Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Commercial Court), 8 juillet 2022, n° [2022] EWHC 2411 (Comm)
MR JUSTICE JACOBS: 1 This present application arises from proceedings by the claimant against Pinsent Masons, but it is related to proceedings which the claimant has brought against a large...
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High Court (Administrative Court), 8 juillet 2022, n° [2022] EWHC 1772 (Admin)
of hand-down is 10.30am on Friday 8 July 2022 Benjamin Douglas-Jones QC, sitting as a Deputy Judge of the High Court: Introduction 1. Subject to any further order, the court...
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High Court (Chancery Division), 8 juillet 2022, n° [2022] EWHC 1747 (Ch)
TRIBUNAL JUDGE NICHOLAS ALEKSANDER: 1. This trial is concerned with the ownership of the freehold of 28-32 Berrylands Road, Surbiton, KT5 8RA (“the Properties”) of which the third defendant, Falcon...
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High Court (Administrative Court), 8 juillet 2022, n° [2022] EWHC 1731 (Admin)
Deputy High Court Judge Anthony Elleray QC: 1. SO is a female member of the McGinley family of Pavee Travellers. She has lived in a caravan with her mother and...
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High Court (Queen's Bench Division), 8 juillet 2022, n° [2022] EWHC 1763 (QB)
Mrs Justice Collins Rice: Introduction 1. The Claimant, Mr Soriano, is a British-Israeli businessman, a British citizen domiciled in England. He says the preponderance of his assets, business and investments...
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High Court (Commercial Court), 8 juillet 2022, n° [2022] EWHC 2106 (Comm)
His Honour Judge Mark Pelling QC Friday, 8 July 2022 (10:58 am) Ruling by HIS HONOUR JUDGE MARK PELLING QC 1. This is an application made by the claimants for...
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High Court (Family Division), 8 juillet 2022, n° [2022] EWHC 3501 (Fam)
MR JUSTICE FRANCIS: 1 This is a relatively straightforward application pursuant to Schedule 1 of the Children Act 1989. The child concerned was born in autumn 2014 and will, therefore,...
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High Court (Queen's Bench Division), 8 juillet 2022, n° [2022] EWHC 1755 (QB)
The date and time for hand-down is deemed to be 10am on 8 July 2022. The Honourable Mr Justice Nicklin : 1. This claim for libel is brought by the...
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High Court (Chancery Division), 8 juillet 2022, n° [2022] EWHC 1689 (Ch)
This judgment was handed down remotely by circulation to the parties' representatives by email. It will also be released for publication on the National Archives caselaw website. The date and...
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High Court (Family Division), 8 juillet 2022, n° [2022] EWHC 1890 (Fam)
HHJ MORADIFAR: Introduction 1. I am concerned with two unrelated cases that involve a local authority accommodating and placing each of the mothers together with their young child in an...
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Tribunal fédéral suisse, 8 juillet 2022, n° 6B 1185-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_1185/2021 Sentenza dell'8 luglio 2022 Corte di diritto penale Composizione Giudici federali Jacquemoud-Rossari, Presidente, Denys, Muschietti, Cancelliere Gadoni. Partecipanti al procedimento A.________, ricorrente,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 1274/21.9T8TVD.L1-3
Relator: FLORBELA SANTOS A. L. S. SILVA. I - O dolo eventual significa que o agente representa um resultado danoso ou il?cito como poss?vel, mas n?o se demove da sua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 165/19.8SCLSB.L1-3
Relator: MARIA PERQUILHAS. Existem meios de prova indirecta que s?o procedimentos l?gicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedu??o de um facto desconhecido a partir de um (ou v?rios) factos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 9796/20.2T8LSB.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1. Nas opera??es de transfer?ncia banc?ria, a movimenta??o a d?bito da conta do cliente que a entidade banc?ria mant?m ? sua guarda, implica a sua responsabilidade, enquanto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 7525/21.2T8SNT-C.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I ? Na gradua??o ? qual concorram, n?o apenas um cr?dito garantido por penhor e um cr?dito da Seguran?a Social, mas tamb?m um cr?dito reclamado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 2647/20.0T8BRR-A.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. 1- Os cr?ditos de natureza compensat?ria por cessa??o do contrato de trabalho constituem cr?ditos sobre a insolv?ncia e como tal devem ser reclamados e objecto de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 1648/22.8T8LSB-B.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. A autoriza??o de uma obra embargada tanto poder? ser concedida em fun??o da despropor??o dos preju?zos como da possibilidade de reposi??o da situa??o mediante...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 1065/13.0TYLSB-R.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. O juiz pode, oficiosamente, recusar a homologa??o do plano de insolv?ncia verificado o condicionalismo previsto no art. 215.? do CIRE e pode igualmente faz?-lo a solicita??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 3565/19.0T8SNT-A.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. A legaliza??o de documentos passados em pais estrangeiro n?o ?, actualmente, requisito da sua autenticidade, a qual s? se torna necess?ria quando se levantarem fundadas d?vidas sobre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 1076/17.7T8CSC-G.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. A defini??o do nome da crian?a n?o se insere no exerc?cio das responsabilidades parentais. II. Se a filia??o estiver constitu?da quanto a ambos os pais,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 600/18.2T8LSB-C.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-Para a atribui??o da casa de morada de fam?lia a um dos ex-c?njuges, nos termos dos art?s 990? do CPC e 1793? do CC, o tribunal pode...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 193/05.0TMLSB.1.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. Numa obriga??o de alimentos a menores, o prazo de prescri??o de cinco anos aplic?vel aos juros compuls?rios n?o corre nem se completa at? decorrer um ano ap?s...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 23797/17.4T8SNT.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I - Um pedido de reenvio prejudicial n?o se destina a impugnar uma decis?o judicial e n?o tem como fun??o afrontar qualquer interpreta??o alegamente err?nea de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 31515/12.7T2SNT-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I?Na a??o executiva (intentada em 2012) baseada em 6 letras de c?mbio (sacadas pela Exequente, aceites pela sociedade Executada e avalizadas pelo Executado), em que tamb?m foram...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 19171/19.6T8LSB.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I? a lei civil admite a exist?ncia de doa??es entre casados ? o art?. 1761?, do C?d. Civil -, excepto se vigorar entre os c?njuges, de forma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 1071/14.8T8ALM-A.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. ?A entrega da coisa como causa de extin??o do direito de reten??o (art? 761? do CC) tem necessariamente subjacente a ren?ncia t?cita ao direito, o que apenas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 600/18.2T8LSB-K.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. ? ? entendimento pac?fico na Doutrina e Jurisprud?ncia que a aplica??o de san??es por incumprimento ao abrigo do regime estatu?do no art. 41?, n? 1 do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 3194/21.8T8VFX.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1? O autor n?o cumpre a obriga??o que decorre do disposto no artigo 552?, n.? 7 do C?digo de Processo Civil quando se limita a juntar, com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 86718/21.3YIPRT.L1-A-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.?O esp?rito do actual processo civil d? preval?ncia ?s decis?es de m?rito sobre as decis?es formais, recorrendo para tal designadamente aos princ?pios da gest?o processual...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 juillet 2022, n° 3362/03.4TCLRS-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I?Nos processos em que ? aplic?vel o C?digo de Processo Civil de 1961, na reda??o anterior ao DL 38/2003, de 08-03, a remunera??o do deposit?rio dos bens...