023, n° 3444/20.8T8VFR.P1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A al?nea a) do art. 672.?, n? 1, do CPC, pressup?e uma quest?o de direito que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 novembre 2023, n° 3704/22.3T8CSC.L1-A-4
Relator: CELINA N?BREGA. I.?O artigo 331.? do C?digo do Trabalho elenca taxativamente as san??es disciplinares consideradas abusivas. II.?De acordo com as regras do ?nus da prova (artigo 342.? n.? 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 novembre 2023, n° 1447/22.7T8CSC.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. Tendo a R. declarado ao A. em 14.12.2005 ?A sua pens?o global ficar? sujeita a actualiza??o real, na mesma data e em percentagem igual ao aumento m?dio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 novembre 2023, n° 12323/18.8T8LSB.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. I.?A quest?o de saber se os hor?rios de trabalho pretendidos pelos trabalhadores n?o s?o hor?rios flex?veis para o efeito do art. 56.? do C?digo do Trabalho respeita...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 novembre 2023, n° 27862/21.5T8LSB.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I? A comunica??o da aus?ncia e a justifica??o da falta s?o coisas distintas. II? A express?o ?logo que poss?vel? ,constante do n? 2 do artigo 253?, deve...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 novembre 2023, n° 271/19.9T8FNC-A.L1-4
Relator: PAULA POTT. Liquida??o para execu??o de senten?a laboral ? Artigo 390.? n.? 2 do C?digo do Trabalho ? Recurso do despacho que n?o admitiu meios de prova ? Falta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 novembre 2023, n° 290/21.5Y4FNC-A.L1-4
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO. 1? O dever de decidir imp?e-se apenas quanto ?s quest?es suscitadas pelas partes e quanto a quest?es do conhecimento oficioso. 2? A preteri??o pelo juiz de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 novembre 2023, n° 195/19.0T8STC.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I.?Deve considerar-se que actuou como representante da empregadora, enquanto entidade por ela ?contratada?, tal como se prev? no artigo 18.?, n.? 1, da LAT, o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 novembre 2023, n° 1812/18.4T8BRR-H.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I.-O juiz arguido de suspei??o n?o ? julgador mas parte no incidente (art.? 122.?, n.? 1 do CPC). II.- Cabe ao presidente da Rela??o territorialmente competente para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 novembre 2023, n° 6462/23.0T8SNT.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 - O recurso em processo de natureza contraordenacional com fundamento no Art? 49?/2 da Lei 107/2009 de 14/09 pressup?e a fundamenta??o, em requerimento pr?vio, do mecanismo...