Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 5215/22.8T8FNC.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. (da responsabilidade do relator): I. N?o ? de alterar a decis?o de facto com base no sentido do depoimento de uma testemunha quando tal decis?o assenta...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 1163/14.3T8CSC-G.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. (da responsabilidade do relator): I. Constitui mera irregularidade, sem influ?ncia na decis?o da causa, o erro na indica??o do nomen juris de um articulado de oposi??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 25544/23.2T8LSB.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I. Sendo Portugal e Fran?a Estados-Membros da Uni?o Europeia, o regime...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 19400/23.1T8LSB-B.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. I. N?o constitui nulidade da senten?a, por omiss?o de pron?ncia, a falta de considera??o de um documento que ter? sido apresentado pela parte, e cujo desentranhamento...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 13698/23.2T8SNT.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora ? por vencimento ? nos termos do disposto no artigo 663?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil, doravante apenas CPC): I -...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 6678/19.4T8LSB-F.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil, doravante apenas CPC) I. O princ?pio da intangibilidade da decis?o, consagrado...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 4289/20.0T8LRS.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? O conhecimento do m?rito da causa no despacho saneador, nos termos do disposto no...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 899/21.7T8MFR.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I. A declara??o da Autora, efetuada ao abrigo do disposto 465?,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 681/23.7T8MTA.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? N?o padece de nulidade por falta de especifica??o dos fundamentos de facto, nos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 13350/21.3T8LSB.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - A exist?ncia de indemniza??o por dano n?o patrimonial no ?mbito da responsabilidade contratual ? posi??o maioritariamente adoptada na doutrina e pacificamente perfilhada na jurisprud?ncia ;...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 2730/24.2YRLSB-2
Relator: PEDRO MARTINS. Numa ac??o de revis?o de senten?a estrangeira de adop??o, os pais representam os filhos menores que tamb?m sejam requerentes, sem necessidade de nomea??o de curador especial aos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 18175/20.0T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Como vem afirmando pacificamente a doutrina e a jurisprud?ncia, a posse est? definida no art.? 1251? do C?digo Civil segundo a adop??o da concep??o subjectivista da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 3887/23.5T8VFX.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Para que se possa afirmar a for?a executiva de um documento particular, carece o mesmo de estar autenticado, por not?rio (nos termos do art.? 150? do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 3630/18.0T8VFX-C.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- H? lugar ? rejei??o da impugna??o da decis?o da mat?ria de facto quando nas conclus?es do recurso n?o v?m especificados os pontos concretos da decis?o que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 831/24.6YLPRT.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- S? a falta absoluta de fundamenta??o, e n?o a fundamenta??o insuficiente ou deficiente, constitui causa de nulidade da senten?a. 2- Mostra-se v?lida e eficaz a comunica??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 7894/23.0T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Se a arrendat?ria deixa de pagar a renda devida (que vinha a ser paga com reten??o do IRC na fonte), a senhoria tem o direito de pedir...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 5502/24.0T8LRS.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Se o recorrente n?o indica, nas pr?prias conclus?es do recurso, um ?nico fundamento concreto por que pede a altera??o ou anula??o da decis?o recorrida, limitando-se a dizer...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 octobre 2024, n° 6061/19.1T8ALM-A.L1-2
Relator: ANA CRISTINA CLEMENTE. I ? Encontra-se em situa??o de perigo, ? luz do artigo 3? da Lei n? 147/99 de 1 de Setembro, a crian?a confiada ao progenitor no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2024, n° 3540/23.0YRLSB.S2
Relator: CELSO MANATA. I ? O Tribunal da Rela??o de Lisboa tem o dever de acatar as decis?es do Supremo Tribunal de Justi?a no ?mbito de recursos para este interpostos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2024, n° 297/24.0PFAMD-A.S1
Relator: CELSO MANATA. Para a contagem do prazo de pris?o preventiva releva a dedu??o tempestiva da acusa??o p?blica no processo, n?o se exigindo que a notifica??o desta ao arguido e...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 octobre 2024, n° 5092/20.3T8ALM.L1-7
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I. Entre a decis?o que fixou o valor da causa e, em raz?o da altera??o do valor da causa, declarou a incompet?ncia do tribunal em...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 octobre 2024, n° 535/24.0T8CSC.L1-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I- A considera??o da exist?ncia do tr?nsito de duas decis?es postula a exist?ncia de conflito de compet?ncia. Caso contr?rio, n?o haver? conflito de compet?ncia a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 octobre 2024, n° 65/22.4PFALM-A.L1-3
Relator: ANA RITA LOJA. I- A omiss?o de notifica??o da acusa??o constitui irregularidade processual cuja repara??o pode ser conhecida oficiosamente, no momento em que da mesma se tomar conhecimento. II-...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 octobre 2024, n° 106/20.0SLLSB.L1-3
Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS. I. A ac??o t?pica do crime de introdu??o em lugar vedado compreende a entrada e a perman?ncia arbitr?ria, isto ?, sem consentimento e a perman?ncia ap?s...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 octobre 2024, n° 31/24.5PCPDL.L1-3
Relator: M?RIO PEDRO M.A. SEIXAS MEIRELES. I. Enquadrar como um ?nico facto quatro momentos/vertentes na din?mica da sua pr?tica ? incorreto, devendo antes ser cada um deles autonomizados enquanto tal....
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 octobre 2024, n° 859/23.3JAPDL.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. ? de 20 dias o prazo para requerer a abertura de instru??o ap?s a notifica??o da acusa??o ou arquivamento. A presun??o da notifica??o estabelecida no artigo 113.?,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 octobre 2024, n° 105/16.6PBSCR.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Face ao teor literal do art.? 3? n? 2 al. d) da Lei 38-A/2023 de 2 de Agosto - ? S?o ainda perdoadas: (?) as...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 octobre 2024, n° 202/14.2SILSB.L3-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Vigora, na ordem jur?dica portuguesa, a regra da proibi??o de se acumularem indemniza??es decorrentes de acidentes de via??o que sejam, em simult?neo, acidentes de trabalho,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 octobre 2024, n° 61/19.9GACSC.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Existe um princ?pio essencial enformador do sistema punitivo portugu?s, de harmonia com o qual, a partir da revis?o do CP de 1995, o legislador assumiu...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 octobre 2024, n° 1312/20.2SILSB.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. A Lei n? 38-A/2023 de 2 de Agosto estabeleceu um perd?o de penas e uma amnistia de infrac??es, a entrar em vigor no dia 1...