Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2022, n° 3007/22.3T8LRS-B.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) Antes de tomar decis?o, provis?ria ou final, a respeito de uma crian?a, o tribunal ou a ouve, ou indica porque ? desaconselh?vel proceder a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2022, n° 4354/20.4T8ALM.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O sistema cl?ssico de forma??o do contrato assenta num diferente posicionamento das partes, tomando uma delas a iniciativa do neg?cio, mediante a proposta, e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2022, n° 3449/14.8TBCSC-H.L3-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Na express?o caso julgado cabem, em rigor, a exce??o de caso julgado e a autoridade de caso julgado, muitas vezes designadas, respetivamente, como a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2022, n° 2144/21.6T8CSC-A.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I - Muito embora, a declara??o de resolu??o do ?Project Management Agreement? (PMA) levada a cabo pela requerida, possa ter efeitos sobre as ?Mat?rias Reservadas? consignadas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2022, n° 1247/21.1T8AMT.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - ? inepta a Peti??o Inicial em que o Autor, com vagas e confusas alega??es de facto e de direito, ainda que complementadas pelos documentos juntos,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2022, n° 118395/21.4YIPRT.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A causa de pedir constitui o ato ou facto jur?dico, simples ou complexo, de que deriva o direito que se invoca ou no qual assenta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2022, n° 15685/18.3T8PRT.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Atuam, culposamente, as r?s que, nas instala??es do centro comercial de que s?o propriet?ria/gestora (o qual tem a ?rea de 6673 m2, com 3 pisos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2022, n° 18886/22.6T8LSB.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. O prazo de 15 dias estabelecido pelo n.? 1, do art.? 15.? - F, e pelo n.? 1, do art.? 15.? - N, do Novo Regime...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2022, n° 5611/13.1T2SNT-A.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. Como decorre do disposto nos art.?s 53.?, n.? 1 e 54.?, n.? 1, do C. P. Civil, se a cess?o do cr?dito exequendo ocorreu antes de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2022, n° 5443/21.3T8ALM-A.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. A conduta do devedor que, estando obrigado a pagar determinada quantia, efetua uma transfer?ncia banc?ria, sem comunicar ao credor que procedeu a essa transfer?ncia e sem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2022, n° 1000/22.5T8OER.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - S?o da responsabilidade do condom?nio ? por for?a do art. 492/1 do CC ou, provado que este tem a coisa em seu poder, com o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2022, n° 822/21.9T8CSC-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - A decis?o de n?o suspender a inst?ncia, apesar de se verificar uma causa prejudicial, quando n?o se verificam os condicionalismos do art. 272/2 do CPC,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2022, n° 265/17.9T8OER.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- A fian?a gen?rica ou ?omnibus? ser? v?lida se, ? data da sua presta??o, e em rela??o aos d?bitos n?o constitu?dos, existem elementos que permitam inferir, com...
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Rechtbank Rotterdam, 10 novembre 2022, n° C/10/645367 / KG RK 22-1031
Verzoek om wraking van arbiters gegrond te verklaren. Verzoeker is ontvankelijk, nu reglement onduidelijk is over verkorting termijn 1035 Rv. Verzoek afgewezen omdat niet is gebleken van gerechtvaardigde twijfel over...
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Rechtbank Den Haag, 10 novembre 2022, n° 21/7227
PSI-subsidie lager vastgesteld en voorschotten teruggevorderd. Eiseres heeft geen eindrapport ingeleverd, waardoor verweerder niet kon vaststellen in welke mate de deelresultaten zijn behaald.
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 10 novembre 2022, n° 200.312.357_02
Omgang beroepschrift aangepast binnen geboden hersteltermijn en buiten beroepstermijn. Grieven feitelijk niet geweigerd. Appellant ontvankelijk
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Rechtbank Gelderland, 10 novembre 2022, n° ARN 22/976
Het college heeft het bezwaar, wegens het ontbreken van procesbelang, ten onrechte niet-ontvankelijk verklaard. Het bestreden besluit van 23 december 2021 wordt daarom door de rechtbank vernietigd. Het alsnog te...
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Cour suprême administrative de Finlande, 10 novembre 2022, n° 23315/2021
Asia Metsästyslain mukaista asiaa koskeva valituslupahakemus Muutoksenhakija A Päätös, jota muutoksenhaku koskee Pohjois-Suomen hallinto-oikeus, 11.10.2021, 21/0378/2 Asian vaiheet olivat 29.9.2020 määränneet A:lle metsästyskiellon, joka on ollut voimassa 10. — 23.10.2020....
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 10 novembre 2022
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 10 novembre 2022
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 10 novembre 2022
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 10 novembre 2022
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Tribunal d'arrondissement, 10 novembre 2022
Tribunal d'arrondissement, 10 novembre 2022
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Tribunal d'arrondissement, 10 novembre 2022
Tribunal d'arrondissement, 10 novembre 2022
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 4961/16.0T8LSB.L1.S1-A
Relator: FERREIRA LOPES. I - Se o lesado em acidente de viação faleceu, por razões alheias ao acidente, na pendência da acção de indemnização em que está em discussão o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 83/21.0T8PDL-A.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Os reclamantes não podem, através de uma arguição de nulidades do acórdão recorrido, suscitar questões que não suscitaram no recurso de revista.
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 2017/19.2T8PDL.L2.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — Na reclamação para a conferência de decisão singular que não admitiu um recurso para uniformização de jurisprudência, o reclamante não pode apresentar um acórdão-fundamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 6798/16.7T8LSB-C.L1-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A decisão do Tribunal de 1.ª instância, confirmada pelo Tribunal da Relação, de indeferir o requerimento para que sejam prestadas declarações de parte, a realizar em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 333/20.0JABRG.G1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos dos arts. 432.°, n.º 1, al. b), 414.º, n.º 2 e 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, é irrecorrível o acórdão da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 909/19.8GAMAI.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos do disposto no art. 432.º, n.º 1, al. c) e n.º 2, do CPP, o STJ é o competente para apreciar o recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 239/21.5TRLSB
Relator: CID GERALDO. I - Para efeito de constituição como assistente, não pode ser considerado “ofendido” qualquer pessoa prejudicada com a comissão do crime, mas somente o titular do interesse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2022, n° 5270/20.5JAPRT.P1.S1
Relator: CID GERALDO. I - O atual CPP, na sua versão originária, estabelecendo como pedra de toque para a determinação da competência do tribunal de recurso a natureza do tribunal...