Décisions de justice publiées par le cabinet
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Upper Tribunal (Lands Chamber), 11 mai 2022, n° [2022] UKUT 120 (LC)
Introduction 1. This is an application for the Tribunal to discharge or modify restrictive covenants that burden the title to 26A and 26B Park Hill in Ealing, London (“the property”)....
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Family Court, 11 mai 2022, n° [2022] EWFC 40
Mr Justice Peel : 1. By my judgment in substantive financial remedy proceedings, I determined that W should, on a needs based award, exit the marriage with a total of...
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High Court (Family Division), 11 mai 2022, n° [2022] EWHC 1101 (Fam)
SIR JONATHAN COHEN: 1. I am dealing with an appeal by the mother (“M”) in proceedings under schedule 1 Children Act 1989 wherein she appeals with permission granted by me...
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High Court (Queen's Bench Division), 11 mai 2022, n° [2022] EWHC 1499 (QB)
1. Sarah Benn appears before the court to be dealt with in relation to two admitted breaches of an interim injunction order granted by the Honourable Mr Justice Sweeting on...
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High Court (Queen's Bench Division), 11 mai 2022, n° [2022] EWHC 1105 (QB)
Mr Justice Bennathan : 1. The Claimant, National Highways Limited [“NHL”], seeks summary judgment and various remedies in 3 sets of proceedings brought in relation to protests carried out on...
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Court of Appeal (Civil Division), 11 mai 2022, n° [2022] EWCA Civ 641
Lord Justice Moylan: 1. This case concerns the extent of the right to appeal from the registration in England and Wales of a foreign child maintenance order. The father appeals...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2022, n° 940/17.8PBBRG.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - As penas correspondentes a crimes que se encontrem numa rela??o de concurso efetivo e/ou real devem ser cumuladas juridicamente, e isto independentemente de o conhecimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2022, n° 346/20.1GBCLD-A.C1-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - A quest?o de direito em discuss?o consiste em saber se, condenado um arguido em pena acess?ria de proibi??o de conduzir ve?culos com motor, nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2022, n° 1759/19.7JABRG.G1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - Os crimes de roubo p?em em causa a paz social de forma particularmente acentuada, posto que, em raz?o da viol?ncia que lhes subjaz, causam grande...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2022, n° 113/14.1IDLSB.L1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - O recurso interposto de ac?rd?o proferido em processo penal, restrito ? mat?ria c?vel e com fundamento em ofensa de caso julgado, ? admiss?vel, mesmo perante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2022, n° 107/21.0TRLSB.S1
Relator: TERESA F?RIA. I - Os recursos ordin?rios perante o STJ visam exclusivamente o reexame da mat?ria de direito, sem preju?zo do conhecimento oficioso de qualquer dos v?cios elencados no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2022, n° 5656/15.7TDLSB-A.L1-A.S1
Relator: TERESA F?RIA. I - Os recursos ordin?rios perante o STJ visam exclusivamente o reexame da mat?ria de direito, sem preju?zo do conhecimento oficioso de qualquer dos v?cios elencados no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2022, n° 184/12.5TELSB-Z.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - A provid?ncia de habeas corpus tem uma natureza excepcional destinada a assegurar o direito ? liberdade, mas n?o ? um recurso. Como rem?dio para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2022, n° 9761/22.5T8LSB-A.S1
Relator: TERESA F?RIA. I - O peticionante insurge-se contra a medida de internamento compulsivo que lhe foi aplicada, alegando que esta n?o tem qualquer fundamento e configura um mero abuso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2022, n° 1369/16.0T9GRD.C1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. Existe fundamenta??o essencialmente diferente, para os efeitos previstos no art. 671.? n.? 3, do C.P.C., quando o Tribunal da Rela??o perfilha uma solu??o inovat?ria e com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2022, n° 6947/19.3T8LSB.L1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I - Proferida a senten?a, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto ? mat?ria da causa ? n.? 1 do art. 613.? do CPC....
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2022, n° 2837/19.8T8MTS.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- N?o existe qualquer nulidade, nem por omiss?o de pron?ncia, nem por contradi??o entre a fundamenta??o e a decis?o, quando o autor do recurso de revista impugna...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2022, n° 5016/20.8T8CBR.C1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I - O requisito da al. a) do n? 1 do artigo 672? do C?digo de Processo Civil implica a controv?rsia da quest?o jur?dica na doutrina e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2022, n° 3334/19.7T8STR.E1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I-? Verifica-se o v?cio da omiss?o de pron?ncia (art. 615.? n.? 1 d), do C.P.C.), quando o tribunal deixe de conhecer qualquer quest?o colocada pelas partes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2022, n° 1924/17.1T8PNF.P1.S2
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I- A Revista excecional prevista no art. 672.?, do C.P.C., visa temperar os efeitos da Dupla conforme, ou seja, do ac?rd?o da Rela??o que, sem voto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2022, n° 2722/20.0T8CSC.S1
Relator: J?LIO GOMES. A letra da lei ? aqui a letra da cl?usula da conven??o ? ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2022, n° 3798/20.6T8BRG.G1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma; II- Se uma interpreta??o proposta n?o tiver...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2022, n° 400/11.0TBCVL-I.C1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - A norma do art. 28.?, n.? 5, da Lei n.? 34/2004, de 29-06, n?o ? materialmente inconstitucional. II - Retomando o art. 671.?, n.? l,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2022, n° 799/09.9TBOER.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. No caso vertente, a quest?o da interpreta??o das declara??es negociais ? uma mera quest?o de facto porque se baseia na an?lise e avalia??o da prova testemunhal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2022, n° 74181/17.8YIPRT.P1.S1
Relator: FREITAS NETO. I. O contrato pelo qual, mediante retribui??o, uma das partes se vincula perante a outra a elaborar projectos, envolvendo arquitectura, engenharia e outras especialidades conexionadas com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2022, n° 1511/19.0T8STB-A.E1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - A regra ? de que o credor n?o pode exigir o cumprimento de uma obriga??o antes do vencimento/decurso do prazo (para ele previsto), sendo esse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2022, n° 60/08.6TBADV.2.E1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - A admiss?o de um recurso de revista (normal) com base apenas num fundamento especial (vg. daqueles elencados no n?. 2 do art?. 629? do CPC),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2022, n° 703/20.3T8SNT-B.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - As nulidades da senten?a ou ac?rd?o, taxativamente previstas no art. 615.?, n.? 1, do CPC, reconduzem-se a erros de actividade ou de constru??o e n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2022, n° 627/19.7T8CNT.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Admitido o recurso ao abrigo do disposto na al. a) do n.? 2 do art. 629 do CPC (regras de compet?ncia em raz?o da mat?ria),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 mai 2022, n° 3028/17.8T8LRA.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - N?o se verificando qualquer das exce??es previstas na parte final da norma do n? 3 do art. 674? do CPC, ou seja, n?o se verificando...