Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 3218/19.9T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A notifica??o extrajudicial a que alude a norma do artigo 416? do CC e que contenha os elementos necess?rios ? decis?o do titular do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 3424/16.8T8CSC.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Numa situa??o como a dos presentes autos, perante os poderes que o artigo 662.? do C?digo de Processo Civil lhe concede, n?o podia o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 26213/17.8TLSB.L1.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? A regra, segundo a qual a administra??o cabe por igual, a todos os compropriet?rios, n?o ? um princ?pio de ordem p?blica e cede perante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 4277/18.7T8OAZ.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. INSOLV?NCIA RECURSO DE REVISTA INADMISSIBILIDADE VALOR DA CAUSA ACLARA??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 2750/17.3T8PBL.L1.S2-A
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - S?o pressupostos da admissibilidade do recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia: a contradi??o entre o ac?rd?o recorrido e outro ac?rd?o do STJ relativamente ? mesma quest?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 5838/16.4T8LSB.L1.S1-A
Relator: GRA?A AMARAL. N?o se verifica o pressuposto indispens?vel ? admissibilidade do recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia - contradi??o de ac?rd?os - quando o recorrente se ancora em ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 23572/15.0T8LSB-B.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A viabilidade de recorrer de revista do ac?rd?o que apreciou decis?o interlocut?ria proferida em 1.? inst?ncia em processo especial de divis?o de coisa comum, independentemente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 4359/19.8T8VNF.G1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A decis?o recorrida foi proferida em sede de processo especial de revitaliza??o, pelo que, como ? jurisprud?ncia pac?fica, tem aplica??o ao caso o art. 14.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 4202/18.5T8LRS.L2.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Invocando o autor que parte do pre?o do neg?cio celebrado (de cess?o de quinh?o heredit?rio) n?o est? pago (e pretendendo o seu pagamento), pese...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 2707/18.7T8STS.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. RECURSO DE REVISTA INADMISSIBILIDADE INSOLV?NCIA PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZA??O OPOSI??O DE JULGADOS
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 1867/17.9T8AMT-I.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A senten?a de verifica??o e gradua??o de cr?ditos proferida em a??o executiva anterior ao processo de insolv?ncia, relativamente a um im?vel penhorado que vem a ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 2876/15.8T8FAR.E3.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. N?o pode ser equiparada ? falta de conclus?es das alega??es do recorrente, prevista no art.641.?, n.? 2, al. b), do CPC, a hip?tese de as conclus?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 760/19.5T8ACB.C1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - O art. 212.?, n.? 2, al. a), do CIRE aplica-se ao PEAP. II - Num acordo de pagamento, em PEAP, a simples intocabilidade do capital...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 9726/17.9T8CBR.C1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - A estrutura l?gica das presun??es judiciais ? pr?pria da chamada indu??o reconstrutiva, atrav?s da qual se permite comprovar a realidade de um facto (facto presumido)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 11855/16.7T8SNT.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O instituto da exonera??o do passivo restante n?o tem por finalidade prec?pua garantir ao devedor o recebimento de um certo montante a t?tulo de sustento,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 1863/16.3T8PNF.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Independentemente da exata natureza jur?dica do dep?sito banc?rio, existe da parte do banco a obriga??o de restituir outro tanto daquilo que foi afetado pelo depositante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 850/14.0YRLSB.S3
Relator: JOS? RAINHO. I - Baseando-se o recurso extraordin?rio de revis?o em documento, ? necess?rio, para que o fundamento da revis?o seja julgado procedente e a decis?o objeto do recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 2891/18.0T8BRG.G1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Considerando a letra e a ratio do art. 394.?, nos 1 e 2, do CC, a prova testemunhal n?o pode ser admitida como meio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mars 2021, n° 33/15.2JAPRT.P1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O PENA PARCELAR ATENUA??O ESPECIAL DA PENA REJEI??O DE RECURSO PENA ?NICA
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mars 2021, n° 1429/11.4PBCSC.L1-A.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - Enquanto, no ac?rd?o fundamento, o STJ, sob entendimento de que, tendo o recorrente dado cumprimento ao ?nus de impugna??o especificada previsto nos n?s 3...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 mars 2021, n° 227/18.9PKLSB-C-S1
Relator: JO?O GUERRA. I - Estando a requerente sujeita ? medida de coac??o de pris?o preventiva, pelo crime de tr?fico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.?, n.? 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mars 2021, n° 99/16.8JELSB.L1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - N?o se verifica nulidade do ac?rd?o por omiss?o de pron?ncia, quando nele se decide com a fundamenta??o necess?ria, sendo que uma coisa s?o os argumentos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mars 2021, n° 905/19.5T8STB.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - O thema decidendum ? exclusivamente o recurso do c?mulo jur?dico operado, com a atribui??o da pena ?nica de 6 anos e oito meses...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mars 2021, n° 1420/11.0T3AVR.G1-G.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I -???A finalidade da uniformiza??o da jurisprud?ncia n?o ? prioritariamente dirigida ? justi?a do caso concreto, mas sim ao objetivo latitudin?rio de evitar a propaga??o do erro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mars 2021, n° 620/18.7T9STS.1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I -??? A medida da pena conjunta deve definir-se entre um m?nimo imprescind?vel ? estabiliza??o das expetativas comunit?rias e um m?ximo consentido pela culpa do agente. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mars 2021, n° 353/12.8GCAVR-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I -??? Na previs?o normativa do art. 449?, n?1, al. d), do CPP, para que haja lugar ao recurso de revis?o, ? necess?rio que se descubram novos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mars 2021, n° 744/17.8PAESP-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - A provid?ncia de habeas corpus exige a verifica??o cumulativa de dois requisitos: o abuso de poder; a exist?ncia de pris?o ou deten??o ilegal. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mars 2021, n° 3387/17.2T8BRG.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I. O pedido de reforma da senten?a, ou do ac?rd?o, nos termos dos arts. 616? e 666? do CPC, pressup?e que a decis?o est? afectada por manifesto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mars 2021, n° 1002/19.9YRLSB.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? Nos processos sujeitos a arbitragem necess?ria, por for?a do disposto no art. 2?, da Lei n? 62/2011, de 12 de dezembro, a reaprecia??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 mars 2021, n° 844/18.7T8BNV.E1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? A argui??o de nulidades se destina apenas a sanar v?cios de ordem formal que eventualmente inquinem a decis?o, n?o podendo servir para as...